Questões de Controle Externo para Concurso

Q4437145

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437145 Controle Externo

Considerando o disposto no art. 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização patrimonial restringe-se aos bens imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, enquanto os bens móveis são objeto de controle administrativo interno.

B

A fiscalização exercida pelo controle externo concentra-se na legalidade formal dos atos administrativos, enquanto a análise de legitimidade e economicidade permanece atribuída aos órgãos de controle interno.

C

A renúncia de receitas pode ser examinada pelos órgãos de controle quanto à legalidade, ficando a avaliação de seus efeitos econômicos reservada à autoridade responsável pela política fiscal.

D

O dever de prestar contas recai sobre agentes públicos que administrem recursos orçamentários, não alcançando particulares que recebam valores públicos mediante ajustes celebrados com a Administração.

E

A fiscalização abrange legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas, devendo prestar contas quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos.

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Q4437136

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437136 Controle Externo

À luz do art. 71, inciso VIII e § 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imputação de débito pelo Tribunal de Contas produz título executivo após homologação pelo Poder Legislativo, enquanto as multas administrativas possuem eficácia imediata após a decisão colegiada.

B

O Tribunal de Contas pode impor sanções administrativas e penais aos responsáveis por irregularidades, sendo suas decisões executadas diretamente pelo próprio órgão de controle externo.

C

A competência sancionatória do Tribunal de Contas restringe-se às irregularidades que provoquem dano financeiro mensurável, ficando as demais ilegalidades submetidas ao controle administrativo interno.

D

O Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, e suas decisões que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

E

As decisões do Tribunal de Contas que fixem multa possuem natureza jurisdicional e impedem nova apreciação dos mesmos fatos pelo Poder Judiciário quanto à respectiva legalidade.

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Q4437134

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437134 Controle Externo

Em determinado órgão da Administração Pública federal, foram praticados os seguintes atos:
I. admissão de servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo; II. nomeação de servidor para cargo de provimento em comissão; III. concessão inicial de aposentadoria a servidor público; IV. concessão de melhoria posterior em aposentadoria, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
À luz do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, os atos indicados em I e III, enquanto os atos descritos em II e IV estão abrangidos pelas ressalvas expressamente previstas no dispositivo constitucional.

B

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União os atos indicados em III e IV, enquanto as admissões mencionadas em I e II permanecem sujeitas ao controle administrativo do próprio órgão.

C

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União os atos indicados em I, II e III, ficando dispensadas de registro apenas as melhorias posteriores mencionadas em IV.

D

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União os atos indicados em I, III e IV, enquanto a nomeação descrita em II depende de controle posterior de legalidade sem finalidade de registro.

E

Estão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União os atos indicados em I e IV, enquanto as situações descritas em II e III estão excluídas do registro previsto constitucionalmente.

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Q4435004

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4435004 Controle Externo

Ao examinar a aplicação dos recursos do Fundeb em determinada rede municipal de ensino, o órgão de controle verificou pagamentos realizados a docentes, profissionais de direção escolar e servidores que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, todos regularmente vinculados ao Município e em efetivo exercício na rede de educação básica. Também constatou a incidência dos respectivos encargos sociais sobre as parcelas remuneratórias.

Considerando o art. 26, caput e § 1º, incisos I a III, da Lei nº 14.113/2020, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica devem ser contabilizados fora do percentual mínimo, embora possam ser custeados com os demais recursos destinados à manutenção do ensino.

B

Os profissionais mencionados podem integrar o percentual mínimo destinado à remuneração, desde que estejam em efetivo exercício na educação básica, incluídos os encargos sociais no conceito legal de remuneração.

C

A vinculação regular do profissional ao ente público é suficiente para sua inclusão no percentual mínimo, ainda que as atividades exercidas estejam desvinculadas da rede de ensino de educação básica durante o período considerado.

D

O percentual mínimo pode alcançar docentes e profissionais de direção escolar, enquanto os agentes de apoio técnico, administrativo ou operacional devem ser custeados pela parcela restante dos recursos do Fundo.

E

Os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional podem integrar o percentual mínimo quando suas atribuições exigirem formação pedagógica específica e estiverem diretamente relacionadas às atividades de docência.

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Q4434547

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434547 Controle Externo

Ao examinar despesas relacionadas à execução de programa municipal de fiscalização, uma comissão administrativa discutiu os limites conceituais entre controle interno e controle externo. Parte dos integrantes sustentou que o controle externo substituiria integralmente os mecanismos internos sempre que envolvesse análise financeira. Outros afirmaram que apenas a legalidade poderia ser examinada pelos órgãos de controle, excluindo legitimidade e economicidade. Um terceiro grupo defendeu que os sistemas coexistem e possuem funções próprias dentro da arquitetura constitucional de fiscalização.

