Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 8º edição, 2019.
Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando:
I - For separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade;
OU
II - Resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público influenciam a sociedade com atributos legais, buscando efetivar transparência e informações sobre as finanças públicas. Analise as afirmações abaixo sob a ótica do Modelo Brasileiro de contabilidade e o Impacto na Sociedade:
I.Conhecimento real do patrimônio público e dos custos dos serviços prestados à população.
II.Controle efetivo de atos relativos a alterações legislativas no que tange ao contexto das finanças públicas e apreciação estabelecimento de novas determinações legais.
III.Redução de custos dos serviços prestados e, por conseguinte, da carga tributária das famílias e empresas, otimizando o "Custo Brasil" e a competitividade do país e o nível de investimento.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I - As demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade.
II - A administração, quando da elaboração das demonstrações contábeis, deve fazer a avaliação da capacidade de a entidade continuar em operação. As demonstrações contábeis devem ser elaboradas sob o pressuposto da continuidade, mesmo que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar as suas operações. Nesse caso, não é necessário divulgar a razão pela qual não se pressupõe a continuidade da entidade pública.
III - Além de proporcionar informações sobre a situação patrimonial da entidade pública, as demonstrações contábeis também podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários pelas operações continuadas, os recursos que podem ser gerados pela continuidade das operações e os riscos e as incertezas a elas associadas.
IV - As demonstrações contábeis devem ser apresentadas semestralmente, inclusive informação comparativa. Quando se alterar a data de encerramento das demonstrações contábeis da entidade e as demonstrações contábeis forem apresentadas para período mais longo ou mais curto do que seis meses, a entidade deve divulgar, além do período abrangido pelas demonstrações contábeis, a razão de se utilizar período mais longo ou mais curto.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre o PCASP, é CORRETO afirmar que:
I - restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
II - débitos de tesouraria.
III - depósitos.
IV - acordos de exigibilidade superior a doze meses.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
I. São classificados em: suplementares, especiais e excepcionais.
II. Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Créditos adicionais suplementares têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
IV. Créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
V. São fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, entre outras: economia de despesas e excesso de arrecadação.
Estão corretos apenas os itens
( ) A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da indireta, dos entes da Federação, e facultativa para os fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) As contas contábeis do PCASP estão classificadas segundo a natureza das informações, sendo divididas em natureza de informação patrimonial, natureza de informação orçamentária e natureza de informação de controle.
( ) O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação.
( ) Um dos objetivos do PCASP é permitir a consolidação nacional das contas públicas.
A sequência correta, de cima para baixo, de classificação das asserções como verdadeiras (V) ou falsas (F) é
( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Financeiro, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.
( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas ao planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
( ) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
I. Na contabilidade pública, os passivos contingentes devem ser periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável. Caso a saída se torne provável, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período em que ocorreu a mudança na probabilidade.
II. Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se espera que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.
III. Os ativos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais, uma vez que podem resultar no reconhecimento de receitas que nunca virão a ser realizadas. No entanto, quando uma entrada de recursos for considerada provável, eles deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas.
Quais estão corretas?
Acerca dos recursos financeiros destinados à educação, da análise de demonstrações contábeis e dos procedimentos contábeis, julgue o próximo item, considerando, no que couber, as disposições da Lei n.º 9.394/1996, das NBC TSP e do MCASP.
Nas demonstrações contábeis, as notas explicativas devem divulgar informações acerca das estimativas de riscos significativos que possam causar ajuste material nos valores contábeis de ativos e passivos, assim como devem divulgar eventuais mudanças no método de avaliação dos elementos patrimoniais.