A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas ...

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Q3703910
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas , Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703910 Controle Externo
A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta. 
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