As Agências Reguladoras federais são estruturas administrati...

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Q1978951

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978951 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que

são destituídas da personalidade jurídica, visto que têm natureza de órgãos pertencentes à Administração Direta da União.

estão subordinadas ao Poder Executivo, devendo submeter suas decisões técnicas ao Ministério a que estão vinculadas.

possuem independência total na tomada de suas decisões, sendo dispensadas de motivá-las.

possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

são dirigidas por conselho diretor ou diretoria colegiada, cujos titulares são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República.

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