A histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América
no caso Brown v. Board of Education of Topeka, 347 U.S. 483 (1954)
determinou a alteração da política pública de educação
segregacionista para que as crianças pretas e brancas fossem
tratadas de forma isonômica, de acordo com a 14ª Emenda à
Constituição daquele país. Inaugurou-se, portanto, o chamado
“ativismo judicial” ou a atuação judicial para a implementação de
políticas públicas quando Executivo e Legislativo não cumprem
seu dever de concretizar direitos fundamentais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar, diante de situação semelhante, que:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida:
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Nas decisões em processo de tomada ou prestação de contas,
vários são os tipos de julgamento proferidos pelo Tribunal de
Contas da União. Nesse sentido, assinale a opção correta.
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