Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 37

Q3972178

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972178 Direito Administrativo

Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II. Organização administrativa dos serviços do Município; IIШ. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971787

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971787 Direito Administrativo

Incontinência pública e conduta escandalosa, assim como ofensa fisica contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa, são situações as quais será aplicada ao servidor a pena de demissão. Analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas situações passiveis de demissão, mas de forma INCORRETA.

A

Comprovada ineficiência na prestação de serviço.

B

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

C

Fraude comprovada em atestados de saúde.

D

Disciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

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Q3971785

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971785 Direito Administrativo

Substituir servidores é uma das situações as quais podem servir como justificativa para a contratação temporária de excepcional interesse público. Quantos dos seguintes itens apresentam situações as quais há necessidade de substituição e são suficientes para a contratação citada? I. Licença para tratamento de saúde, durante o periodo da licença; II. Licença à gestante ou adotante, pelo prazo máximo de cento e vinte dias; III. Ocupantes de funções gratificadas.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971691

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971691 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a vacância de cargo ocorre por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento. A exoneração se dará de ofício nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. No caso de ser cassada a disponibilidade; II. Quando se trará de cargo em comissão; III. Quando ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971690

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971690 Direito Administrativo

Analise o texto acerca do provimento:

A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o periodo do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ).

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Totalmente adequado, visto que está de acordo com a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto o desempenho mínimo satisfatório é de sessenta por cento.

C

Parcialmente adequado, visto que a estabilidade pode se dar antes do período do Estágio Probatório.

D

Parcialmente adequado, visto que servidores do Município, atualmente, não podem ter estabilidade.

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Q3969041

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Atendente de Creche |

Q3969041 Direito Administrativo

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. A partir disso, analise as assertivas:

I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar três anos no exercício no novo cargo, o período do estágio probatório.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

Apenas uma das assertivas está incorreta.

B

Il é uma das assertivas que não está incorreta.

C

Há mais assertivas com teor incorreto do que assertivas com teor correto.

D

Ao mesmo tempo que I não está incorreta, tem-se que Il também se enquadra nessa consideração.

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Q3957977

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957977 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais do Município de Jundiaí do Sul - PR.

A

O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio.

B

Considera-se como período noturno o trabalho prestado entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte.

C

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

D

O trabalho em período noturno será remunerado com 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo.

E

Reintegração é a recondução do servidor estável ao cargo do qual fora afastado por decisão administrativa.

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Q3941416

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Provas: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |

Q3941416 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº 1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS, quais são as formas de provimento de cargo público?

A

Nomeação, promoção, readmissão, reversão, reinclusão e redistribuição.

B

Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.

C

Readaptação, ascensão, transferência, reintegração, transposição e recondução.

D

Aproveitamento, reversão, retorno, readaptação, reclassificação e reintegração.

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Q3912536

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912536 Direito Administrativo

João é servidor público federal ocupante de cargo efetivo. Em determinado mês, ele faltou ao serviço sem apresentar qualquer justificativa legal. Além disso, chegou atrasado em três ocasiões, também sem qualquer justificativa legal e sem posterior compensação de horário. Em nenhum dos casos, tratou-se de espécies de concessão legal ou saída antecipada. No mesmo período, a Administração identificou que João recebeu valor indevido em razão de erro no processamento da folha de pagamento referente ao mês anterior. Considerando as regras previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre vencimento e remuneração, assinale a alternativa correta.

A

João não poderá ter sua remuneração descontada pelos atrasos e ausências, pois o vencimento do cargo efetivo é irredutível, nos termos da lei.

B

João perderá a remuneração relativa ao dia em que faltou sem justificativa e à parte proporcional referente aos atrasos, e o valor recebido indevidamente poderá ser descontado em uma única parcela.

C

O desconto pela falta injustificada só pode ocorrer após instauração de processo administrativo disciplinar.

D

O valor recebido indevidamente deverá ser ressarcido em parcelas mensais que não excedam 25% de sua remuneração, ainda que se trate de pagamento indevido no mês anterior.

E

O valor recebido indevidamente e a falta injustificada poderão ser descontados de sua remuneração, já os atrasos não.

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Q3911098

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911098 Direito Administrativo

Helena, advogada de uma autarquia federal, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando equiparação salarial com Paulo, também advogado da autarquia, que exerce função idêntica há cinco anos e recebe salário trinta por cento superior. Helena comprovou que: trabalha na mesma função há três anos; possui qualificação superior (mestrado em Direito Público) enquanto Paulo tem apenas graduação; ambos trabalham na mesma unidade administrativa; e a diferença de tempo no cargo é de dois anos. A autarquia federal alega que a equiparação não é possível por se tratar de cargos públicos providos por concurso. Sobre o pedido de equiparação salarial, considerando a legislação aplicável, é possível afirmar que a equiparação:

A

É devida apenas parcialmente, considerando-se a diferença de tempo na função.

B

É devida, pois Helena possui qualificação superior e exerce trabalho de igual valor.

C

Não é devida, pois a diferença de tempo superior a dois anos impede o reconhecimento.

D

Não é devida, pois em cargos públicos a remuneração deve seguir exclusivamente o plano de cargos legal.

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Q3911097

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911097 Direito Administrativo

Ana Carla, médica concursada do Conselho Regional de Medicina, foi cedida para trabalhar no Ministério da Saúde por dois anos, mediante acordo de cooperação técnica entre os órgãos. Durante o período de cessão, ela recebia seus vencimentos integralmente do Conselho Regional de Medicina, que era posteriormente ressarcido pelo Ministério da Saúde. Após um ano de cessão, o Ministério da Saúde dispensou Ana Carla sob alegação de reestruturação administrativa, determinando seu retorno imediato ao Conselho Regional de Medicina. Ana Carla alega que a dispensa foi discriminatória e questiona se tem direito a alguma indenização. Considerando o regime jurídico aplicável, Ana Carla:

A

Tem direito apenas à indenização por dano moral, se comprovar discriminação.

B

Tem direito à indenização proporcional ao período de cessão e ao FGTS do período.

C

Tem direito à indenização por dispensa sem justa causa, calculada com base no tempo de cessão.

D

Não tem direito a qualquer indenização, pois mantinha vínculo original com o Conselho Regional de Medicina.

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Q3911077

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911077 Direito Administrativo

A Lei nº 15.122/2020, do Estado Beta, posteriormente alterada por outras leis, instituiu um quadro suplementar de cargos em comissão (datilógrafos, digitadores, condutores, eletricistas, fotógrafos, mecanógrafos, inspetores) sem descrição das atribuições no texto legal e sem observar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos. Tais cargos foram criados para nomeação de servidores públicos que, inclusive, não ocupam cargos efetivos. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cargos em comissão, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é inconstitucional, pois os cargos de comissão somente podem ser ocupados por servidores públicos que ocupam cargo efetivo.

B

A lei é constitucional, pois as atribuições dos cargos em comissão devem ser descritas pelo Poder Executivo, em observância ao princípio da separação de poderes.

C

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

D

A lei é constitucional, pois o número de cargos comissionados criados não necessita guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

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Q3910450

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910450 Direito Administrativo

A reversão constitui forma de retorno do servidor aposentado por invalidez ao exercício do cargo, observadas condições específicas previstas no Regime Jurídico Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A reversão pode ocorrer mesmo sem a existência de vaga, desde que haja recomendação médica favorável.

B

A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exceto para nova aposentadoria.

C

A reversão somente pode ocorrer para o cargo anteriormente ocupado ou para aquele resultante de sua transformação.

D

O servidor com mais de setenta anos poderá reverter, desde que apresente laudo médico comprovando plena capacidade laboral.

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Q3910410

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910410 Direito Administrativo

A readaptação ajusta o servidor estável às limitações físicas ou mentais constatadas em inspeção médica, observando critérios relativos ao exercício e à remuneração. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A readaptação não pode resultar em aumento ou redução de remuneração, sendo preservado o vencimento do servidor.

