A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadore...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703912 Controle Externo

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Resumos relacionados

Resumo

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas: conceito e competências

Os Tribunais de Contas desempenham papel fundamental no controle externo da administração pública. Sua natureza jurídica é tema recorrente em concursos, pois envolve conceitos essenciais para o entendimento de sua legitimidade, competências e limitações. Esses órgãos, previstos no artigo 70 e seguintes da Constituição Federal, são autônomos e exercem funções de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos.

Resumo

Sistema de Controle Externo: conceitos, órgãos e funções no Brasil

O sistema de controle externo é um dos pilares da fiscalização da Administração Pública no Brasil, sendo fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos órgãos públicos. Trata-se de um mecanismo institucionalizado pela Constituição Federal para assegurar o controle das ações governamentais, principalmente em relação à aplicação de recursos públicos.

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadore...

Resumos relacionados

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas: conceito e competências

Sistema de Controle Externo: conceitos, órgãos e funções no Brasil

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas