Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351621 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação do procedimento licitatório, considere que a autoridade competente designou o mesmo agente público para atuar simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e termo de referência), na condução do certame como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.

A acumulação de funções é admitida, pois a lei não estabelece restrições quanto à atuação simultânea do agente público em diferentes fases da contratação.

A designação é regular, desde que o agente público possua qualificação técnica compatível com todas as funções desempenhadas.

A irregularidade somente se configura se houver prejuízo efetivo ao resultado do certame, sendo válida a designação na ausência de dano comprovado.

A atuação simultânea é obrigatória quando não houver número suficiente de servidores disponíveis, independentemente de justificativa formal.

A designação é irregular, pois viola o princípio da segregação de funções, devendo a Administração evitar a concentração de atribuições mais suscetíveis a riscos em um único agente.

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