No que se refere à participação do usuário na administração...

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Q328645

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328645 Direito Administrativo

No que se refere à participação do usuário na administração pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Abrange apenas a administração pública direta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas por lei complementar específica.

Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei específica.

Abrange apenas a administração pública direta e autárquica, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei complementar específica.

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No que se refere à participação do usuário na administração...

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