Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, a fiscalização do Município é exercida

Question

Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, a fiscalização do Município é exercida Alternativa A: sempre pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, noventa dias a contar do recebimento do balanço
geral, sendo que o Prefeito e as entidades da Administração indireta municipal, objetivando a efetivação do controle
externo, enviarão apenas à Câmara Municipal o Plano Plurianual e o Plano Diretor, se houver, decorridos noventa dias de
sua aprovação, e o balanço geral do Município, até cento e oitenta dias após o encerramento do exercício. Ou Alternativa B: pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei, e pela Câmara Municipal, mediante controle
externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do
balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, noventa dias a contar do
recebimento do balanço geral, sendo que, somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não
prevalecerá o parecer prévio do Tribunal de Contas. Ou Alternativa C: sempre pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do
Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, cento e oitenta dias a contar do recebimento do
balanço geral, sendo que o parecer prévio do Tribunal de Contas prevalecerá em qualquer circunstância, salvo se emitido
fora do prazo, hipótese em que deverá passar por votação na Câmara Municipal. Ou Alternativa D: pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei, e pela Câmara Municipal, mediante controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, cento e oitenta dias a contar do
recebimento do balanço geral, sendo que, somente por deliberação de metade dos membros da Câmara Municipal, não
prevalecerá o parecer prévio do Tribunal de Contas. Ou Alternativa E: sempre pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, cento e oitenta dias a contar do recebimento do balanço geral, sendo que o Prefeito e as entidades da Administração indireta municipal, objetivando a efetivação do controle
externo, enviarão apenas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí o orçamento do exercício em vigor, até o dia 30 de
junho, e os balancetes mensais, até noventa dias do mês subsequente ao vencido, acompanhados de cópias dos comprovantes de despesas.

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Alternativa [B] pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei, e pela Câmara Municipal, mediante controle
externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que, de posse dos balancetes mensais e do
balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, noventa dias a contar do
recebimento do balanço geral, sendo que, somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não
prevalecerá o parecer prévio do Tribunal de Contas. Comentário do Gabarito – Controle Externo Municipal (Tribunais de Contas)

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda a fiscalização do Município conforme a Constituição do Estado do Piauí, exigindo atenção ao funcionamento do controle externo e à atuação do Tribunal de Contas.

2. Legislação Aplicável
Art. 78 – Constituição do Estado do Piauí: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo...”
Art. 79: O TCE/PI auxilia a Câmara Municipal e emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito. 
Art. 80: Exige 2/3 da Câmara para rejeitar o parecer do TCE/PI.

3. Jurisprudência e Doutrina
Segundo o STF (RE 848826), o julgamento das contas do Prefeito cabe à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas o parecer prévio. A doutrina de José Afonso da Silva reitera o modelo: controle externo do Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

4. Exemplo Prático
Imagine um Prefeito que presta contas anuais. O TCE/PI analisa e emite parecer, mas só a Câmara Municipal é quem julga. Para rejeitar o parecer do TCE, precisa de 2/3 dos vereadores.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa B apresenta, de modo fiel, que a fiscalização ocorre pelo controle interno do Executivo e controle externo da Câmara Municipal, com auxílio do TCE/PI; cita corretamente o procedimento do parecer prévio e exige o quórum de 2/3 para rejeitá-lo, exatamente como prevê a Constituição estadual.

6. Análise das Incorretas
A) Incorrige ao atribuir a fiscalização “sempre” ao TCE/PI.
C) Erro no prazo (180 dias) e prevalência absoluta do parecer do TCE, contrariando a exigência de 2/3 da Câmara.
D) Exige metade dos membros, quando a Constituição exige 2/3.
E) Limita os documentos enviados à TCE e não contempla a participação da Câmara no controle externo; erro no procedimento.

Pegadinha: Cuidado com prazos e quóruns. A Constituição PI fala em sessenta dias para parecer prévio (não 90 ou 180!) e 2/3 da Câmara.

Fique atento à literalidade da Constituição, especialmente em temas de competência e procedimentos nos Tribunais de Contas. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

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