Questões de Controle Externo para Concurso

Q4304852

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304852 Controle Externo

Acerca do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária assinale a opção correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao dirigente máximo do órgão, a fim de eximirse de eventual responsabilidade.

B

O TCU pode, caso não atendido, sustar a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

Compete ao TCU aplicar e executar as multas aplicadas por ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas.

D

Na hipótese de não serem prestados esclarecimentos à comissão mista de orçamento em relação a indícios de despesas não autorizadas, esta solicitará pronunciamento conclusivo do tribunal de contas sobre a matéria, que poderá propor sua sustação.

E

As irregularidades ou ilegalidades podem ser denunciadas ao tribunal de contas pelos interessados, pela pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, desde que demonstrado interesse em relação ao ato.

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Q4302581

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302581 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio da entidade denominada:

A

Ministério Público

B

Advocacia-Geral da União

C

Tribunal de Contas do Estado

D

Assembleia Legislativa do Estado

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Q4295404

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295404 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde, configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito, sejam de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio.

B

O Tribunal de Contas do Estado detém competência constitucional para anular diretamente contratos administrativos municipais eivados de ilegalidade, expedindo ordem de rescisão imediata ao Prefeito sob pena de crime de responsabilidade.

C

O Prefeito que atua como ordenador de despesas pode ter suas contas de gestão julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas, ensejando sua inelegibilidade após o trânsito em julgado.

D

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de governo do Prefeito possui caráter vinculante, deixando de prevalecer apenas por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

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Q4294762

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294762 Controle Externo

A Câmara Municipal é composta por nove vereadores. Ao apreciar as contas anuais do Prefeito, cinco vereadores votaram pela rejeição do parecer prévio favorável emitido pelo órgão de controle externo.
Considerando o art. 31 da Constituição Federal em sua redação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O parecer prévio foi afastado, porque a maioria absoluta dos vereadores votou pela sua rejeição.

B

O parecer prévio continua prevalecendo, pois seriam necessários seis votos para afastá-lo; as contas municipais devem permanecer por sessenta dias à disposição dos contribuintes.

C

Seriam necessários dois terços dos vereadores presentes na sessão, independentemente do número total de membros da Câmara.

D

O parecer poderia ser afastado por maioria simples, desde que a Câmara instituísse previamente um Conselho Municipal de Contas.

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Q4292408

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292408 Controle Externo

Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na forma da lei.

B

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas do Município permanecerão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de noventa dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, na forma da lei.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

Os Conselhos de Contas dos Municípios poderão ser instituídos por lei estadual para os Municípios que não disponham de Tribunal de Contas municipal.

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Q4292190

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292190 Controle Externo

O controle do Poder Legislativo pode ser dividido em controle financeiro e controle político. É característica do controle político:

A

É exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

Recai sobre aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

C

É aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.

D

Objetiva proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade e recai tanto sobre aspectos de legalidade como sobre a conveniência e oportunidade das medidas do Executivo.

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Q4292166

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292166 Controle Externo

Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a criação de novos Tribunais de Contas Municipais no âmbito das capitais dos Estados, desde que aprovada por lei complementar federal.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido de forma privativa e exclusiva, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas no julgamento das contas do Prefeito.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição exclusiva dos vereadores para exame, apreciação e eventual questionamento de sua legitimidade.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão competente de Contas, e o parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4291481

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291481 Controle Externo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, a atribuição do Poder Legislativo municipal de fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial corresponde à:

A

Função Legislativa.

B

Função Administrativa.

C

Função Judiciária atípica.

D

Função Fiscalizatória e de Controle Externo.

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Q4288556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288556 Controle Externo

A lei do Estado X instituiu consulta direta à população para definição de investimentos públicos de interesse regional. A norma determinou que as escolhas mais votadas deveriam ser obrigatoriamente incluídas na proposta de lei orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo e preservadas durante a deliberação legislativa.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, a norma estadual é

A

inconstitucional, pois a consulta popular não pode vincular a iniciativa orçamentária do Executivo nem suprimir o poder de emenda do Legislativo.