Para avaliar as proposições, considere exclusivamente os arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aplicados como matriz constitucional do sistema de controle. Analise as sentenças:

I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração.

II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade.

III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q4434537

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434537 Controle Externo

No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a produzir pareceres sem poder julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos. Um terceiro observou que a Constituição utiliza deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas presidenciais e as contas dos administradores, além de atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização.
Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente.
PORQUE
II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

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Q4434457

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434457 Controle Externo

Considerando o art. 74, incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal, acerca do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comunicação de irregularidade ao Tribunal de Contas depende da conclusão de procedimento administrativo interno que confirme a existência do dano e quantifique a responsabilidade dos agentes envolvidos.

B

O controle interno dos Poderes atua de maneira independente entre suas estruturas, sendo a integração prevista constitucionalmente direcionada à elaboração conjunta das respectivas prestações de contas.

C

Os Poderes devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, e seus responsáveis, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

D

O apoio ao controle externo constitui atribuição eventual do sistema de controle interno, condicionada à solicitação formal do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas competente.

E

O sistema de controle interno possui atribuição concentrada na análise de legalidade das despesas públicas, ficando a avaliação dos resultados da gestão financeira e patrimonial a cargo do controle externo.

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Q4434453

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434453 Controle Externo

À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Tribunal de Contas executar diretamente as decisões que imputem débito ou multa, mediante procedimento administrativo próprio instaurado após o encerramento da tomada de contas.

B

Compete ao Tribunal de Contas registrar os atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

C

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas anuais do Presidente da República e emitir parecer prévio sobre as contas dos administradores responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.

D

Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas anuais do Presidente da República mediante parecer prévio e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

E

Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução dos contratos administrativos impugnados, comunicando posteriormente a providência adotada ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo.

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Q4433261

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433261 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno mantido por cada Poder. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas vincula integralmente a decisão da Câmara.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.

C

O julgamento das contas do Prefeito compete originariamente ao Tribunal de Contas competente.

D

O sistema de controle interno é mantido de forma isolada por cada unidade administrativa.

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Q4431566

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431566 Controle Externo

No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a produzir pareceres sem poder julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos. Um terceiro observou que a Constituição utiliza deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas presidenciais e as contas dos administradores, além de atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização. Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4431561

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431561 Controle Externo

Ao examinar despesas relacionadas à execução de programa municipal de fiscalização, uma comissão administrativa discutiu os limites conceituais entre controle interno e controle externo. Parte dos integrantes sustentou que o controle externo substituiria integralmente os mecanismos internos sempre que envolvesse análise financeira. Outros afirmaram que apenas a legalidade poderia ser examinada pelos órgãos de controle, excluindo legitimidade e economicidade. Um terceiro grupo defendeu que os sistemas coexistem e possuem funções próprias dentro da arquitetura constitucional de fiscalização. Para avaliar as proposições, considere exclusivamente os arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aplicados como matriz constitucional do sistema de controle. Analise as sentenças:
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração. II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4429546

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429546 Controle Externo

Durante auditoria realizada pelo sistema de controle interno de um Poder da União, seus responsáveis identificaram irregularidade relevante na gestão de recursos públicos, acompanhada de elementos suficientes para caracterizar ilegalidade administrativa. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A comunicação ao Tribunal de Contas dependerá da conclusão de processo administrativo interno que confirme a existência do dano e identifique individualmente seus responsáveis.

B

A comunicação ao Tribunal de Contas caberá quando houver prejuízo financeiro quantificado, enquanto irregularidades de natureza administrativa permanecerão submetidas ao controle interno.

C

Os responsáveis deverão comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, cabendo ao Poder Legislativo decidir sobre seu posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União.

D

Os responsáveis pelo controle interno deverão comunicar a irregularidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária decorrente da omissão.

E

A irregularidade deverá ser encaminhada inicialmente ao órgão superior do respectivo Poder, que decidirá quanto à necessidade de provocar o sistema constitucional de controle externo.

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Q4429229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429229 Controle Externo

A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas equipes de fiscalização tributária em diligências externas, incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca da competência do Tribunal de Contas para realizar esse tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado

A

auxilia a Câmara Municipal no controle externo da Administração, mas não pode aplicar sanções diretamente aos servidores públicos municipais.

B

não tem competência para realizar a diligência, pois os municípios somente se sujeitam à fiscalização da Câmara Municipal.

