Comentário da questão:

1. Interpretação do enunciado e identificação do tema: A questão exige o reconhecimento de uma entidade autárquica da Administração Pública, tema central ao estudo da Organização da Administração Pública, especialmente a classificação das Entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

2. Legislação aplicável e fundamentos: O Decreto nº 99.350/1990, art. 1º estabelece: “Fica criado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social...”

O Supremo Tribunal Federal também reconhece o INSS como autarquia federal (RE 583.834).

3. Explicação do tema central: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenharem funções típicas do Estado, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. São exemplos típicos de entidades da Administração Indireta.

Exemplo prático: Quando o INSS concede aposentadoria, está exercendo tipicamente uma função estatal por ser autarquia federal.

4. Justificativa da alternativa correta: Alternativa A – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): É uma autarquia federal por expressa previsão legal e entendimento doutrinário (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo).

5. Crítica às demais alternativas:

B) Fundação Nacional do Índio (FUNAI): Fundação pública, não autarquia.

C) Caixa Econômica Federal: Empresa pública (pessoa jurídica de direito privado).

D) Petrobras: Sociedade de economia mista (direito privado, capital público e privado).

E) Banco do Brasil: Também sociedade de economia mista.

6. Dica de prova (pegadinha!): Fique atento à distinção entre autarquias (direito público), fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (essas duas últimas, de direito privado), pois costumam ser confundidas.

Conclusão: Assinale sempre a alternativa que expressamente é definida em lei e na doutrina como autarquia – neste caso, o INSS.

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Autarquia, criada por lei

A

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autarquia

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Fundação Pública

Caixa Econômica Federal - Empresa Pública

Petrobras - Sociedade de Economia Mista

Banco do Brasil - Sociedade de Economia Mista

Art. 5° Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com

personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para

executar atividades típicas da Administração Pública, que

requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão

administrativa e financeira descentralizada.

AUTARQUIA :

A ÚNICA CRIADA POR LEI É AUTARQUIA

-AUTARQUIAS: (Ex. INSS)

• Pessoa jurídica de Direito Público; (ou seja, personalidade jurídica)
• Patrimônio e receita próprios;
• Criada e Extinta por LEI;
• Capacidade de autoadministração;
• Controle administrativo exercido nos limites da lei;
• Prerrogativas: Imunidade Tributária e Prescrição em 5 anos.

BIZZU: Todos conselhos profissionais são uma autarquia

Conselho de fiscalização de Atividade Profissional

• Regra: Autarquias Federais (Adm. Púb. Ind.)
• Depende de Concurso
• Prestar contas (TCU).
• Regime jurídico hibrido (CLT).
• Não segue o regime de precatório.

obs: Os conselhos regionais são entidades federais. P. ex: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás é uma entidade autárquica da União

 Exceção - OAB não faz parte da Administração Pública – sui generis

Adendo: A agência executiva é uma autarquia ou fundação pública que recebe uma qualificação jurídica que confere a ela maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.