Questões de Controle Externo para Concurso

Q4102408

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102408 Controle Externo

O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – V. (

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q4079368

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079368 Controle Externo

Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão cautelar de procedimento licitatório não pode ser determinada pelo Tribunal de Contas, diante da vedação expressa constante da Lei de Licitações e Contratos.

B

O Tribunal de Contas tem a competência de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

A alteração da ordem cronológica de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias previstas na Lei de Licitações e Contratos, não precisa ser comunicada ao Tribunal de Contas.

D

O assessoramento jurídico está elencado juntamente com os Tribunais de Contas na segunda linha de defesa prevista na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.

E

A verificação de qualquer irregularidade em contrato administrativo pelo Tribunal de Contas importará na edição do ato de sustação do contrato, que é de sua atribuição originária, mediante posterior comunicação à respectiva Casa Legislativa.

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Q4079341

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079341 Controle Externo

A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo.
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:

I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.

Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,

A

em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, é do Estado Delta.

B

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, é do Estado Delta.

C

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I e III, é do Estado Delta.

D

apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em II e III, é do Estado Delta.

E

em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, não é do Estado Delta.

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Q4072803

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072803 Controle Externo

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas constitui instrumento constitucional de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, sendo sua estrutura e competências definidas pela Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os Tribunais de Contas, por exercerem funções análogas às jurisdicionais no âmbito do controle externo, integram o Poder Judiciário como órgão especializado, gozando das garantias institucionais e dos privilégios processuais próprios da magistratura, incluindo a imunidade de seus membros ao controle do Conselho Nacional de Justiça.
(__)A Constituição Federal de 1988 atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo, nos termos dos arts. 49, IX, e 71, I, da Constituição Federal de 1988.
(__)Os Tribunais de Contas dispõem de competência constitucional para sustar a execução de ato impugnado, devendo, para a sustação de contratos, dar ciência ao Poder Legislativo competente, que deliberará a respeito; somente se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, é que o Tribunal adquire competência para decidir a respeito.
(__)O Tribunal de Contas exerce controle de legalidade sobre os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão, e sobre as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, podendo recusar o registro se os atos não observarem os requisitos legais, sendo esse registro indispensável para a eficácia definitiva do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, V

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4072718

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072718 Controle Externo

De acordo com o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os sistemas de controle interno exercem funções específicas. Sobre as finalidades desses sistemas, assinale a alternativa correta.

A

Os sistemas de controle interno devem manter-se isolados e alheios aos trabalhos de controle externo, evitando qualquer interferência ou diálogo institucional.

B

Cabe aos sistemas de controle interno exercer controle exclusivo sobre operações de crédito, sem qualquer participação dos tribunais de contas.

C

Os sistemas de controle interno devem comprovar legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão pública de órgãos federais.

D

Os sistemas de controle interno são responsáveis por supervisionar aplicações de recursos apenas de entidades públicas, excluindo-se expressamente entidades privadas beneficiárias de recursos públicos.

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Q4070473

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070473 Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da obrigação de prestar contas.

A

Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.

B

Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.

C

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

A obrigação de prestar contas restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.

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Q4063830

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063830 Controle Externo

Em um município de Santa Catarina, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as do Poder Legislativo, as quais receberão parecer prévio, separadamente. O parecer prévio sobre as contas prestadas é emitido:

A

Pelo Tribunal de Contas da União.

B

Pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

C

Pelo responsável do controle interno de cada poder municipal.

D

Pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina.

E

Pelo Tribunal do Contas do Estado de Santa Catarina.

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Q4063200

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |

Q4063200 Controle Externo

Segundo o “Referencial de combate a fraude e corrupção aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública” (TCU, 2018), são condutas que caracterizam comportamento corrupto, EXCETO:

A

Advocacia corporativa.

B

Facilitação de contrabando.

C

Alteração não autorizada de sistema de informação.

D

Prevaricação.

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Q4062362

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062362 Controle Externo

Assinale a alternativa correta sobre a posição institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro de controle externo.

A

Os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, sendo órgãos diretamente subordinados às mesas das casas legislativas.

B

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, atuando como órgãos de auditoria governamental.

C

Os Tribunais de Contas possuem natureza de órgãos subordinados ao Ministério Público, com função de fiscalização financeira.

D

Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional equivalente à dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionais autônomos que auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.

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Q4062360

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062360 Controle Externo

Com relação ao controle interno da Administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes do município.

A

sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara municipal.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.

C

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

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Q4062359

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062359 Controle Externo

No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

B

o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.

C

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

D

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

E

o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.

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Q4059531

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059531 Controle Externo

Texto associado

O CREFITO‑17 é uma autarquia federal integrante do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua equipe jurídico‑contábil, foi realizada uma revisão do enquadramento legal das atividades do conselho à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da tributária e de contratações públicas vigentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO‑17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q4055574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055574 Controle Externo

Um órgão público federal deve prestar contas a diversos entes, EXCETO ao(à):

A

Tribunal de Contas da União (TCU), que é órgão do Poder Legislativo.

B

Controladoria Geral da União (CGU), que é órgão do Poder Executivo.

C

População do país.

D

Tribunal de Contas dos Estados (TCEs), que são órgãos do Poder Judiciário.

E

Judiciário federal, quando demandado.

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Q4041006

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041006 Controle Externo

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

B

Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.

D

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.

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Q4041005

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041005 Controle Externo

Segundo a Constituição Federal de 1988 o controle externo da administração pública, realizada pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

A

Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.

B

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q4041004

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041004 Controle Externo

A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.

B

As empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.

C

O controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.

D

As empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam subvenções ou benefícios de natureza fiscal.

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Q4041003

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041003 Controle Externo

De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Está correto o que consta em:

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4026594

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026594 Controle Externo

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consoante a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o seguinte item.

A CF admite a criação de tribunal de contas municipal.

Certo

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Q4026593

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026593 Controle Externo

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária consoante a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o seguinte item.

De acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admissão de pessoal.

Certo

Errado

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Q4026556

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |

Q4026556 Controle Externo

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.

Certo

Errado

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