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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295224
Direito Administrativo
O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de
aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor
comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato;
entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do
agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.