Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3593233 Contabilidade Pública
Em julho de 2024, uma empresa de produção de eventos começou a programar um show para realização em ambiente aberto, em 01/10/2024.
Em agosto desse mesmo ano, uma portaria foi renovada pelo Governo, exigindo que os organizadores de eventos garantissem o acesso gratuito à água para os consumidores, quando a temperatura ultrapassasse 35 oC. A multa aplicada para descumprimento da portaria era de R$ 100.000.
O custo estimado com o oferecimento de água nesse show era de R$ 20.000. No entanto, a produtora do show garantiu a seus fornecedores que, independentemente da sanção, não iria oferecer gratuitamente água ao público.
Em 30/09/2024, todos os ingressos haviam sido vendidos e o serviço de meteorologia estimou que a temperatura esperada para a data do show era de 36 °C.
A temperatura no dia do show foi de 37 °C e não foi oferecida água, gratuitamente, aos consumidores.
A produtora do show deve reconhecer uma provisão de:
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Q3593192 Contabilidade Pública
Em janeiro de 2025, uma entidade do setor público, que realiza pesquisas na área médica, recebeu uma patente por meio de transação sem contraprestração.
Na data, a patente foi reconhecida no Balanço Patrimonial da entidade como ativo:
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Q3591815 Contabilidade Pública
A União instituiu o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), que tem por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude da contratação de Parcerias Público-Privadas. Os estados, Distrito Federal e municípios também poderão instituir ou utilizar fundos especiais para a prestação de garantias, conforme previsão legal. No caso da União, o fundo garantidor citado é administrado
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Q3591808 Contabilidade Pública
No setor público, a contração de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras, a seguinte exigência:
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Q3591803 Contabilidade Pública

As informações a seguir foram retiradas do orçamento de ente público relativo ao exercício de 2024: 



Imagem associada para resolução da questão



Considerando essas informações e de acordo com a Lei no 4.320/1964, os valores correspondentes à despesa executada e aos restos a pagar não processados foram, respectivamente: 

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Q3591796 Contabilidade Pública
O registro contábil, de acordo com o Decreto no 10.540/2020, deve conter no mínimo, entre outros elementos,
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Q3585266 Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, de acordo com as NBC TSP, o MCASP (11.ª ed.), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 4.320/1964.


A NBC TSP que trata da apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis permite que, mesmo existindo orçamentos separados aprovados e publicados para entidades ou atividades que compõem as demonstrações contábeis consolidadas, esses orçamentos individuais sejam conjugados para apresentação nas demonstrações contábeis.  

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Q3585255 Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TSP.  


Na elaboração e divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral, as entidades do setor público, abrangendo os governos federal, estaduais, municipais e distrital, bem como seus poderes, órgãos, secretarias, agências, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, devem obedecer, obrigatoriamente, à Estrutura Conceitual e às demais NBC TSP. 

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Q3580080 Contabilidade Pública
 O artigo 101, da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), prevê que os "resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 16 e 17". Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
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Q3576538 Contabilidade Pública
Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Com base nessa temática, analise as assertivas a seguir:


I.Os créditos suplementares destinam-se a despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica.
II.Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra ou calamidade pública.
III.A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quando créditos suplementares e especiais forem abertos a partir de setembro do ano em questão.
IV.Uma das fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

É correto o que se afirma em:
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Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |
Q3573042 Contabilidade Pública
A NBC TG 06 – Arrendamentos (R2), descartou o entendimento do leasing ser financeiro ou operacional, para proceder ou não a seu registro no ativo. Agora, a partir da (R2), o pronunciamento determina que
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Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |
Q3573033 Contabilidade Pública
Após adotados todos os procedimentos requeridos na Lei nº 4.320/64, e mesmo assim, o empenho não for pago até 31 de dezembro do exercício financeiro, o crédito será inscrito em ............................ Quanto aos empenhos não processados, isto é, aqueles referentes a projetos de convênios ou contratos em plena execução sem o implemento da condição prevista, seu registro contábil ocorrerá nas contas de ................................, evitando, assim, informação enganosa.

Identifique a opção que completa corretamente a sentença.
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Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |
Q3573031 Contabilidade Pública
Os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, são dividas públicas conhecidas como dívidas
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Q3566973 Contabilidade Pública
Segundo o art. 80 da Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes devem verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária. De acordo com o dispositivo legal, aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes compete a verificação da exata observância dos limites das cotas com qual periodicidade?
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Q3566967 Contabilidade Pública

O superávit financeiro é apurado no encerramento do exercício financeiro, de forma que possa ser utilizado no ano seguinte para abertura de créditos orçamentários adicionais. De acordo com a legislação em vigor, qual a demonstração contábil que serve de base para apuração do superávit financeiro?

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Q3565281 Contabilidade Pública
A Secretaria de Saúde de um município celebrou contrato para aquisição de medicamentos essenciais. O valor total contratado foi de R$ 480.000,00, com entrega prevista em quatro parcelas mensais de R$ 120.000,00. A primeira parcela foi entregue em conformidade com o edital e a nota fiscal apresentada, sendo registrada contabilmente. No entanto, devido a problemas orçamentários, o município realizou o empenho global da despesa no início do exercício, mas efetuou o pagamento da primeira parcela apenas dois meses após a liquidação. Com base nas normas da contabilidade pública e na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos descritos:
Fonte: Lei nº 4.320/1964.
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Q3564897 Contabilidade Pública
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os estágios da execução da despesa orçamentária.

( ) A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor.
( ) Empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
( ) Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
( ) Se o valor for insuficiente para atender à determinada despesa, o empenho poderá ser reforçado
( ) A liquidação objetiva apurar a origem e o objeto a se pagar, a importância exata e a quem se deve pagar.

De acordo com os exemplos, a sequência correta é
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Q3564889 Contabilidade Pública
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 29-A, o limite para gastos com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas. Segundo o texto, o total desta despesa não poderá ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, os quais são definidos com base em seu número de habitantes.

Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é:
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Q3564745 Contabilidade Pública
A contabilidade pública evoluiu para oferecer informações cada vez mais úteis para a tomada de decisões. As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público orientam registros patrimoniais, orçamentários e financeiros, garantindo confiabilidade dos dados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3564727 Contabilidade Pública
Os entes públicos brasileiros adotaram, nos últimos anos, práticas de harmonização contábil alinhadas aos padrões internacionais (IPSAS/IFRS). Essa mudança busca maior transparência, comparabilidade e aderência às boas práticas internacionais de prestação de contas. Sobre esse contexto, analise abaixo:
Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre os princípios contábeis e normas internacionais de contabilidade (IFRS), com enfoque em suas aplicações no setor público.
(__)O regime de competência é obrigatório para registro patrimonial na contabilidade pública, mesmo quando o recebimento ou pagamento ocorra em exercício diferente.
(__)O regime de caixa substitui o regime de competência na apuração patrimonial, devendo ser usado isoladamente.
(__)A adoção dos padrões internacionais elimina a necessidade de registro de passivos contingentes.
(__)O princípio da continuidade não se aplica ao setor público, pois não há risco de encerramento de atividades.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta de cima para baixo.      
Alternativas
Respostas
981: E
982: A
983: B
984: C
985: B
986: E
987: C
988: C
989: E
990: A
991: D
992: B
993: B
994: A
995: B
996: C
997: C
998: D
999: D
1000: A