Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3907265 Contabilidade Pública
De acordo com o texto literal do item 3.1.1 da página 36 do MCASP 11ª Edição, os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero:
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Q3907263 Contabilidade Pública
Analise as afirmações sobre o Balanço Financeiro segundo o Art. 103 da Lei nº 4.320/1964:

I. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias.
II. O Balanço Financeiro demonstrará os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
III. O Balanço Financeiro não deve apresentar o saldo em espécie para o exercício seguinte.
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Q3907262 Contabilidade Pública
Conforme a literalidade do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo:
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Q3907259 Contabilidade Pública
Relacione a Coluna 1 com a Coluna 2 utilizando as definições exatas do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964:

Coluna 1:

1. Ativo Financeiro;
2. Ativo Permanente

Coluna 2:

( ) compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários;
( ) compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
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Q3907218 Contabilidade Pública
A avaliação e mensuração de ativos e passivos no setor público devem observar critérios que assegurem a fidedignidade do balanço. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta. 
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Q3906833 Contabilidade Pública
        A Lei n.º 4.320/1964 contempla um dispositivo que exige a classificação das despesas em categorias econômicas, de forma que a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, nas esferas federal, estadual e municipal, sejam evidenciados.
De acordo com a referida lei, as despesas com material permanente, concessão de empréstimos e auxílios para obras públicas devem ser classificadas, respectivamente, como
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Q3906831 Contabilidade Pública
        De acordo com o MCASP, “o objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão”.
Considerando a informação precedente e as diversas bases de mensuração aceitas pela contabilidade, entre elas a mensuração a valor justo, assinale a opção em que são descritos elementos patrimoniais cuja avaliação deve ser feita a valor justo, de acordo com o MCASP.
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Q3906830 Contabilidade Pública
        A seção do MCASP que trata especificamente do ativo imobilizado apresenta a classificação dos bens imóveis sob o controle das entidades do setor público, discorrendo sobre a natureza dos bens que compõem cada uma das categorias resultantes dessa classificação.
De acordo com o MCASP, os bens imóveis que pertencem às pessoas jurídicas de direito público e aos quais tenha sido dada a estrutura de direito privado são classificados como
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Q3906816 Contabilidade Pública
        No reconhecimento de ativos intangíveis, conforme a NBC TSP 08 – Ativo Intangível, avaliam-se a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros e a confiabilidade na mensuração de seu custo ou valor justo.
Segundo a NBC TSP 08, um ativo intangível deve ser reconhecido somente se
I for provável que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade.
II o custo ou o valor justo do ativo puder ser mensurado de forma confiável.
III ele for constituído de um ativo monetário ou não monetário identificável sem forma física.

Assinale a opção correta.
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Q3906813 Contabilidade Pública
        A NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os fundamentos para o reconhecimento, a mensuração e a definição dos elementos das demonstrações contábeis no setor público, assegurando a utilidade da informação para accountability e tomada de decisão.
Com base na NBC TSP – Estrutura Conceitual, julgue os itens que se seguem.
I Um dos objetivos do reconhecimento é selecionar bases que reflitam, de modo adequado, o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, assegurando que apenas itens reconhecidos sejam mensurados adequadamente.
II A avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração de um elemento é parte do processo de mensuração contábil.
III Um dos objetivos da seleção da base de mensuração para ativos e passivos é fornecer informação que possibilite aos usuários avaliar a capacidade da entidade do setor público em financiar as próprias atividades.

Assinale a opção correta.
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Q3906808 Contabilidade Pública
        Um ente estadual elaborou a demonstração dos fluxos de caixa (DFC) referente ao exercício de 2025. Durante o período, foram registrados, entre outros eventos, recebimentos de impostos, pagamentos a fornecedores, aquisição de máquinas e equipamentos, bem como a aplicação de recursos em investimentos financeiros de curto prazo com vencimento inferior a três meses.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta em relação à elaboração da DFC e à classificação dos fluxos de caixa na DFC, consoante o MCASP.
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Q3906799 Contabilidade Pública
        Uma secretaria da fazenda estadual planeja publicar, ao término do exercício, um conjunto único de demonstrações que represente a posição e o desempenho do governo como um todo. O perímetro considerado inclui a administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Foram identificadas operações recíprocas relevantes entre essas entidades, como repasses intraorçamentários, empréstimos intercompanhias e saldos de contas a receber e a pagar internos. Nesse contexto, o órgão pretende consolidar suas demonstrações contábeis.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da consolidação das demonstrações contábeis.
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Q3905117 Contabilidade Pública
A execução da despesa pública segue uma sequência de atos administrativos e financeiros definidos em lei. A respeito dessas etapas, conforme disposto na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A etapa denominada liquidação tem por finalidade verificar a procedência do direito do credor, confrontando o que foi contratado ou legalmente devido com o que foi efetivamente entregue ou executado.

( ) O ato de pagamento consiste na entrega efetiva dos recursos financeiros ao credor e deve, sem exceções, ser precedido pelo ato de liquidação da despesa.

( ) O empenho constitui o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária e vincula o Estado à futura obrigação de pagamento, devendo conter elementos como a identificação do credor e o valor a desembolsar. Em situações urgentes e excepcionais, pode ser emitido após a realização da despesa. 
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Q3905113 Contabilidade Pública
O Município de Terra Santa mantém um terreno localizado em zona periférica para o qual pretende um uso futuro ainda não definido. Há pretensão para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde ou para a construção de um centro de referência de assistência social, mas nenhum projeto iniciado. De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao Setor Público, tal ativo deverá ser classificado como
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Q3905112 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a elaboração do Balanço Orçamentário deverá utilizar as seguintes classes de contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: 
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Q3905107 Contabilidade Pública
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Suas orientações têm caráter obrigatório para alguns órgãos e entidades e facultativo para outros. Neste sentido, assinale a alternativa que indica um órgão/entidade que pode adotar as normas do MCASP de maneira facultativa.
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Q3903960 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste:
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Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Contador |
Q3902545 Contabilidade Pública
 Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, obrigatoriamente, os governos nacional, estadual, distrital e municipal e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.

II. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Desta forma, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

III. Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário; sua arrecadação e aplicação se sujeita a autorização legislativa, portanto, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

IV. Na Lei Orçamentária Anual (LOA), a classificação da Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, e a da Reserva do Regime Próprio de Previdência Social, quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99.99”, as despesas decorrentes desta categoria (contingências) serão classificadas e contabilizadas a esse título.

Assinale a alternativa correta.
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Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Contador |
Q3902542 Contabilidade Pública
Quanto à Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012– Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, em relação aos registros financeiro, contábil e das aplicações financeiras, considere as afirmativas a seguir.

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente do Município.

II. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o CMP– Conselho Municipal de Previdência do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

III. Na avaliação atuarial anual, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

IV. O controle contábil do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo MPS, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício.

Assinale a alternativa correta.
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Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Contador |
Q3902539 Contabilidade Pública
A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece que os entes federativos devem enviar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) contendo a indicação da informação complementar “Poder e Órgão (PO)” do RPPS. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a periodicidade e o prazo de envio da MSC.
Alternativas
Respostas
941: A
942: A
943: C
944: D
945: C
946: E
947: A
948: D
949: C
950: B
951: D
952: D
953: C
954: C
955: A
956: A
957: B
958: D
959: A
960: X