Questões de Controle Externo para Concurso

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. 

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. 

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.

Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, embora estejam subordinados ao Poder Legislativo. 

O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, integrando o poder judiciário.

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao poder judiciário. 

pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos. 

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 

pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno. 

pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno. 

Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o tribunal determinará o seu trancamento, que será definitivo.

A prática de ato antieconômico acarreta o julgamento das contas como regulares, porém com ressalvas, objeto de advertência.

A reincidência de impropriedades nas contas, com o descumprimento das determinações para sanar as falhas, enseja o julgamento dessas contas como irregulares.

Decorridos cinco anos da decisão terminativa do tribunal sem nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, sem baixa da responsabilidade do administrador. 

Verificando-se desvio de dinheiro público, o tribunal julgará as contas regulares desde que o infrator reponha a importância desviada até a conclusão do julgamento.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

Entre as funções do controle externo, constam avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e exercer o controle das operações de crédito.

 O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Uma das funções do controle externo é apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional. 

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.