Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Em agosto desse mesmo ano, uma portaria foi renovada pelo Governo, exigindo que os organizadores de eventos garantissem o acesso gratuito à água para os consumidores, quando a temperatura ultrapassasse 35 oC. A multa aplicada para descumprimento da portaria era de R$ 100.000.
O custo estimado com o oferecimento de água nesse show era de R$ 20.000. No entanto, a produtora do show garantiu a seus fornecedores que, independentemente da sanção, não iria oferecer gratuitamente água ao público.
Em 30/09/2024, todos os ingressos haviam sido vendidos e o serviço de meteorologia estimou que a temperatura esperada para a data do show era de 36 °C.
A temperatura no dia do show foi de 37 °C e não foi oferecida água, gratuitamente, aos consumidores.
A produtora do show deve reconhecer uma provisão de:
Na data, a patente foi reconhecida no Balanço Patrimonial da entidade como ativo:
As informações a seguir foram retiradas do orçamento de ente público relativo ao exercício de 2024:

Considerando essas informações e de acordo com a Lei no 4.320/1964, os valores correspondentes à despesa executada e aos restos a pagar não processados foram, respectivamente:
Julgue o item subsequente, de acordo com as NBC TSP, o MCASP (11.ª ed.), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 4.320/1964.
A NBC TSP que trata da apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis permite que, mesmo existindo orçamentos separados aprovados e publicados para entidades ou atividades que compõem as demonstrações contábeis consolidadas, esses orçamentos individuais sejam conjugados para apresentação nas demonstrações contábeis.
Julgue o item a seguir, com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TSP.
Na elaboração e divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral, as entidades do setor público, abrangendo os governos federal, estaduais, municipais e distrital, bem como seus poderes, órgãos, secretarias, agências, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, devem obedecer, obrigatoriamente, à Estrutura Conceitual e às demais NBC TSP.
I.Os créditos suplementares destinam-se a despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II.Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra ou calamidade pública.
III.A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quando créditos suplementares e especiais forem abertos a partir de setembro do ano em questão.
IV.Uma das fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
É correto o que se afirma em:
Identifique a opção que completa corretamente a sentença.
O superávit financeiro é apurado no encerramento do exercício financeiro, de forma que possa ser utilizado no ano seguinte para abertura de créditos orçamentários adicionais. De acordo com a legislação em vigor, qual a demonstração contábil que serve de base para apuração do superávit financeiro?
Fonte: Lei nº 4.320/1964.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os estágios da execução da despesa orçamentária.
( ) A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor.
( ) Empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
( ) Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
( ) Se o valor for insuficiente para atender à determinada despesa, o empenho poderá ser reforçado
( ) A liquidação objetiva apurar a origem e o objeto a se pagar, a importância exata e a quem se deve pagar.
De acordo com os exemplos, a sequência correta é
Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é:
Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre os princípios contábeis e normas internacionais de contabilidade (IFRS), com enfoque em suas aplicações no setor público.
(__)O regime de competência é obrigatório para registro patrimonial na contabilidade pública, mesmo quando o recebimento ou pagamento ocorra em exercício diferente.
(__)O regime de caixa substitui o regime de competência na apuração patrimonial, devendo ser usado isoladamente.
(__)A adoção dos padrões internacionais elimina a necessidade de registro de passivos contingentes.
(__)O princípio da continuidade não se aplica ao setor público, pois não há risco de encerramento de atividades.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta de cima para baixo.