Questões de Concurso
Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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I. Atuam com independência do Poder Executivo. II. São autarquias com regime jurídico especial. III. Exercem funções de regulação, fiscalização e controle.
Está correto somente o que se afirma em:
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
As agências reguladoras não gozam de prerrogativas
próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam:
imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios;
impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As agências reguladoras são consideradas como
autarquias em regime especial, de modo que a elas são
conferidos mecanismos de autonomia administrativa,
financeira e gerencial, a fim de que possam atingir seus
objetivos, como, por exemplo, o de assegurar a
prestação de serviços públicos adequados.
Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
São exemplos de entidades integrantes da administração
pública indireta as agências reguladoras, as sociedades de
economia mista e as organizações sociais.
A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.
Assinale a alternativa correta.
Esse conceito legal diz respeito às
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
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