Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
As agências reguladoras constituem uma esfera pública não estatal, não sendo vinculadas aos princípios da administração pública.
I. Autarquias.
II. Municípios.
III. Agências Reguladoras.
Está(ão) CORRETA(S):
Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que: