Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.417 questões
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fonoaudiólogo |
Q3709090
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
O Inciso XVI do Artigo 37 estabelece exceções para acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com tal ditame existe a possibilidade de acumular:
I - dois cargos de professor e um privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.
II - um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com um cargo de técnico administrativo.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708651
Direito Administrativo
Servidor aposentado retorna ao serviço após junta médica oficial
declarar que os motivos da aposentadoria, que fora concedida
em virtude de incapacidade permanente, deixaram de existir.
Todavia, o cargo que exercia anteriormente se encontra ocupado,
de modo que o servidor fica impossibilitado de exercê-lo.
Nessa situação, o servidor
Nessa situação, o servidor
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708649
Direito Administrativo
Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a
administração. A contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público é hipótese de exercício de
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Almoxarife |
Q3707306
Direito Administrativo
Texto associado
A próxima questão deve ser respondida de
acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Considerando os preceitos do Artigo 37, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707199
Direito Administrativo
O provimento de cargos e funções na Administração
Pública ocorre por meio de diversas formas e
modalidades, que são regulamentadas por leis
específicas. O retorno à atividade de servidor
aposentado, por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou
por interesse da administração respeitando alguns
critérios, é uma forma de provimento de cargo público
que se chama:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707195
Direito Administrativo
A legislação e operacionalização de recursos humanos
na administração pública são regidas por diversas
normas, especialmente a Constituição Federal e leis
específicas. Na administração pública, a gestão de
recursos humanos envolve diversas categorias de agentes públicos, cada uma com suas características e
atribuições específicas. Pautado neste contexto avalie as
afirmações a seguir e marque V, para verdadeiro e F,
para falso:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(__)O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa que apresenta a ordem correta:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(__)O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa que apresenta a ordem correta:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707192
Direito Administrativo
O estágio probatório é um período durante o qual um
servidor público recém nomeado ou recém-contratado é
submetido a avaliações para verificar sua aptidão e
capacidade para o exercício das atribuições do cargo,
sendo considerados os seguintes fatores, EXCETO:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |
Q3704790
Direito Administrativo
De acordo com Lei Complementar nº 36, de 2016
- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica
da Serra. Considera-se, servidor público:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702817
Direito Administrativo
O julgamento profissional para determinar se o agente público é ou não pessoalmente responsável por atos de
não conformidade pode incluir, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |
Q3702057
Direito Administrativo
José Competente da Silva foi aprovado no concurso do SAAE e está em
dúvida sobre o período em que deverá cumprir estágio probatório. Vamos
ajuda-lo?
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |
Q3702054
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só
perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |
Q3696141
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Provas:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico
|
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |
Q3695343
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o
prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido
prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |
Q3694970
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de
dezembro de 1991, registre V, para verdadeiro, e F, para
falso, no que se refere ao concurso público.
(__)Nos concursos para o provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos.
(__)A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
(__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Nos concursos para o provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos.
(__)A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
(__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Motorista - Categoria D |
Q3694206
Direito Administrativo
Estão entre as obrigações do servidor público, a de zelar
pelo patrimônio público, abaixo estão alguns exemplos
disso, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
Q3692754
Direito Administrativo
Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos,
os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído
por essa lei, considere os itens abaixo.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAZ), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAZ), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Q3692576
Direito Administrativo
A Lei 8.112 de 1.990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais. Sobre o Auxílio-Moradia, considere as disposições abaixo.
I. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. Não será concedido caso o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.
III. O valor mensal é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
IV. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Assinale a alternativa composta apenas por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. Não será concedido caso o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.
III. O valor mensal é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
IV. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Assinale a alternativa composta apenas por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório: Botânica |
Q3690722
Direito Administrativo
Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos,
os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído
por essa lei, considere os itens abaixo.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687334
Direito Administrativo
O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies
de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores
públicos federais. Marque a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687319
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilização do servidor
público federal, assinale a alternativa correta.
I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa
I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa
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