Questões de Controle Externo para Concurso - Página 12

Q3758958

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758958 Controle Externo

Respeitando as normas federais e estaduais, mas observando a realidade local, a Lei Orgânica do Município de Boqueirão disciplina a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária de modo que:

A

Caberá à Secretaria de Finanças do Município, ou a órgão correlato, o controle externo da Câmara Municipal de Boqueirão, das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

B

Considerando os controles internos de cada setor da administração municipal, não há previsão legal para controle externo de demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta, das fundações e das autarquias instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

C

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

D

Quando do envio de prestações de contas da gestão municipal ao Tribunal de Contas do Estado, não há a necessidade da juntada de recibos, faturas ou documentos fiscais, vez que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores têm fé de ofício.

E

A Lei Orgânica do Município de Boqueirão tornou desnecessária a apresentação de boletim diário de tesouraria, substituído pela prestação de contas realizada ao final do ano fiscal.

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Q3745748

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745748 Controle Externo

Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) indicados pelo órgão legislativo: (I) a aprovação de sua escolha mediante voto secreto; e (II) a inexistência de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado. Os debates levaram-nos a concluir pela manutenção da previsão de votação secreta, mas pela proposta de criação de regra segundo a qual a nomeação dos referidos Conselheiros deva ser efetuada pelo Governador do Estado nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pelo órgão legislativo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

tanto a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia, como o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado são compatíveis com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais.

B

a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é compatível com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

C

a votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; e o estabelecimento de prazo para nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

D

a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é incompatível com o princípio da publicidade que deve vigorar nas votações legislativas; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

E

a votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

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Q3744706

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3744706 Controle Externo

A Câmara Municipal de um município recebeu, ao final do exercício financeiro, as contas anuais apresentadas pelo Prefeito, contendo relatórios de execução orçamentária, balanço patrimonial e demonstrativos de despesa. Durante a análise, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio apontando irregularidades na aplicação de recursos da saúde e na contratação de servidores sem concurso público.
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas e o papel da Câmara Municipal nesse processo de controle externo:

A

O controle externo das contas municipais é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas, que exerce função fiscalizadora e deliberativa, sem necessidade de participação da Câmara Municipal.

B

O Tribunal de Contas julga as contas anuais do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara apenas homologar o parecer emitido.

C

O Tribunal de Contas auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas do Prefeito e julgando as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.

D

As contas da administração indireta, como fundações e sociedades mantidas pelo Município, são analisadas apenas pela própria entidade, sem a intervenção do Tribunal de Contas.

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Q3742858

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742858 Controle Externo

De acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova Iguaçu estão sujeitos a mecanismos específicos de fiscalização e acompanhamento.

Nesse sentido, a lei determina que

A

o controle externo cabe ao Poder Executivo, enquanto o interno é de responsabilidade da Câmara de Vereadores.

B

o controle externo é atribuição da Câmara de Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas, cabendo ao Poder Executivo o controle interno.

C

a Câmara de Vereadores exerce o controle interno, enquanto o Tribunal de Contas assume o controle externo em cogestão com o Poder Executivo.

D

o controle interno e externo é de responsabilidade exclusiva do Ministério Público, sem coparticipação dos órgãos municipais na fiscalização.

E

a função de controle interno e externo deve ser desempenhada pelo mesmo órgão, a fim de garantir unidade de fiscalização dos contratos.

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Q3728606

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728606 Controle Externo

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A

Congresso Nacional

B

Tribunal de Contas.

C

Poder Legislativo.

D

Poder executivo.

E

Senado Federal.

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Q3724244

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724244 Controle Externo

A Administração Pública está sujeita a diversos mecanismos de controle interno e externo para garantir legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?

A

Poder Judiciário, por meio de fiscalização direta e permanente das contas.

B

Ministério Público, exclusivamente, sem auxílio de Tribunal de Contas.

C

Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo Municipal no controle externo financeiro e orçamentário.

D

Controladoria interna do próprio Município, com autonomia total.

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Q3708066

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador |

Q3708066 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo:

A

Tribunal de Contas da União, de forma autônoma.

B

Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.

C

Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional.

D

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Público.

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Q3707112

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707112 Controle Externo

A Constituição Federal prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ainda de acordo com a Constituição Federal, para o exercício desse controle, o Prefeito irá anualmente prestar contas ao Poder Legislativo e o órgão de controle competente irá emitir parecer prévio sobre as contas.

Quanto à aprovação desse parecer e à aprovação ou não das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo Municipal, considerando as disposições da Constituição Federal, pode-se afirmar que o parecer prévio:

A

é vinculante e não pode em nenhuma hipótese ser afastado por decisão da Câmara Municipal.

B

não vincula a decisão da Câmara Municipal que pode tomar decisão contrária ao parecer por voto da maioria simples dos parlamentares.

C

não vincula a decisão da Câmara Municipal que pode tomar decisão contrária ao parecer por voto da maioria absoluta dos parlamentares.

D

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3705543

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Auditor - PROVA LEDOR |

Q3705543 Controle Externo

Tomando por referência o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, acerca da relação entre controle interno e controle externo nas contratações públicas, é correto afirmar:

A

O controle interno é função das unidades de auditoria interna e não envolve a alta administração; o TCU, por sua vez, atua como controle interno da União, podendo substituir controles administrativos no ciclo das contratações.

B

O controle interno é responsabilidade da alta administração e integra a governança das contratações, articulando gestão de riscos e controles; o controle externo, exercido pelo TCU, atua de forma independente e complementar, sem substituir o controle interno.

C

O controle interno, para resguardar a eficiência, recomenda sigilo da documentação de contratações até o julgamento final; dessa forma, a transparência ativa e o acesso público aos autos não constituem práticas exigidas no controle externo pelo Tribunal de Contas.

D

Os controles internos limitam-se às fases de seleção e contratação e não abrangem o planejamento ou a gestão contratual; o controle externo só incide após a execução integral, não cabendo atuações preventivas ou recomendações durante o processo.

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Q3703921

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703921 Controle Externo

Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

A

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da data em que esta tenha sido concedida.

B

Ato ilegal de concessão de aposentadoria praticado pela administração pública poderá ser revisto pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo.

C

Considerados os efeitos patrimoniais contínuos da aposentadoria, o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria poderá ser sindicado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo, mas eventual dever de devolução de benefício indevidamente percebido estará limitado aos últimos 5 anos, contados da data de início do processo de controle externo.

D

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

E

O controle externo poderá ser exercido em até 10 anos, contados da data de concessão da aposentadoria, salvo comprovada má-fé.

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Q3703915

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703915 Controle Externo

Acerca da proposta de encaminhamento prevista no Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024, assinale a opção correta.

A

As sugestões da proposta de encaminhamento podem ser genéricas, como “Adoção de medidas saneadoras para eliminação das falhas encontradas.” ou “Observância à legislação em vigor.”, sem necessidade de mencionar providências específicas para o caso concreto.

B

A proposta de encaminhamento é a seção do relatório de fiscalização na qual a equipe de fiscalização enumera as propostas de medidas preventivas, corretivas, processuais ou materiais, para avaliação pelo relator ou colegiado.

C

Devem ser propostas medidas corretivas que alcancem as causas dos achados de auditoria, sendo dispensável sugerir aprimoramentos dos controles internos ou da gestão.

D

São facultativas as referências aos achados de auditoria quanto à indicação do número do subtítulo em que cada um deles é tratado no relatório.

E

As proposições deverão ser extraídas exclusivamente da matriz de responsabilização, sendo dispensada a matriz de achados.

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Q3703912

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703912 Controle Externo

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

B

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

C

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

D

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

E

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

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Q3703910

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703910 Controle Externo

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.

B

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.

C

O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.

D

Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.

E

Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

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Q3703907

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703907 Controle Externo

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

A

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.

B

O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.

C

Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.

D

Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.

E

O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.

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Q3703904

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703904 Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser utilizada pelo tribunal para

A

coletar informações preliminares sobre a organização das entidades jurisdicionadas.

B

examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais.

C

acompanhar a execução orçamentária apenas do Poder Executivo estadual.

D

verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS.

E

suprir omissões e lacunas de informações sobre atos sujeitos ao controle do TCE/MS.

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Q3703903

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703903 Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

A

suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas.

B

verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

C

coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização.

D

avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia.

E

examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral.

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Q3703294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703294 Controle Externo

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, a inspeção é utilizada pelo tribunal para

A

levantar dados preliminares em entidades jurisdicionadas.

B

verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.

C

examinar e avaliar atos de gestão ao longo de um período predeterminado.

D

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações.

E

examinar exclusivamente a legalidade da despesa pública já realizada.

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Q3703291

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703291 Controle Externo

Assinale a opção correta, considerando as relações entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo no âmbito do controle da administração pública.

A

A fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.

B

A fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.

C

O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

D

A Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.

E

A competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.

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Q3703290

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703290 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.

B

É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).

D

O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.

E

Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

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Q3702398

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702398 Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

A

coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização.

B

avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia.

C

examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral.

D

suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas.

E

verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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