Questões de Concurso Comentadas sobre natureza jurídica dos tribunais de contas em controle externo

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Q1062884 Controle Externo
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1061872 Controle Externo
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1041558 Controle Externo

Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.


I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui competência para regular matéria relacionada aos tribunais de contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos e garantias equivalentes aos dos demais membros da magistratura.

III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas proceder à execução de suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de título executivo.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q260800 Controle Externo
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C