B

Quando inexistir vaga no cargo indicado, o servidor poderá, provisoriamente, desempenhar suas atribuições até o provimento regular.

C

A realização da readaptação em cargo de padrão inferior não gera perda financeira, mantendo-se o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado.

D

A readaptação para cargo com carga horária superior impõe ao servidor o cumprimento imediato da nova jornada, sem necessidade de manifestação quanto à alteração.

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Q3899394

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o dever de zelo pelo patrimônio público:

A

O zelo pelo patrimônio público é atribuição exclusiva dos gestores e não se aplica aos demais servidores.

B

O uso de bens públicos para fins particulares é permitido desde que não cause prejuízo material à Administração.

C

Todo servidor tem o dever de conservar, proteger e utilizar adequadamente os bens, materiais e recursos públicos, evitando desperdícios, danos, extravios ou uso indevido, pois deve atuar como guardião do patrimônio coletivo.

D

O patrimônio público pode ser utilizado para fins privados se houver autorização verbal de superior hierárquico.

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Q3898011

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898011 Direito Administrativo

Lucas é servidor público estatutário vinculado a uma autarquia federal, ocupando regularmente um cargo público de professor, para o qual foi legalmente investido mediante aprovação em concurso público. Nas últimas eleições municipais, Lucas foi eleito prefeito do município em que reside. Sua amiga, Márcia, também servidora pública, ocupa regularmente um cargo público de professora. Nas mesmas eleições, Márcia foi eleita vereadora do mesmo município, assumindo o mandato eletivo com a respectiva diplomação. Diante das situações supracitadas, analise as afirmativas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal.

I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3897536

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897536 Direito Administrativo

Assinale a proposição correta sobre provimento e natureza do vínculo:

A

Cargo efetivo exige aprovação prévia em concurso e nomeação; cargos em comissão destinam-se a direção/chefia/assessoramento e são de livre nomeação; empregos públicos são regidos pela CLT.

B

Função pública pressupõe vínculo estatutário; empregos públicos exigem estágio probatório; cargos em comissão requerem concurso simplificado.

C

Funcionários públicos restringem-se a servidores estatutários; temporários e particulares em colaboração não se enquadram como agentes.

D

Nomeação para cargo efetivo pode ocorrer sem concurso por seleção interna; estabilidade é adquirida na posse.

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Q3893384

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893384 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulando aspectos como provimento, vacância, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar. Com base nas disposições atualizadas dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A reversão de servidor aposentado por invalidez poderá ser concedida automaticamente, a pedido do interessado, sem necessidade de perícia médica oficial ou interesse da Administração.

B

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sendo tornada sem efeito caso não se realize nesse período, salvo prorrogação por necessidade da Administração.

C

O estágio probatório tem duração de um ano, sendo exigida apenas a assiduidade do servidor como critério de avaliação para sua confirmação no cargo efetivo.

D

A penalidade de advertência, prevista na Lei nº 8.112/1990, é aplicada exclusivamente por faltas funcionais de natureza grave e tem como consequência imediata a suspensão do servidor.

E

A vacância de cargo público ocorre exclusivamente por exoneração, não sendo possível que a aposentadoria ou a readaptação sejam causas legais de vacância, conforme o regime vigente.

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Q3892009

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892009 Direito Administrativo

Segundo a Lei Estadual nº 22.965 de 2024, posse é

A

o ato administrativo que formaliza a designação de alguém para um cargo público, seja ele efetivo ou em comissão.

B

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

C

a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

D

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

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Q3891711

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891711 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 22.965/2024, acerca da exoneração de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

A exoneração de ofício pode ocorrer sempre que o servidor acumular dois vínculos públicos, ainda que a acumulação seja lícita.

B

A exoneração a pedido depende de homologação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

A exoneração de ofício é aplicável quando o servidor, após tomar posse, não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido.

D

A exoneração de ofício também ocorre quando o servidor abandona o cargo, quando ainda não extinta a punibilidade pela prescrição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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