Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 37

Q3784075

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança | Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente II - Técnica em Manutenção |

Q3784075 Direito Administrativo

Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração.

Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.

A

Por serem dados pessoais, as informações acerca da remuneração de agentes públicos não devem ser publicadas na Internet, conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados.

B

Informações acerca da remuneração recebida por servidores públicos devem ser publicadas de maneira individualizada nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

C

A conduta de negar publicidade a atos oficiais não admite sanção pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

A conduta da autoridade pode ensejar sanções por ato de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

E

A autoridade cometeu ilícitos descritos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na Lei de Improbidade Administrativa, mas não em relação a dispositivos da Lei de acesso à informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3783057

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783057 Direito Administrativo

Considerando que o Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a entidade foi criada por lei específica.

B

pode ser uma entidade de direito público.

C

os seus profissionais, organizados em carreira, devem ser remunerados por subsídios, em parcela única.

D

a sua autonomia gerencial não pode ser ampliada por contrato de gestão.

E

todos os seus profissionais devem ser contratados mediante prévia aprovação em concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3783055

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783055 Direito Administrativo

João é empregado público, vinculado a uma autarquia responsável por fiscalizar profissionais de educação física. Ele cumpriu, recentemente, os requisitos necessários para se aposentar por tempo de contribuição. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A

terá seu vínculo com a autarquia rompido caso se aposente e utilize o tempo de contribuição decorrente do exercício do emprego.

B

não romperá o vínculo com a instituição caso a aposentadoria seja concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

tem um vínculo irregular com a autarquia, pois funcionários de pessoas jurídicas de direito público devem ser, por determinação constitucional, estatutários.

D

não poderá ocupar cargo em comissão na Administração Pública, caso se aposente, por ser vedada a acumulação de função dessa natureza com proventos de aposentadoria.

E

deverá se aposentar, independentemente de sua idade, pois a Constituição Federal determina que os vínculos de emprego público sejam rompidos quando cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3782059

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782059 Direito Administrativo

Segundo o artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica de Bandeirante/SC:
"Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,_____, por servidores ocupantes de cargos de carreira _____ ou _____, nos casos e condições previstos em lei."

A

preferencialmente - técnica - profissional

B

preferencialmente - administrativa - técnica

C

obrigatoriamente - efetiva - temporária

D

obrigatoriamente - administrativa - profissional

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3782014

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 2 |

Q3782014 Direito Administrativo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Redistribuição.

D

Recondução.

E

Remoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3781662

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Médico/Área: Psiquiatria | IF-SP - 2025 - IF-SP - Nutricionista |

Q3781662 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é a definição jurídica de:

A

Reintegração.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Aproveitamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3781385

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781385 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 8.112/1990, Art. 116, é dever do servidor atender com presteza

I. ao público em geral, prestando as informações requeridas, independente da proteção por sigilo;
II. à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III. às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmação II está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3781379

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781379 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, no Art. 127, Das Penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 120 (cento e vinte) dias.

B

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta porcento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 1 (um) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3781374

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781374 Direito Administrativo

Com base nas disposições do Título V da Lei n. 8.112/1990, Do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão de sindicância, sendo vedada sua instauração de forma direta.

B

A penalidade do processo disciplinar somente poderá ser aplicada se houver prova penal confirmando o ilícito administrativo.

C

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis designados pela autoridade competente.

D

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3781368

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781368 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, orientando o servidor público, junto com as demais legislações existentes, entre outros fundamentos, no que se refere ao regramento de seus direitos e responsabilidades no serviço público.

Considerando o exposto na Lei n. 8.112, leia as alternativas a seguir e selecione a alternativa correta:

A

O concurso público tem validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, sendo que o seu prazo de validade e as condições de sua realização serão fixados em edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, e não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

B

Haverá vacância em cargo público unicamente nos casos de aposentadoria e falecimento.

C

A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados somente os fatores da sua assiduidade e disciplina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3781354

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |

Q3781354 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, não consta no rol de deveres dos servidores:

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

D

Proceder de forma desidiosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3781071

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Técnico em Enfermagem 40H - Edital nº 1 |

Q3781071 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

A

Determina nova publicação do ato.

B

Obriga a reabertura de prazo para posse.

C

Gera multa administrativa.

D

Suspende a nomeação por igual período.

E

Torna o ato de nomeação sem efeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3781068

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Técnico em Enfermagem 40H - Edital nº 1 |

Q3781068 Direito Administrativo

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:

I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3780989

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 1 |

Q3780989 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Apenas progressão funcional.

B

Vitaliciedade no cargo.

C

Estabilidade no serviço público.

D

Direito à reintegração imediata.

E

Direito à aposentadoria automática.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3780988

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 1 |

Q3780988 Direito Administrativo

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

A

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

B

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

C

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

D

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

E

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3780577

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |

Q3780577 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:

A

Mantido em disponibilidade até aposentadoria.

B

Exonerado, sem direito a remuneração.

C

Aproveitado em outro órgão, independentemente da função.

D

Reintegrado, com nova função.

E

Readaptado, em cargo compatível com sua limitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3779938

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1 |

Q3779938 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.
II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.
III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3779212

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779212 Direito Administrativo

A Constituição Federal impõe regras para o acesso a cargos públicos visando a meritocracia e a impessoalidade. Sobre a investidura em cargos públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)A regra do concurso público aplica-se também aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispensando-as da aprovação no concurso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3778971

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |

Q3778971 Direito Administrativo

O processo de recrutamento e seleção no setor público brasileiro segue princípios constitucionais específicos que garantem igualdade de oportunidades.

Considerando as diretrizes legais vigentes, assinale a alternativa correta:

A

Concurso público como regra geral com critérios objetivos, transparentes e amplamente divulgados para todos os cargos.

B

Indicação política direta para 50% dos cargos efetivos mediante aprovação em entrevista com comissão especializada.

C

Seleção baseada exclusivamente em experiência profissional comprovada por meio de análise curricular detalhada.

D

Processo seletivo simplificado por meio de teste psicotécnico aplicado por empresa terceirizada especializada.

E

Contratação temporária por prazo indeterminado para atender demandas sazonais da administração municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3778942

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778942 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define de forma expressa as hipóteses que configuram vacância do cargo público, abrangendo situações funcionais, administrativas e pessoais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A vacância ocorre exclusivamente por exoneração, demissão ou falecimento.

B

A promoção não configura vacância, pois o servidor permanece no mesmo cargo, apenas mudando de nível.

C

A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância.

D

A readaptação não se enquadra entre as formas de vacância previstas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Foram encontradas 7.816 questões