Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Lei 4.320/64

Gab: C

Resposta: C - Despesas.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deve transferir a outra (como repasses para estados, municípios ou outras entidades) devem ser incluídas no orçamento da entidade responsável pela transferência como despesas. Isso ocorre porque a entidade que faz a transferência está desembolsando recursos, enquanto a entidade que recebe o valor contabiliza esse montante como receita.

A) Proventos – Incorreta: O termo "proventos" é utilizado para designar ganhos de servidores públicos aposentados ou benefícios previdenciários, não sendo aplicável a transferências intergovernamentais.

B) Receitas – Incorreta: As receitas são os recursos arrecadados pelo governo, como impostos, taxas e contribuições. No caso das transferências, a entidade que faz o repasse está efetuando uma despesa, e não arrecadando recursos.

C) Despesas – CORRETA: Os repasses obrigatórios feitos por uma entidade pública a outra são considerados despesas orçamentárias, pois representam um recurso que sai do orçamento da entidade pagadora.

D) Déficit – Incorreta: Déficit ocorre quando as despesas superam as receitas, mas a transferência de recursos entre entidades não caracteriza, por si só, um déficit orçamentário.

E) Aportes financeiros – Incorreta: Aportes financeiros referem-se a investimentos ou injeções de capital para financiar determinadas operações, não sendo o termo correto para designar as transferências obrigatórias entre entidades públicas.

Esta questão aborda o item 4 (Orçamento público)

A alternativa correta é a C: Despesas.

Análise Técnica (Art. 6º da Lei nº 4.320/64)

Para entender essa lógica, você deve pensar no fluxo do dinheiro sob a ótica da entidade que envia o recurso:

• Princípio da Unidade e Universalidade: Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento. Se a União, por exemplo, deve transferir uma cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a Prefeitura de Goiânia, esse dinheiro sai dos cofres da União.
• Registro como Despesa: Para a entidade que transfere (quem entrega o dinheiro), esse valor é uma Despesa de Transferência. No orçamento da entidade que envia, ele deve estar previsto como um gasto (saída de caixa) para que haja autorização legislativa para o repasse.
• O outro lado: Para a entidade que recebe (ex: a Prefeitura ou a Câmara), esse mesmo valor entrará no orçamento como uma Receita de Transferência.

• A) Proventos: É um termo geralmente associado à remuneração de servidores inativos (aposentados). Não se aplica a repasses entre entes.
• B) Receitas: Seria a resposta correta se a pergunta fosse como o valor deve ser incluído no orçamento da entidade que recebe a cota. Como a questão pede sob a ótica da entidade responsável pela transferência (quem paga), é despesa.
• D) Déficit: O déficit é um resultado negativo (despesas maiores que receitas) e não uma categoria de registro para transferências.
• E) Aportes financeiros: Embora seja um termo usado no dia a dia, não é a nomenclatura técnica exigida pela Lei 4.320 para a classificação orçamentária de cotas de repartição.

Fique atento ao Duodécimo. A Prefeitura de Goiânia é obrigada a transferir mensalmente uma parcela do orçamento para a Câmara Municipal.

• No orçamento da Prefeitura, isso é registrado como Despesa.
• No orçamento da Câmara, isso entra como uma receita (recurso financeiro) para custear suas atividades.