B

inconstitucional apenas se impedir a realização de audiência pública durante a tramitação da proposta orçamentária.

C

constitucional, pois a consulta popular substitui a escolha técnica do Executivo quando tratar de investimentos de interesse regional.

D

constitucional, pois a participação popular transforma as escolhas votadas em despesas obrigatórias de inclusão na lei orçamentária.

E

constitucional se a consulta popular for prévia e houver disponibilidade financeira suficiente para executar os investimentos.

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Q4288552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288552 Controle Externo

Equipe técnica do Congresso Nacional, ao analisar a execução de emendas parlamentares federais, identifica que determinada emenda de comissão foi liberada após a homologação, pelo STF, de plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O processo contém indicação do beneficiário, registro público dos dados essenciais e manifestação motivada do ordenador de despesas sobre o atendimento das exigências constitucionais e legais.
À luz da Constituição Federal, da legislação e do entendimento jurisprudencial, a execução da emenda é

A

irregular, pois a homologação do plano de trabalho impede a execução de emendas de comissão enquanto não houver nova autorização legislativa específica.

B

irregular, pois emendas de comissão continuam bloqueadas de modo automático, ainda que haja manifestação motivada do ordenador de despesas.

C

regular, se o ordenador de despesas tiver analisado motivadamente, caso a caso, a observância da transparência e da rastreabilidade.

D

regular, desde que a execução dispense identificação parlamentar, quando a emenda decorra de comissão permanente da Câmara ou do Senado.

E

regular, ainda que ausente registro público do beneficiário, se houver plano de trabalho homologado e disponibilidade orçamentária suficiente.

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Q4288548

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288548 Controle Externo

No exame da lei orçamentária anual do Estado Alfa, o Tribunal de Contas verificou que a Constituição estadual autorizava emendas parlamentares individuais em percentual superior ao parâmetro federal e destinava às ações e aos serviços públicos de saúde fração inferior à metade do montante reservado a essas emendas. A Assembleia Legislativa sustentou que a Constituição estadual era válida por decorrer da autonomia financeira do ente e por ter sido aprovada antes da alteração do modelo federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia financeira estadual permite a fixação de percentuais próprios para emendas parlamentares individuais, desde que haja previsão na Constituição estadual.

B

A anterioridade da regra estadual preserva sua aplicação, cabendo à lei orçamentária apenas adequar a execução financeira anual.

C

O Tribunal de Contas deve limitar sua análise à execução das emendas, sem examinar a compatibilidade dos limites fixados no orçamento.

D

A disciplina estadual deve observar o modelo federal das emendas impositivas, inclusive quanto aos limites e à destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde.

E

A divergência percentual somente compromete a execução das emendas se houver insuficiência financeira comprovada pelo Poder Executivo.

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Q4282461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282461 Controle Externo

Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria, a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e o aumento permanente de despesa pública.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A simetria constitucional impõe aos Municípios a criação de Ministério Público especial próprio sempre que houver órgão local de controle externo.

B

A autonomia municipal afasta qualquer análise do Tribunal de Contas sobre os impactos fiscais decorrentes da criação de novos órgãos e cargos.

C

A simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.

D

A criação do Ministério Público especial municipal decorre diretamente da Constituição Federal, independentemente de lei específica e de estimativa de despesa.

E

A atuação do Tribunal de Contas deve limitar-se ao registro dos cargos criados, sem exame da responsabilidade fiscal ou da eficiência administrativa.

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Q4282421

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282421 Controle Externo

Analise as seguintes afirmativas acerca do Poder Legislativo e da organização e do funcionamento dos Tribunais de Contas Estaduais:

I. É constitucional a aprovação e promulgação de lei de iniciativa parlamentar que altera a destinação de valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas.
II. Lei estadual pode estabelecer norma determinando que, no órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso de o auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo.
III. Norma da Constituição Estadual não pode atribuir à Assembleia Legislativa a competência para julgar os Conselheiros dos Tribunais de Contas e aplicar-lhes sanção de perda do cargo.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4282414

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282414 Controle Externo

Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, atuou como ordenadora de despesas no último exercício financeiro, o que a levou a prestar contas das despesas realizadas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do referido ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

as contas apresentadas por Maria serão objeto de parecer do Tribunal de Contas, o qual será apreciado pela Assembleia Legislativa.

B

a execução da multa e da imputação de débito deve ser promovida pelo ente público beneficiário, não pelo Ministério Público de Contas.

C

as contas de gestão apresentadas por Maria devem ser apreciadas em conjunto com as contas de governo do Chefe do Poder Executivo.

D

a decisão do Tribunal de Contas que redunde em imputação de débito ou em aplicação de multa é suscetível de recurso a ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

E

as contas deveriam ter sido encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, por se tratar de entidade integrada à administração indireta dessa estrutura de poder.

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Q4279856

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279856 Controle Externo

Foi constatada, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), a reiterada negativa de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo. A não apresentação de contas, de acordo com declarações do Chefe do Poder Executivo, estava associada ao fato de o TCEA não estar com sua composição completa, o que decorreria de uma alegada omissão deliberada da Assembleia Legislativa. Essa composição incompleta, por sua vez, seria um facilitador da rejeição das contas que viessem a ser prestadas, considerando o viés ideológico dos Conselheiros que sobejaram. Em razão desse quadro, foi cogitada, no âmbito do TCEA, a possibilidade de vir a ser decretada intervenção federal no Poder Executivo de Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a decretação da intervenção pressupõe o encaminhamento de representação, ao Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com o reconhecimento da omissão.

B

em razão da violação de princípios constitucionais sensíveis, é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe representação proposta pelo Procurador-Geral da República.

C

a decretação da intervenção pressupõe manifestação do TCEA, atestando o decurso do prazo constitucional e a correlata tomada de contas especial pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

D

em razão da violação de princípios constitucionais estabelecidos, é cabível a decretação da intervenção espontânea, o que pressupõe o referendo do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.

E

em razão da violação do princípio da simetria, é cabível a decretação da intervenção, o que pressupõe decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal, pelo voto de ao menos 6 (seis) Ministros, observado o quórum de 9 (nove) Ministros.

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Q4279453

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279453 Controle Externo

Em decorrência de auditoria na União, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instado a atuar em diversas frentes. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analise as situações a seguir:

I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular, independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Quais situações são competências do TCU?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278831

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278831 Controle Externo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas na Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização do(s):

I. Tribunais de Contas dos Estados.
II. Tribunal de Contas do Distrito Federal.
III. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4278226

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278226 Controle Externo

No julgamento das contas municipais, o prefeito pode atuar como chefe de governo e também como ordenador de despesas. Considerando a Constituição e o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta sobre a competência dos órgãos de controle.

A

A Câmara Municipal julga as contas anuais e as contas de gestão, cabendo ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre ambas e executar débitos e multas depois da confirmação legislativa de cada pronunciamento técnico correspondente.

B

O tribunal de contas julga as contas anuais e as contas de gestão, cabendo à Câmara Municipal definir os efeitos financeiros e eleitorais produzidos, de modo vinculante, pelos dois pronunciamentos técnicos emitidos pela corte competente.

C

A Câmara Municipal julga as contas anuais, enquanto o tribunal de contas julga as contas de gestão, embora a imputação de débito e a aplicação de multas dependam de ratificação legislativa municipal posterior para adquirir eficácia.

D

A Câmara Municipal julga as contas anuais após parecer prévio, enquanto o tribunal de contas julga as contas de gestão do prefeito ordenador, imputa débito e aplica sanções, preservado o julgamento legislativo para fins eleitorais.

E

O tribunal de contas julga as contas de gestão e emite parecer sobre as contas anuais, mas os dois pronunciamentos dependem de deliberação legislativa para produzir efeitos financeiros, administrativos ou eleitorais perante o município.

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Q4277727

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277727 Controle Externo

No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:

A

Julgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.

B

Votação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.

C

Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle Interno.

E

Aprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.

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Q4277717

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277717 Controle Externo

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal:

A

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.

B

Sustar diretamente os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo.

C

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Subordinar-se hierarquicamente às determinações operacionais do Tribunal de Contas.

E

Aplicar sanções de inabilitação política aos agentes do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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