Questões de Concurso Sobre controle externo
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos atos da Administração Pública é realizada por meio do controle externo, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Nesse contexto, é correto afirmar que a titularidade do controle externo é do
Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Sob a perspectiva dos instrumentos de fiscalização, o instrumento conceitualmente mais apropriado, no referido contexto, é o(a):
I. Identificação das outras informações obtidas pelo auditor antes da data do seu relatório. II. Descrição das responsabilidades do auditor em relação às outras informações. III. Declaração explícita endereçando o resultado do trabalho do auditor para esse propósito.
Quais estão corretas?
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• Todas as despesas foram devidamente comprovadas e enquadradas nos princípios da legalidade e economicidade.
• Foram detectadas falhas formais na documentação de algumas contratações, mas sem prejuízo ao erário.
• Não houve omissão no dever de prestar contas, e todas as irregularidades pontuais foram prontamente corrigidas.
Com base no processo de julgamento de contas públicas, o Tribunal de Contas classificará as contas da Prefeitura como:
O supervisor da auditoria informou o fato ao Auditor Geral do Município, que concedeu uma terceira dilação para o cumprimento da solicitação, ainda assim descumprida.
À luz da Portaria COGM nº 5 de 2023, após tomar ciência dos fatos, o Controlador Geral do Município poderá
I. estado no qual os interesses do auditor a de sua entidade são isentos dos interesses das entidades e pessoas auditadas.
II. capacidade de utilizar conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho das atividades do campo profissional, observando padrões de qualidade e produtividade.
III. é a postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação critica das evidências de auditoria.
As definições acima correspondem, respectivamente, aos seguintes requisitos de atuação na Auditoria:
Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.
Os tribunais de contas são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.
O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.