Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos, tais como, o de ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. O processo licitatório tem por objetivos, dentre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

III. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

IV. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço requer atribuição de notas por banca designada para esse fim, sob determinadas condições, especificadas na Lei nº 14.133/2021.
A banca poderá ser constituída

Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.

III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

A respeito da atuação dos agentes públicos envolvidos nas licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas.

I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, incumbida de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

III. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, poderá o agente de contratação ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, observados os requisitos legais.

IV. Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Está correto o que se afirma em:

José é procurador do Município, com vínculo estatutário, lotado na área da consultoria, cuja função é elaborar pareceres jurídicos nas licitações e contratações municipais. Anote-se que José foi aprovado há menos de 3 (três) anos no concurso público, estando em estágio probatório. José foi nomeado agente de contratação, sem prejuízo das suas funções como procurador.

Acerca desse caso hipotético, pode-se afirmar corretamente que

Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação do procedimento licitatório, considere que a autoridade competente designou o mesmo agente público para atuar simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e termo de referência), na condução do certame como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.

Em determinada licitação que envolvia bens e serviços especiais, a autoridade competente optou por substituir o agente de contratação por uma comissão de contratação, designando três servidores para conduzir o certame. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta.

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, considere a atuação administrativa em processos de contratação pública, especialmente quanto à incidência da norma sobre os órgãos públicos, à observância de princípios e à designação de agentes responsáveis pela condução do certame e assinale apenas a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 31, a condução do leilão poderá ser formalmente cometida pela Administração Pública diretamente a leiloeiro oficial

À luz do Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação administrativa, e considerando a figura do fiscal de contrato, assinale a alternativa correta.

O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato; entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.

São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:

A condução do processo licitatório, na Lei n.º 14.133/2021, foi atribuída a agente específico. Sobre o agente de contratação, assinale a alternativa correta:

À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. 
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Com relação ao agente de contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, instituiu a figura do agente de contratação, com atribuições definidas no processo licitatório. Considerando o regime jurídico instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto às atribuições do agente de contratação.

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A condução das licitações e a publicidade dos atos seguem a disciplina da lei de licitações e contratos administrativos vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para o julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação de determinados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74). Considerando essas normas, indique a opção correta.