No Artigo 105, da Lei nº 4.320, de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), define expressamente os elementos que a Demonstração do Balanço Patrimonial deve demonstrar.
Considerando o que está estabelecido no referido artigo, assinale a alternativa que NÃO representa um dos elementos componentes do Balanço Patrimonial.

Um contador especializado em fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Saúde é designado para analisar a execução orçamentária e financeira de contratos de gestão e convênios firmados com entidades do terceiro setor e sem fins lucrativos. Durante a conferência dos registros contábeis, ele precisa associar corretamente os conceitos de execução da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/64, às respectivas definições:

1 – Liquidação

2 – Pagamento

3 – Empenho

( ) Segundo estágio de execução da despesa pública, que consiste na verificação objetiva do cumprimento contratual, de onde nasce o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesta etapa são realizados os atos de conferência do objeto contratado, que pode ser serviços prestados ou bens fornecidos ou entregues.

( ) Primeiro estágio da execução da despesa pública que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível. Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

( ) Estágio da despesa pública em que a unidade estatal efetiva a transferência de recursos ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação.

A sequência da correlação correta é 

À luz da Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, analise os itens a seguir. 

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária classifica-se, quanto à categoria econômica, em:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o CTN, dívida ativa:

De acordo com o MCASP, receita extraorçamentária é aquela:

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro:

De acordo com o Art. 101 da Lei nº 4.320/1964, as demonstrações contábeis obrigatórias das entidades públicas incluem:

De acordo com os Art. 11 a 13 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

Em um relatório de execução orçamentária da Câmara Municipal de Imbituba, as receitas obtidas com transferências da União e os recursos oriundos de operações de crédito estão classificados na mesma categoria econômica. Essa classificação:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece diretrizes gerais de direito financeiro para a formulação e fiscalização dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal. Com base nos conceitos de Balanços estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964, associe os itens da Coluna I aos da Coluna II:

Coluna I:
1. Balanço Orçamentário 2. Balanço Financeiro 3. Contas de Compensação 4. Demonstração das Variações Patrimoniais

Coluna II:
( ) Apresentará as receitas e despesas orçamentárias, assim como os ingressos e pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte. ( ) Exibirá as receitas e despesas previstas em comparação com as efetivamente realizadas. ( ) Registrarão os bens, valores, obrigações e situações não abrangidas nos itens anteriores, que possam, direta ou indiretamente, impactar o patrimônio. ( ) Mostrará as mudanças ocorridas no patrimônio, decorrentes ou não da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta. 

Na administração pública brasileira, o controle dos bens patrimoniais é fundamental para a gestão eficiente e transparente dos recursos, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Decreto nº 93.872/1986. Esses bens, como móveis, imóveis e equipamentos, devem ser registrados, tombados, inventariados e avaliados regularmente. As normas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) exigem inventários periódicos e registros atualizados para garantir a legalidade, eficiência e transparência.

Com relação ao controle dos bens patrimoniais na administração pública brasileira, qual das alternativas abaixo está correta? 

No âmbito da administração pública brasileira, o Programa de Trabalho de Governo (PTG), também conhecido como demonstrativo de funções, é um instrumento essencial para a elaboração do orçamento público, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele organiza as ações governamentais em funções, subfunções, programas e atividades, refletindo as prioridades de alocação de recursos para atender às demandas da sociedade. A classificação funcional, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO), é estruturada em níveis hierárquicos que detalham as finalidades das despesas públicas, sendo a função o nível mais agregado, representando grandes áreas de atuação do governo, como saúde, educação e segurança pública. A correta compreensão e aplicação dessas categorias são fundamentais para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Sobre o Programa de Trabalho de Governo (demonstrativo de funções) no contexto do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Em relação aos estágios da despesa pública, o contador de determinado órgão público identificou irregularidades no processo de liquidação. Estabeleça a sequência correta de verificações necessárias para a regular liquidação da despesa, conforme a Lei 4.320/64: 

Durante o exercício financeiro de uma autarquia federal, o contador identificou a necessidade de classificar determinada receita pública segundo sua natureza. Considerando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, dentre as alternativas abaixo, estabeleça a classificação correta para uma receita oriunda de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO): 

A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, estabelece em seu artigo 36 que Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não quitadas até o dia 31 de dezembro, diferenciando as processadas das não processadas. Com base nisso, avalie as seguintes afirmações sobre restos a pagar, levando em consideração a data de encerramento do exercício financeiro:

I. Restos a Pagar Não Processados são as despesas que foram empenhadas no exercício, mas não liquidadas.

II. Restos a Pagar Processados, uma vez inscritos, não podem ser cancelados.

III. Restos a Pagar Processados são as despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 4.320/1964, que rege a execução da despesa orçamentária pública no Brasil, define três estágios distintos: empenho, liquidação e pagamento. Dentre as alternativas apresentadas abaixo, a única afirmação INCORRETA sobre a liquidação é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000, estabeleceu limites para diversos aspectos financeiros, como dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, em todas as esferas da Federação. Essas medidas têm o objetivo de promover o equilíbrio das finanças públicas e instituir mecanismos de transparência na gestão fiscal. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), reunir as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, a LRF exige a realização de: