Sobre o exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União e o controle dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, analise:
I. A Súmula Vinculante nº 3 assegura contraditório e ampla defesa quando da decisão do TCU puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ressalvada, nos termos de seu próprio enunciado, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A ressalva contida na Súmula Vinculante nº 3 significa que os Tribunais de Contas dispõem de prazo ilimitado para apreciar a legalidade desses atos.
III. No Tema 445 da repercussão geral, o STF estabeleceu prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
correto o que se afirma em: 

A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta reparte de forma expressa. Com base exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de um município identifica dúvidas sobre registros contábeis e despesas realizadas com recursos do Fundo. Por decisão da maioria de seus membros, o colegiado solicita esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação e pretende encaminhar manifestação formal sobre os demonstrativos aos órgãos de controle. A Secretaria argumenta que o Conselho pode examinar documentos, mas não possui competência para convocar autoridade nem formalizar manifestação perante outros órgãos.
Com base exclusivamente no art. 33, caput e § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.113/2020, qual análise está correta? 

Assinale a alternativa correta sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

Sobre o regime jurídico dos Tribunais de Contas e as espécies de controle por eles exercidas, é correto afirmar, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF:

Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.

Sobre controle interno, assinale a alternativa incorreta.

O Município Alfa possui sistema próprio de controle interno, estruturado no âmbito do Poder Executivo municipal, com atribuições relacionadas à avaliação da execução orçamentária, ao acompanhamento da gestão financeira e patrimonial, à verificação da legalidade dos atos administrativos e à adoção de medidas preventivas e corretivas. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado Beta exerce o controle externo sobre a Administração Pública municipal, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável. Durante a análise das contas anuais do município, o Tribunal de Contas identificou indícios de irregularidades na execução de contratos administrativos relacionados à prestação de serviços de limpeza urbana. Diante disso, o Conselheiro responsável pelo processo determinou que a Controladoria-Geral do Município realizasse, no prazo de trinta dias, auditoria específica sobre os contratos, com exame dos procedimentos licitatórios, dos pagamentos efetuados e da execução dos serviços, devendo o relatório conclusivo ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Contas. A Controladoria informou que poderia colaborar com a fiscalização e fornecer os documentos e as informações solicitados pelo Tribunal, mas questionou a possibilidade de receber determinação para realizar, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, atividade de auditoria inserida em suas atribuições institucionais. O Procurador Municipal foi então consultado sobre a compatibilidade da determinação com o modelo constitucional de controle da Administração Pública. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a determinação do Tribunal de Contas é:

A Constituição Federal disciplina a fiscalização dos municípios, estabelecendo mecanismos de controle externo e interno e regras específicas acerca da atuação dos Tribunais de Contas, da apreciação das contas prestadas pelo Prefeito e da participação dos contribuintes. Em 2026, a Emenda Constitucional nº 139 alterou a disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, qualificando-os como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Sobre a fiscalização dos municípios e do controle externo municipal, considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a receber quantidade expressiva de denúncias formuladas por cidadãos, agentes públicos, entidades da sociedade civil e representantes políticos acerca de supostas irregularidades praticadas pelos municípios sujeitos à sua jurisdição. O elevado número de representações encaminhadas à Corte de Contas resultou na instauração de diversos procedimentos de fiscalização, inclusive envolvendo matérias de reduzida materialidade econômica, baixo impacto social ou limitada relevância administrativa. Em razão desse cenário, durante reunião institucional promovida pela Associação Estadual de Municípios, diversos gestores municipais relataram que o volume de diligências, requisições de informações e processos decorrentes das denúncias recebidas pelo Tribunal de Contas vinha comprometendo a atuação administrativa dos municípios. Na ocasião, representantes das Procuradorias Jurídicas Municipais destacaram que a necessidade constante de elaboração de manifestações, respostas técnicas e acompanhamento de procedimentos de controle externo vinha reduzindo a capacidade operacional dos órgãos jurídicos, além de contribuir para ambiente de insegurança decisória dos administradores públicos, diante do receio de responsabilizações decorrentes de escolhas administrativas posteriormente submetidas à apreciação da Corte de Contas. Diante desse contexto, Elias, Procurador Jurídico do Município Beta, sugeriu, durante reunião com representantes de outros municípios, a criação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas pela Corte, com o objetivo de direcionar a atuação fiscalizatória para matérias que apresentassem maior relevância para o interesse público. A proposta consistia na criação de etapa preliminar conduzida por unidade técnica especializada do Tribunal de Contas, responsável por avaliar critérios objetivos relacionados à materialidade, relevância, risco, gravidade, urgência e impacto da irregularidade apontada. Ao final da análise, poderia ser sugerido o arquivamento da denúncia, o encaminhamento da matéria aos órgãos de controle interno competentes ou a instauração de procedimento de fiscalização. Durante os debates realizados acerca da proposta, surgiram divergências quanto ao modelo institucional adequado para implementação do procedimento. Parte dos participantes sustentava que, diante da natureza técnica da análise e da adoção de critérios objetivos previamente definidos, a própria unidade técnica poderia deliberar sobre o encaminhamento das denúncias submetidas ao exame de seletividade. Outra corrente defendia que a análise técnica poderia subsidiar a atuação da Corte, mas a decisão final deveria permanecer sob responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas, em razão das competências constitucionais atribuídas aos Conselheiros. Também foram levantados questionamentos sobre a possibilidade de adoção desse mecanismo pelos Tribunais de Contas estaduais, considerando a organização constitucional do controle externo e a existência de modelo próprio de atuação do Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a estudar a viabilidade jurídica da implementação de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas, buscando compatibilizar a racionalização da atividade fiscalizatória com as competências constitucionais das Cortes de Contas. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da atuação dos Tribunais de Contas, a proposta é:

Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas realizar o julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas executar as determinações constantes do parecer prévio.

PORQUE

II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribuna de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.

Analise as afirmativas abaixo:

I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.

III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.

IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma em:

No exame das contas municipais, surgiram dúvidas sobre as atribuições dos sistemas de controle interno, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Um servidor afirmou que o controle interno seria subordinado funcionalmente ao Tribunal de Contas e existiria apenas para realizar verificações prévias de legalidade. Outro sustentou que controle interno e externo possuem funções próprias e complementares. Considerando o regime constitucional de controle da Administração Pública e a Lei nº 4.320/1964, julgue as assertivas seguintes como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
( ) Entre as finalidades constitucionalmente atribuídas ao sistema de controle interno encontra-se apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Nos Municípios, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do órgão de contas competente, não significando esse auxílio substituição da Câmara pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) Segundo a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer exclusivamente após a realização da receita ou da despesa, para preservar a autonomia administrativa do gestor.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Na Administração Pública, princípios relacionados com a governança, a transparência e com o controle interno e externo são essenciais para o gestor público praticar atos administrativos dentro da lei. No âmbito do sistema de controle interno, a Constituição Federal prevê a possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o(a):