Questões de Concurso
Comentadas sobre art. 75 - outros tribunais de contas e princípio da simetria em controle externo
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Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
1.O subsídio dos Vereadores passaria a corresponder a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;
2.A Câmara Municipal poderia gastar até 80% de sua receita com folha de pagamento;
3.O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito poderia ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal;
4.Fica criado o "Conselho de Contas do Município Alfa" para auxiliar o Legislativo no controle externo.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) local, alegando violação à Constituição Estadual, que reproduz obrigatoriamente os termos da Constituição Federal. Com base nas disposições da Constituição Federal e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.
II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos
e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo
excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a
apreciação do Poder Judiciário.
Dadas as afirmativas a respeito do Tribunal de Contas,
I. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros.
II. Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por nove Conselheiros.
II. A organização, a composição e a fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados devem observar e aplicar, no que couber, as normas constitucionais.
IV. O Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo.
verifica-se que estão corretas
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição
estadual pode prever a instituição de órgão estadual
denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios,
incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de
seu poder de controle externo.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Para garantir o princípio da simetria preconizado pela
Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de
contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser
escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes,
pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um
entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e
um terceiro de sua livre escolha.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal em cargos de
provimento em comissão.
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