C

pode avaliar a validade da conduta dos agentes públicos não apenas com base na legalidade dos atos administrativos, mas também da legitimidade e da economicidade.

D

pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título executivo judicial.

E

pode realizar a fiscalização, mas o município pode, no futuro, criar o seu próprio Tribunal de Contas.

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Q4428877

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428877 Controle Externo

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Joaquim, o parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer:

A

Por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

Por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

C

Por decisão de três quintos dos membros da Câmara.

D

Por decisão da maioria simples dos Vereadores presentes.

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Q4423761

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Contabilidade |

Q4423761 Controle Externo

A atividade de controle da gestão pública brasileira organizase a partir de classificações doutrinárias que consideram o momento de sua realização, o órgão que o exerce e o aspecto do ato administrativo alcançado pela fiscalização. Essas categorias não são meramente acadêmicas: definem quem pode corrigir o quê, quando e com qual profundidade, delimitando as fronteiras entre a atuação dos órgãos de controle e a autonomia decisória do gestor. A partir dessas classificações, indique a alternativa correta.

A

O controle prévio consolidou-se como o modelo predominante de fiscalização dos atos de gestão no Brasil contemporâneo, uma vez que impedir a formação do ato viciado é mais eficiente do que corrigi-lo depois de produzidos os seus efeitos.

B

O controle concomitante acompanha a execução do ato ou do programa de governo enquanto ela ocorre, permitindo a correção tempestiva de desvios antes da consumação integral do dano, e é característico das atividades de fiscalização contínua desempenhadas pelas unidades de controle interno.

C

O controle de mérito autoriza que os órgãos de fiscalização externos à estrutura administrativa revoguem atos discricionários que considerem inconvenientes ou inoportunos, já que a avaliação da economicidade abrange o juízo de conveniência do gestor.

D

O controle social constitui espécie de fiscalização exercida pelo cidadão por delegação formal dos órgãos institucionais de controle, de modo que sua atuação dependa de provocação prévia e se subordine às conclusões técnicas desses órgãos.

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Q4418786

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418786 Controle Externo

Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Tribunal de Contas da União poderá decidir a respeito, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

B

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

C

O Poder Executivo poderá decidir sobre a manutenção contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas da União no prazo constitucional de 90 dias.

D

O Congresso Nacional deverá renovar a determinação de sustação, diante da ausência de providências efetivas do Tribunal de Contas da União ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

E

O Ministério Público Federal poderá determinar a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

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Q4418280

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418280 Controle Externo

Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Ministério Público Federal poderá determinar a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

B

O Congresso Nacional deverá renovar a determinação de sustação, diante da ausência de providências efetivas do Tribunal de Contas da União ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

C

O Poder Executivo poderá decidir sobre a manutenção contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas da União no prazo constitucional de 90 dias.

D

O Tribunal de Contas da União poderá decidir a respeito, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

E

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

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Q4418274

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418274 Controle Externo

Durante a avaliação da gestão orçamentária de determinado órgão federal, a unidade de controle interno identificou irregularidades na aplicação de recursos públicos e deficiências nos mecanismos de acompanhamento das metas previstas no planejamento governamental. A equipe responsável discutiu suas atribuições constitucionais, especialmente quanto à avaliação dos resultados administrativos e à comunicação das irregularidades identificadas aos órgãos competentes.

Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O controle interno deve avaliar a economicidade e a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Senado Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.

B

O controle interno deve avaliar a eficácia e a legitimidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Ministério Público Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.

C

O controle interno deve avaliar a economicidade e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Congresso Nacional as irregularidades de que tomarem conhecimento.

D

O controle interno deve avaliar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.

E

O controle interno deve avaliar a eficiência e a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar à Controladoria-Geral da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.

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Q4404871

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor de Controle Interno |

Q4404871 Controle Externo

No modelo de fiscalização pública estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a estrutura de controle é dividida entre interna e externa. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quem é o responsável principal pelo exercício do Controle Externo nos Municípios.

A

Gabinete do Prefeito Municipal.

B

Controladoria-Geral do Município.

C

Secretaria de Finanças e Planejamento.

D

Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas.

E

Conselho Municipal de Saúde e Educação.

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Q4404870

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor de Controle Interno |

Q4404870 Controle Externo

De acordo com o Art. 31, § 3º, da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Esse mecanismo constitucional é um dos pilares da transparência e do controle social na gestão pública. Assinale a alternativa que indica o nome desse procedimento de transparência.

A

Consulta Popular Obrigatória.

B

Disponibilidade Pública das Contas.

C

Relatório de Gestão Fiscal.

D

Audiência Pública de Gestão.

E

Portal da Transparência Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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