Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, V: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;". No caso, a lei estadual criou cargos em comissão para funções como datilógrafos, digitadores, condutores, eletricistas, fotógrafos, mecanógrafos e inspetores, sem descrição legal das atribuições e sem proporcionalidade com os cargos efetivos, o que contraria a limitação constitucional e a jurisprudência do STF.

• Leia o art. 37, V, separando duas categorias: função de confiança e cargo em comissão; a exclusividade para efetivos não vale indistintamente para ambas.
• Se o cargo em comissão for usado para atividade burocrática, técnica ou operacional, a tendência é de inconstitucionalidade segundo o STF.
• Verifique se a lei descreve minimamente as atribuições do cargo; deixar isso em aberto enfraquece o controle de constitucionalidade material.
• Desconfie de alternativas que dispensem proporcionalidade entre cargos comissionados, necessidade administrativa e cargos efetivos.