Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3888115 Contabilidade Pública
Sobre o empenho da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Pode ser estimado o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
III. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3886992 Contabilidade Pública

Considerando as classificações orçamentárias e a estrutura da receita e da despesa pública, julgue o próximo item, com base no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) bem como na Lei n.º 4.320/1964, no que couber.


O pagamento de verbas remuneratórias a herdeiros de servidor falecido, cujo direito tenha sido gerado em exercício anterior, mas não empenhado na época por desconhecimento da administração, deve ser classificado como DEA, na hipótese de compromisso reconhecido após o encerramento do exercício.

Alternativas
Q3886991 Contabilidade Pública

Considerando as classificações orçamentárias e a estrutura da receita e da despesa pública, julgue o próximo item, com base no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) bem como na Lei n.º 4.320/1964, no que couber.


A aquisição de 50 novas cadeiras ergonômicas em substituição a mobiliário antigo, por configurar reposição de bens existentes, deve ser classificada como despesa corrente, no grupo “outras despesas correntes”, pois não representa acréscimo patrimonial.

Alternativas
Q3886990 Contabilidade Pública

Considerando as classificações orçamentárias e a estrutura da receita e da despesa pública, julgue o próximo item, com base no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) bem como na Lei n.º 4.320/1964, no que couber.


Ao elaborar o termo de referência para a contratação de serviços de limpeza, um analista administrativo deve classificar a despesa como despesa corrente, no grupo “outras despesas correntes”, elemento “serviços de terceiros – pessoa jurídica”.

Alternativas
Q3886989 Contabilidade Pública

Considerando as classificações orçamentárias e a estrutura da receita e da despesa pública, julgue o próximo item, com base no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) bem como na Lei n.º 4.320/1964, no que couber.


Recursos de convênio internacional para o financiamento de programa de intercâmbio de servidores, com custeio de passagens, diárias e hospedagem, devem ser classificados como “receita corrente”, na categoria “transferências correntes”, pois financiarão despesas correntes.

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Q3884284 Contabilidade Pública

Sobre os conceitos de divida previstos na Lei nº 4.320/1964:  

Alternativas
Q3884281 Contabilidade Pública

Para responder a questão, baseie-se na Lei nº 4.320/1964 e nas transações que ocorreram no exercício de 2024 a seguir:  



Ao final do exercício de 2024, houve inscrição de restos a pagar no montante de  

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Q3884280 Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 4.320/1964, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no 

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Q3883712 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual, a informação contábil produzida no âmbito do setor público deve apresentar características qualitativas que assegurem sua utilidade para a prestação de contas e para a tomada de decisões pelos usuários da informação. Nesse contexto, constitui característica qualitativa fundamental da informação contábil no setor público a:
Alternativas
Q3883709 Contabilidade Pública
A Contabilidade Pública tem por fi nalidade produzir informações que atendam às necessidades dos diversos usuários do setor público, conforme estabelecido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Nesse sentido, constitui fi nalidade da Contabilidade Pública o(a):
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Q3883518 Contabilidade Pública
A determinação estabelecida da Constituição Federal, no sentido de que o orçamento público não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções previstas, tem correspondência com o princípio orçamentário denominado:
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Q3881844 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público foi acionada na Justiça por um grupo de funcionários. Em 2024, a perda da causa era considerada provável e os advogados da entidade estimavam que ela precisaria pagar R$30.000 aos reclamantes.
Em 2025, os advogados da entidade passaram a considerar a perda como possível.

No Balanço Patrimonial da entidade, em 2025 houve a seguinte variação:
Alternativas
Q3881842 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público recebeu um ativo oriundo de transação sem contraprestação.
Para que a entidade reconheça o ativo, em seu Balanço Patrimonial, deve haver
Alternativas
Q3881380 Contabilidade Pública
Em 31/12/2025, uma entidade do setor público apresenta, em seu ativo circulante, no Balanço Patrimonial, bens de almoxarifado. Estes representam valor considerado material para a entidade e devem ser utilizados no primeiro semestre de 2026. Além disso, são mensurados pelo PEPS.

O fato foi considerado incorreto, uma vez que estes bens devem ser
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Q3881377 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as características qualitativas se aplicam a todas as informações financeiras e não financeiras apresentadas no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), inclusive às informações histórica e prospectiva, além da informação explicativa.

Contudo, pode haver variação no grau que as características qualitativas podem ser alcançadas, dependendo
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Q3881366 Contabilidade Pública
Em 30/12/2025, uma entidade recebeu um terreno por meio de subvenção governamental. Na data, não havia segurança razoável de que a entidade cumpriria todas as condições estabelecidas e relacionadas a esta subvenção.

Assinale a opção que indica o tratamento contábil da subvenção aplicado na elaboração do Balanço Patrimonial da entidade
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Q3881364 Contabilidade Pública
Em 01/01/2023, uma entidade adquiriu câmeras de monitoramento para as suas instalações por R$ 10.000. A vida útil das câmeras foi estimada em 5 anos, e não foi considerado valor residual. Além disso, as câmeras eram depreciadas de acordo com o método da linha reta. As câmeras começaram a ser usadas imediatamente. No entanto, em 31/12/2025, a entidade considerou que os custos de manutenção eram maiores do que os benefícios gerados, e decidiu parar de usar as câmeras. Deste modo, foi estimado que, em 31/12/2025, não havia valor em uso, enquanto o seu valor justo líquido de despesas de venda era de R$ 3.500.

Após realizado o teste de recuperabilidade das câmeras, a entidade deve
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Q3880882 Contabilidade Pública
Uma entidade pública adquiriu um equipamento para uso em suas atividades operacionais. O bem foi instalado e encontra-se disponível para uso, porém permaneceu ocioso nos primeiros meses em razão de ajustes administrativos.

Considerando o tratamento contábil da depreciação e seu impacto na apuração do resultado, assinale a alternativa correta.
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Q3880881 Contabilidade Pública
Uma autarquia estadual adotou sistema eletrônico para seu processo de escrituração contábil e passou a utilizar livros auxiliares para detalhamento de determinadas contas patrimoniais.
Considerando as exigências formais e técnicas aplicáveis à escrituração e aos registros auxiliares, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3880639 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Entre os objetivos que serão atendidos pela fixação das cotas está a manutenção, durante o exercício, na medida do possível e de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria, o equilíbrio entre
Alternativas
Respostas
981: A
982: C
983: E
984: C
985: C
986: C
987: B
988: A
989: B
990: A
991: B
992: E
993: D
994: E
995: B
996: E
997: D
998: B
999: D
1000: B