Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e legislação aplicável: A questão aborda as funções institucionais da Câmara Municipal, enfatizando o papel de controle externo exercido pelo Poder Legislativo municipal em face do Executivo.

O fundamento legal principal está na Constituição Federal:

Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Também é relevante o Art. 70 da CF, que trata do controle externo nos demais entes, e, por analogia, as funções dos Tribunais de Contas previstas no Art. 71, aplicáveis, respeitadas as peculiaridades locais, às Câmaras, inclusive quanto ao exame das contas do Prefeito.

2. Tema central explicado: O tema demanda compreensão do papel fiscalizador do Legislativo municipal — ou seja, da função de controle externo sobre atos do Executivo, especialmente no julgamento das contas e na fiscalização da administração municipal.

3. Exemplo prático: Após o término do exercício financeiro, o Prefeito encaminha à Câmara as contas municipais. Cabe à Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar essas contas, podendo aprová-las ou rejeitá-las conforme a regularidade dos atos praticados.

4. Alternativa correta (C): A alternativa C está correta ao afirmar que a Câmara "julga as contas do prefeito e fiscaliza os atos da Administração, exercendo controle externo". Isso retrata fielmente a função típica do Legislativo municipal.

5. Análise das incorretas:

A) Errado. A representação judicial do município cabe ao Prefeito, não à Câmara (CF, art. 30, I).
B) Errado. Nomear e exonerar secretários é atribuição típica do Executivo.
D) Errado. Obras e serviços públicos são função administrativa, de responsabilidade do Executivo.

6. Estratégia contra “pegadinhas”: Atenção para funções típicas de cada Poder: Legislativo não executa nem administra, apenas fiscaliza, legisla e julga contas.

7. Doutrina e jurisprudência: José Afonso da Silva e Bandeira de Mello enfatizam o papel fiscalizador da Câmara. O STF (RE 848826) define que a Câmara julga as contas do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Julgar as contas do prefeito e fiscalizar os atos da Administração, exercendo controle externo.

Alternativa A - em juízo, o município é representado pelo seu procurador, prefeito ou associação de municípios, quando expressamente autorizada (art. 75, III, CPC).

Alternativa B - competência do prefeito.

Alternativa C - correta

Alternativa D - competência do Poder Executivo