Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 83

Q2099996

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBFC - 2012 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2099996 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do(da):

A

formalismo, moralidade, oficialidade e eficiência.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade e formalismo.

C

pessoalidade, publicidade, formalismo e oficialidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1233634

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR

Q1233634 Direito Administrativo

A respeito da estrutura da administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

Somente poderá se criar uma autarquia e autorizar a instituição de empresa pública por meio de uma lei específica, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Dependem de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

C

As autarquias detêm as mesmas prerrogativas e privilégios processuais da Fazenda Pública em juízo, como prazos em dobro pra recorrer e em quádruplo para contestar e adimplemento de suas dívidas pela sistemática de precatórios, dentre outros.

D

As autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração, poderão excepcionalmente, em conformidade com a lei que as criar, possuir regime jurídico de direito privado.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Q1195989

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1195989 Direito Administrativo

Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

A

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.

B

As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.

C

A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.

D

Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.

E

A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.

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Q1195837

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC

Q1195837 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.
As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.

Certo

Errado

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Q984248

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984248 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os estrangeiros, assim como os brasileiros, no âmbito da administração pública direta e indireta, podem ocupar cargos, funções e empregos públicos sem qualquer restrição.

B

Nos termos das regras constitucionais hoje vigentes, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas nos três Poderes é da competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei, que será de iniciativa do Presidente da República.

C

Observadas as disposições constitucionais vigentes e atendido o princípio da universalidade e o acesso de todos ao serviço público, a estipulação de limite de idade em editais de concursos públicos, independentemente da natureza do cargo a ser preenchido, apresenta-se como inconstitucional.

D

Os cargos em comissão são aqueles editados em norma regulamentar de cada Poder da República como de livre nomeação ou exoneração. Impõe isso a crer que, em princípio, qualquer pessoa, mesmo que não seja servidor público de qualquer Poder, em quaisquer de suas três esferas, pode ser nomeada para exercer um cargo em comissão.

E

A contratação por tempo determinado, tal qual prevista sua possibilidade na Constituição Federal, é restrita para atender determinada situação temporária de excepcional interesse público. Assim, obrigatoriamente, têm que estar presentes para a contratação dois requisitos indispensáveis: situação temporária, o que significa por determinado intervalo de tempo, e que essa situação temporária seja de excepcionalidade, isso é, situações não comuns vividas pela administração pública contratante, não se enquadrando nessas exigências a contratação provisória com o fito de substituir servidores efetivos afastados por qualquer motivo, inclusive no gozo de férias e licença-prêmio, e outras situações plenamente previsíveis.

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Q984243

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984243 Direito Administrativo

A respeito da administração pública indireta, pode-se afirmar:

I. A criação pelo Poder Público de autarquia e a autorização para a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública exigem lei com conteúdo específico.

II. A autarquia, por fazer parte da administração pública indireta, não detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar as atividades típicas que a rigor seria obrigação da administração pública exercer diretamente.

III. Sociedade de economia mista classifica-se como pessoa jurídica de direito privado, instituída por lei específica, sob qualquer forma jurídica admitida em direito, para exploração de atividade econômica ou execução de serviços públicos, constituída de capitais públicos e privados.

IV. As fundações públicas, como integrantes da administração pública indireta, criada por lei específica, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação, admitem, exclusivamente, a título de natureza jurídica, a necessidade de constituir-se em personalidade jurídica de direito público.

A

Somente a proposição I está correta.

B

Somente a proposição IV está correta.

C

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Somente a proposição II está correta.

E

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Q984144

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984144 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A sociedade de economia mista, conforme descrição constitucional, faz parte da administração pública indireta, porém é pessoa jurídica de direito privado, criada para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, contando com capital misto e constituída somente sob a modalidade empresarial de sociedade anônima.

B

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Ainda que possa anular seus próprios atos, não pode a administração pública revogá-los. Nesse caso, é necessária a indispensabilidade de uma manifestação judicial. Por isso, o princípio da autotutela para a revogação do ato inconveniente e inoportuno praticado pela administração não lhe é aplicável.

C

A administração pública não está obrigada a motivar todos os atos que edita. A obrigatoriedade de motivação, segundo a Constituição Federal, é restrita às decisões judiciais e administrativas proferidas pelo Poder Judiciário.

D

O poder vinculado do agente público é aquele no qual ele fica relativamente preso ao enunciado da lei ou de ato normativo da administração pública, o que determina que, necessariamente, podem ser adotadas várias decisões administrativas, estabelecendo-se um comportamento relativo ao agente, porém todos eles vinculados aos termos da lei. O administrador público faz uma apreciação subjetiva, todavia dotada de uma pequena margem de liberdade para agir.

E

Os atos administrativos ditos discricionários, por sua justificada razão, não estão atrelados à dependência de uma motivação como requisito indispensável de validade.

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Q877908

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877908 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa do Estado, não se pode afirmar:

A

a descentralização administrativa consiste na criação de entidades administrativas, que fazem parte da Administração Indireta, através das entidades políticas (entes federativos).

B

a desconcentração administrativa se manifesta a partir da repartição interna de competências que ocorre dentro de uma entidade, política ou administrativa, e que se realiza através da criação de órgãos públicos.

C

os órgãos públicos não são entes dotados de personalidade jurídica, respondendo por seus atos as entidades das quais fazem parte.

D

a entidade política (ente federativo) responde subsidiariamente pelos atos praticados pelas entidades de sua Administração Indireta.

E

devido à hierarquia administrativa, as entidades da Administração Indireta estão juridicamente subordinadas às entidades políticas que as criaram.

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Q869837

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869837 Direito Administrativo

Incluem‐se no conceito de Administração Pública Indireta:

I. os ministérios;

II. as empresas públicas;

III. as fundações públicas;

IV. as organizações não governamentais;

V. as concessionárias de serviços públicos.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

A

apenas os itens II e III.

B

apenas os itens III e IV.

C

apenas o item I.

D

todos os itens.

E

apenas os itens I, IV e V.

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Q864612

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864612 Direito Administrativo

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

A

empresas públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

organizações sociais.

D

autarquias.

E

fundações privadas.

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Q856796

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática |

Q856796 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, integrando a Administração Pública Indireta, não estão submetidas à regra da obrigatoriedade de realizarem licitações para a contratação de obras e serviços.

B

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista, ambas integrantes da Administração Pública Indireta, estão obrigadas à regra da realização de licitações para contratação de obras e serviços.

C

Somente as empresas públicas, no âmbito da Administração Pública Indireta, estão obrigadas a observar a regra da realização de licitações para a contratação de obras e serviços.

D

Somente as autarquias públicas, no âmbito da Administração Pública Indireta, estão obrigadas a observar a regra da exigência do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

E

As fundações públicas, no âmbito da Administração Indireta, não estão sujeitas às regras da obrigatoriedade de realizar licitações para contratação de obras e serviços, nem da realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos.

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Q856793

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática |

Q856793 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das entidades que compõem a Administração Pública.

A

As fundações públicas, diferentemente das autarquias, integram a Administração Pública Direta.

B

As autarquias, diferentemente das fundações públicas, integram a Administração Pública Direta.

C

Diferentemente das empresas públicas e sociedades de economia mista, as autarquias e fundações públicas, por terem personalidade jurídica de direito público, integram a Administração Pública Direta.

D

As empresas públicas integram a Adminstração Pública Direta.

E

As empresas públicas integram a Administração Pública Indireta.

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Q832214

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832214 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos que compõem a administração pública direta, ou seja, que integram a estrutura do Estado, não possuem personalidade jurídica própria, não têm vontade própria e não podem ser sujeitas de direitos e obrigações.

B

As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta não estão subordinadas aos procedimentos financeiros públicos, como regras de contabilidade pública e aos limites da Lei de Responsabilidade fiscal.

C

As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica própria, e por isso a responsabilidade sobre seus atos, patrimônio e receita próprias e relativa autonomia técnica, administrativa e financeira, posto que permanecem subordinadas à administração direta, espeoalmente quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.

D

O controle externo das pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta é realizado exclusivamente pelo órgão da administração direta que a criou.

E

A extinção de uma pessoa jurídica que compõe a administração pública indireta poderá ser realçada por Decreto do Poder Executivo, em razão do paralelismo de formas.

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Q697420

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697420 Direito Administrativo

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à administração. II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de legitimidade. III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão constar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura respectiva. IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da sociedade de economia mista de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias. Considerando as assertivas, responda:

A

Não são verdadeiras as assertivas I e IV.

B

Não são verdadeiras as assertivas II e III.

C

Não são verdadeiras as assertivas I e II.

D

Não são verdadeiras as assertivas II e IV.

Q652570

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652570 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

D

as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

E

a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

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Q599770

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599770 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa do Estado e o procedimento licitatório no ordenamento jurídico brasileiro, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
II. Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança.
III. Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
IV. A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta.
V. A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A

I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.

B

I, IV e V são verdadeiras e II e III são falsas.

C

I e II são falsas e III, IV e V são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

E

Todas as assertivas são falsas.

Q582986

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582986 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, tais como as Fundações Públicas e as Empresas Públicas, apresentam três pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e:

A

patrimônio próprio.

B

autonomia judiciária.

C

autonomia legislativa.

D

leis próprias sobre improbidade administrativa.

E

orçamento isolado.

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Q582055

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582055 Direito Administrativo

Entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada:

A

Fundação;

B

Consórcio;

C

Empresa pública;

D

Autarquia;

E

Sociedade de economia mista.

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Q558786

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Assistente em Administração |

Q558786 Direito Administrativo

Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública: 1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; 2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão. Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.

A

1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.

B

1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.

C

1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.

D

1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.

E

1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

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Q487481

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487481 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A qualificação de autarquia federal, já existente, como agência executiva pressupõe somente a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

B

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é agência executiva que tem típico poder de polícia, do qual decorre a possibilidade de imposição de limitações administrativas, desde que previstas em lei.

C

Encerrado seu mandato, o ex-dirigente de agência reguladora ficará impedido, por um período de 5 (cinco) meses, contado da exoneração ou do término do seu mandato, de prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou em empresa integrante do setor regulado pela agência.

D

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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