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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703907 Controle Externo

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.

O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.

Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.

Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.

O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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