Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 5

Q4021384

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Motorista TFD |

Q4021384 Direito Administrativo

Durante o transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o veículo oficial envolve-se em colisão que resulta em dano material. Após assegurar as condições mínimas de segurança no local, o motorista deve avaliar as providências subsequentes no âmbito do serviço público.

Considerando as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública e os deveres do condutor perante a Administração, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada.

A

Registrar ocorrência apenas se houver repercussão em redes sociais, pois a visibilidade pública define a necessidade administrativa.

B

Negociar informalmente com a outra parte e encerrar a situação, dispensando comunicação ao setor público, desde que o veículo continue funcionando.

C

Comunicar a ocorrência ao setor responsável, registrar informações objetivas e adotar medidas de segurança imediatas.

D

Evitar registro formal quando não houver feridos, pois reduz exposição do serviço e não altera o dano já ocorrido.

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Q4021226

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |

Q4021226 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

A

É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.

B

O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.

C

É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.

D

O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.

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Q4021175

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |

Q4021175 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

A

O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.

B

É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.

C

O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.

D

É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.

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Q4021041

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Farmacêutico |

Q4021041 Direito Administrativo

Com a entrada em vigor das alterações promovidas na disciplina de gestão de pessoas do Consórcio, a Diretoria Administrativa reuniu coordenadores e assessores para uniformizar o entendimento sobre o regime jurídico aplicável ao quadro próprio da associação pública. Alguns participantes sustentavam que, por se tratar de entidade de direito público, o regime deveria ser estatutário. Outros afirmavam que o texto aditivo manteve regime diverso, expressamente vinculado à legislação trabalhista, sem afastar a exigência de ingresso por certame público. Para encerrar a divergência, a consultoria jurídica orientou que a interpretação fosse feita com base estrita na literalidade da cláusula modificada, especialmente no inciso que trata do regime jurídico do pessoal do quadro do Consórcio e da forma de admissão correspondente.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes

A

O pessoal do quadro do Consórcio será regido pela legislação municipal do ente sede, sendo admitido por seleção pública simplificada e posterior homologação colegiada.

B

O pessoal do quadro do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com admissão mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

C

O pessoal do quadro do Consórcio será regido por estatuto próprio, sendo admitido por concurso público apenas quando houver criação de cargo permanente.

D

O pessoal do quadro do Consórcio será regido exclusivamente por contrato administrativo especial, vedada a exigência de concurso diante da natureza interfederativa da entidade.

E

O pessoal do quadro do Consórcio será regido por regime jurídico híbrido, com parte celetista e parte estatutária, a depender da unidade administrativa de lotação.

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Q4020941

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Urologista |

Q4020941 Direito Administrativo

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.

B

A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.

C

A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.

D

A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.

E

A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.

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Q4020557

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020557 Direito Administrativo

A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação de cargos públicos será admitida quando houver necessidade do serviço, desde que preservada a adequada execução das atividades.

B

A acumulação de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.

C

A acumulação de cargos públicos é admitida como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários e observância do interesse administrativo.

D

A acumulação de cargos públicos pode ocorrer quando houver correlação entre as atribuições dos cargos, ainda que ausente previsão constitucional específica.

E

O exercício simultâneo de cargos públicos depende de autorização da Administração, desde que observados os parâmetros institucionais aplicáveis.

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Q4019970

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor |

Q4019970 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do médico auditor refere-se às obrigações decorrentes de seu vínculo com a administração pública ou privada, envolvendo o cumprimento de normas internas, prazos e deveres estatutários. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções que variam desde advertências até a demissão do cargo ou função. Sobre a responsabilidade administrativa no exercício da auditoria, assinale a alternativa CORRETA.

A

O médico auditor pode ser responsabilizado administrativamente por negligência na conferência de dados que resulte em prejuízo ao erário.

B

A aplicação de sanções administrativas ao médico auditor depende exclusivamente da prévia condenação em processo judicial cível.

C

O médico auditor está isento de processos disciplinares administrativos caso alegue desconhecimento das normas internas da instituição.

D

O médico auditor não possui responsabilidade administrativa sobre o conteúdo de seus relatórios, sendo esta transferida integralmente ao gestor.

