O Município Y cresceu muito nos últimos anos, atraindo investimentos nos setores industrial e comercial
e acirrou a concorrência política durante as eleições. Com o intuito de evitar que a corrupção se
institucionalizasse, o Prefeito Municipal resolveu criar mecanismos para reforçar o controle externo do
Legislativo e remeteu para a Câmara de Vereadores um projeto de lei de criação de um Tribunal de Contas
Municipal, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo imóvel público. Considerando as normas
constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa que apresentar uma conclusão correta
quanto à atitude do Prefeito Municipal para reforçar o controle externo.

Question

O Município Y cresceu muito nos últimos anos, atraindo investimentos nos setores industrial e comercial
e acirrou a concorrência política durante as eleições. Com o intuito de evitar que a corrupção se
institucionalizasse, o Prefeito Municipal resolveu criar mecanismos para reforçar o controle externo do
Legislativo e remeteu para a Câmara de Vereadores um projeto de lei de criação de um Tribunal de Contas
Municipal, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo imóvel público. Considerando as normas
constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa que apresentar uma conclusão correta
quanto à atitude do Prefeito Municipal para reforçar o controle externo. Alternativa A: A criação de Tribunal de Contas municipal somente será possível, por previsão constitucional, se
procedimento específico for inserido na Lei Orgânica do Município, sendo reservada à lei complementar
sua regulamentação. Ou Alternativa B: A despeito da atitude correta em tentar proteger o erário público, não é possível a criação de Tribunal
de Contas Municipal por haver vedação constitucional expressa. Ou Alternativa C: A criação de Tribunal de Contas Municipal é constitucionalmente válida se este for vinculado
exclusivamente ao Ministério Público Estadual, sob supervisão do Tribunal de Contas do Estado, sendo
institucionalmente autônomo, quanto ao seu patrimônio e bens, do Poder Executivo, que será alvo de
fiscalização. Ou Alternativa D: A criação do órgão de contas acima relacionado está de acordo com os ditames constitucionais, sendo
válida a sua atuação como auxiliar do controle externo feito pela Câmara de Vereadores.

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Alternativa [B] A despeito da atitude correta em tentar proteger o erário público, não é possível a criação de Tribunal
de Contas Municipal por haver vedação constitucional expressa. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República, art. 31, § 4º: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."Tema central: Vedação à criação de TCMAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque pressupõe que a criação seria possível mediante previsão na Lei Orgânica e regulamentação local. Isso contraria a vedação expressa do art. 31, § 4º, da Constituição. Norma municipal, seja Lei Orgânica, seja lei complementar, não pode afastar proibição constitucional.BCertaA alternativa B está correta porque aplica diretamente a proibição constitucional expressa de criação de Tribunal de Contas Municipal. A finalidade de reforçar o controle externo e proteger o erário não afasta a falta de competência do Município para instituir esse órgão. O modelo constitucional admite o controle externo da Câmara Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, mas não autoriza o Município a criar novo órgão de contas.CErradaEstá errada porque a vinculação ao Ministério Público Estadual, a supervisão do Tribunal de Contas do Estado e a alegada autonomia patrimonial não têm relevância para superar a proibição constitucional. O vício está na própria criação do órgão municipal de contas, vedada pelo art. 31, § 4º.DErradaEstá errada porque confunde a função de auxílio ao controle externo com competência para criar o órgão auxiliar. O art. 31, § 1º, da Constituição prevê que "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver", mas essa previsão não autoriza a criação de novo Tribunal de Contas Municipal, vedada pelo art. 31, § 4º.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existir auxílio ao controle externo municipal e haver competência do próprio Município para criar um novo órgão de contas. O art. 31, § 1º, menciona órgãos de contas "onde houver", mas o § 4º veda expressamente a criação municipal desses órgãos.Dica para questões semelhantesSe a alternativa admitir criação de Tribunal, Conselho ou órgão de Contas municipal, confronte imediatamente com o art. 31, § 4º, da Constituição.Não confunda o órgão que auxilia o controle externo com a competência para instituí-lo; a função de auxílio não gera poder de criação.Previsão em Lei Orgânica ou lei complementar municipal não supera vedação constitucional expressa.

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O Município Y cresceu muito nos últimos anos, atraindo inves...

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Gabarito: B

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