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Q4018080

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018080 Direito Administrativo

A atuação do servidor público no exercício de suas atribuições está sujeita a mecanismos de controle destinados a assegurar a legalidade, a regularidade e a responsabilidade na prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar eventuais irregularidades funcionais e aplicar medidas cabíveis.
Considerando os aspectos relacionados à responsabilidade administrativa do servidor público, analise as afirmativas abaixo e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.
(__) A responsabilização administrativa pode ocorrer quando o servidor viola dever funcional.
(__) A responsabilidade funcional depende sempre de condenação judicial prévia.
(__) A apuração de irregularidades pode ocorrer no âmbito da própria Administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

E

V, F, F.

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Q4018078

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018078 Direito Administrativo

A atuação do servidor público está sujeita a mecanismos de responsabilização destinados a assegurar a legalidade e a regularidade das atividades administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa do servidor público somente ocorre quando houver condenação judicial definitiva relacionada ao ato praticado no exercício da função pública.

B

A responsabilização administrativa do servidor depende exclusivamente da comprovação de vantagem econômica obtida pelo agente no exercício da função pública.

C

A responsabilidade funcional aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos de chefia ou direção no âmbito da Administração Pública.

D

O servidor público não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função administrativa desempenhada no âmbito da Administração.

E

O servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições quando violar dever funcional ou causar prejuízo à Administração Pública.

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Q4018077

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018077 Direito Administrativo

O ingresso nos quadros permanentes da Administração Pública constitui etapa essencial para a formação de um corpo funcional qualificado e comprometido com a prestação de serviços à coletividade. Nesse contexto, a seleção de servidores deve observar critérios que assegurem igualdade de oportunidades e escolha baseada em mérito.
Considerando os princípios que regem o ingresso em cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escolha de servidores para cargos públicos pode ocorrer por seleção administrativa simplificada, desde que o ato seja posteriormente homologado pela autoridade competente e atenda ao interesse público.

B

A investidura em cargo público pode ocorrer sem processo seletivo, desde que o candidato comprove experiência profissional compatível com as atribuições do cargo e demonstre capacidade técnica para o exercício da função.

C

O ingresso em cargos efetivos da Administração Pública ocorre, em regra, mediante prévia aprovação em concurso público, assegurando igualdade de acesso e seleção baseada em mérito.

D

O ingresso em cargos públicos pode ocorrer exclusivamente por análise curricular, com dispensa da realização de procedimentos formais de seleção pública e observância de critérios definidos pela Administração.

E

O ingresso em cargos efetivos pode ocorrer por indicação administrativa direta, desde que a autoridade competente o considere compatível com o interesse público e adequado às necessidades institucionais.

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Q4018073

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018073 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a estrutura de pessoal da Administração Pública compreende diferentes formas de vínculo funcional, cada qual com características próprias quanto à forma de provimento, regime jurídico e atribuições desempenhadas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Emprego público caracteriza-se pela inexistência de vínculo jurídico entre o trabalhador e a Administração, sendo exercido de forma eventual e sem subordinação administrativa.

B

Cargo público e emprego público constituem institutos idênticos no âmbito da Administração Pública, não havendo distinção quanto ao regime jurídico aplicável e às formas de provimento.

C

Função pública refere-se exclusivamente a atividades temporárias desempenhadas por particulares, sem vínculo com a Administração e sem submissão a regime jurídico específico.

D

Função pública corresponde exclusivamente a atividades exercidas por agentes políticos no exercício de mandato eletivo, com atribuições definidas em normas constitucionais.

E

Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a agente público, criado por ato normativo e provido mediante vínculo estatutário, com regime jurídico próprio.

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Q4015724

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015724 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade de horários. Não se enquadra na exceção constitucional a acumulação de:

A

Dois cargos de professor.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Dois cargos de nível médio sem natureza técnica ou científica específica.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4015661

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015661 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:

A

A demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.

B

A suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

D

A advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.

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Q4015147

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015147 Direito Administrativo

A aplicação de sanções disciplinares exige motivação e proporcionalidade. No caso de um servidor que comete uma infração leve pela primeira vez, a Administração deve:

A

Aplicar a pena de demissão para servir de exemplo aos demais subordinados.

B

Observar a gradação da pena, aplicando preferencialmente a advertência, desde que devidamente motivada.

C

Ignorar a falta para não sobrecarregar o setor jurídico com processos administrativos.

D

Aplicar suspensão de 90 dias como medida cautelar obrigatória.

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Q4015138

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015138 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico dos servidores, a sindicância é instrumento frequentemente utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites deste procedimento, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicabilidade:

A

A sindicância investigatória, por ser fase meramente informativa, exige obrigatoriamente a presença de advogado constituído sob pena de nulidade absoluta.

B

Caso a sindicância acusatória conclua pela necessidade de aplicação da pena de demissão, a autoridade poderá aplicá-la imediatamente, dispensando novo processo.

C

A sindicância é o meio exclusivo para apurar faltas puníveis com advertência, não podendo ser convertida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

D

A sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q4013458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |

Q4013458 Direito Administrativo

No serviço público federal, Paulo foi removido para o Ministério da Educação, Márcia foi nomeada recentemente e João é estável no Ministério da Educação. Com base na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), assinale a alternativa correta.

A

Paulo, João e Márcia foram promovidos.

B

João e Paulo foram substituídos.

C

Márcia não é estável.

D

Márcia e Paulo não são estáveis.

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Q4012476

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II Artes |

Q4012476 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições institucionais. Tais deveres constituem parâmetros de conduta que orientam a atuação do servidor no exercício da função pública.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor pode deixar de cumprir normas regulamentares quando discordar tecnicamente de sua aplicação.

B

O servidor pode atuar com autonomia absoluta no exercício da função pública.

C

O servidor pode recusar-se a cumprir determinações superiores quando entender inconveniente sua execução.

D

O servidor deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, observando as normas legais e regulamentares.

E

O servidor pode retardar atos administrativos quando considerar inadequada a orientação da chefia imediata.

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Q4011664

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011664 Direito Administrativo

Elisa é ocupante de um cargo público federal cujas atribuições regimentais e operacionais impõem, por sua própria natureza, a necessidade de deslocamentos constantes e rotineiros para fora da sede onde está lotada, a fim de realizar inspeções de campo. Em razão de uma reestruturação na unidade, Elisa questiona o departamento de recursos humanos sobre a ausência de pagamento de diárias em seus deslocamentos habituais de serviço, que não envolvem pernoite, mas exigem o afastamento da sede. Considerando as normas que regem as indenizações no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A

Elisa não fará jus ao recebimento de diárias, uma vez que a legislação veda expressamente o pagamento dessa verba indenizatória nos casos em que o deslocamento da sede constitui uma exigência permanente do exercício do cargo.

B

O direito de Elisa às diárias é garantido pela natureza eventual do serviço público, de modo que a permanência da exigência de deslocamento no cargo não afasta o dever de indenizar as despesas com alimentação e locomoção urbana.

C

A servidora terá direito ao recebimento de meia diária em todos os seus deslocamentos, independentemente da natureza do cargo, visto que a vedação legal restringe-se apenas aos casos em que a União custeia as despesas por outro meio diverso.

D

A administração pública possui discricionariedade para converter as diárias de Elisa em auxílio-transporte, desde que a exigência permanente de deslocamento seja compensada por uma gratificação de produtividade técnica de natureza salarial.

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Q4011085

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011085 Direito Administrativo

Durante ronda de rotina em um bairro da cidade X, o policial Y faltou com dever de cautela na direção da viatura e avançou o sinal vermelho, o que acabou gerando uma colisão lateral com o veículo de propriedade particular que era dirigido pelo cidadão Z.
Com base na situação hipotética, é CORRETO afirmar que as responsabilidades civis do Estado e do agente público são:

A

A responsabilidade do Estado é objetiva, enquanto a responsabilidade do agente é subjetiva.

B

A responsabilidade do Estado é objetiva, bem como a do agente, uma vez que não se apura a culpa.

C

A responsabilidade do Estado é inexistente, uma vez provada a culpa do agente, o qual responderá pelos danos causados.

D

A responsabilidade do Estado é subjetiva, desde que provado que o agente foi advertido sobre a conduta causadora do evento.

E

A responsabilidade do Estado é objetiva, enquanto a do agente é objetiva, desde que provada a culpa exclusiva da vítima.

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Q4008726

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008726 Direito Administrativo

Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do município regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.

Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?

A

Dedicação exclusiva obriga disponibilidade em tempo integral ao órgão.

B

É vedado exercer outra atividade pública ou particular, ressalvada exceção constitucional.

C

O regime pode abranger funções como professor e vigilância sanitária, por opção.

D

Dedicação exclusiva jamais gera gratificação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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