Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, quais são os principais requisitos para uma correta prestação de contas?

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de

À luz dos preceitos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) se consubstancia num regime distinto de execução da despesa orçamentária, definido pela Lei nº 4.320/1964 nos seguintes termos: “consiste na entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. Desta feita, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) No momento da concessão, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois não ocorre redução no patrimônio líquido do ente concedente.

( ) A liquidação da despesa orçamentária ocorrerá apenas quando da prestação de contas pelo agente suprido. Caso houver saldo a devolver para a Administração, será contabilizado como receita de capital.

( ) Um mesmo agente suprido pode receber até dois adiantamentos simultâneos.

Assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, identifique a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas a seguir:

l. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Il. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

IV. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Princípio Orçamentário fundado na Lei nº 4.320/1964, que preconiza que, via de regra, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É formalmente denominado:

Elementos Patrimoniais são os que compõem o patrimônio de uma entidade. A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro dispõe que a avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:

Acerca do modelo de Orçamento-Programa, cuja gênese no Brasil se deu através da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

I. O principal critério de classificação adotado nesta técnica orçamentária é a classificação institucional da despesa.

II. Os resultados são medidos apenas em termo de eficiência e eficácia, desconsiderando a efetividade dos programas implementados.

III. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário da Lei. Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP – 10ª edição, assinale a alternativa que representa o registro, sob o enfoque orçamentário, da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

Dispõe a Lei nº 4320/1964 que a abertura a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Desta feita, são fontes de recursos previstos na referida lei os elencados a seguir, EXCETO:

A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em seu Título V, dispõe sobre os Créditos Adicionais. A respeito do assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o MCASP (2023), as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do Art. 63, da Lei nº 4.320/1964, serão inscritas em:

Sobre os créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos suplementares e ________ serão autorizados por lei e abertos por _________________. 

Nos termos em que dispõe a Lei nº 4.320/1964, na hipótese de que um município objetive cobrir o déficit de certa empresa pública, mediante dotação expressamente incluída na despesa corrente de seu orçamento, deverá fazê-lo por meio de

A contabilidade possui dois ramos: a contabilidade pública, regida pela Lei nº 4.320/1964 e demais legislações correlatas, e a contabilidade societária, regida pela Lei nº 6.404/1976. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) o objeto da contabilidade pública é:

O Balanço Patrimonial é uma peça fundamental da contabilidade pública, exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificamente pela Lei nº 4.320/1964. Esta demonstração contábil tem como principal objetivo apresentar a posição financeira e patrimonial da entidade pública em um dado momento, fornecendo uma visão detalhada dos órgãos públicos. O Balanço Patrimonial deve ser elaborado com rigor técnico e metodológico, seguindo os princípios da contabilidade pública para assegurar a precisão e a fidedignidade das informações. Considerando o Balanço Patrimonial e a avaliação de seus elementos, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições constantes da Lei n^o 4.320/1964, classifica(m)-se como Receita(s) Corrente(s):

São normas às quais a avaliação dos elementos patrimoniais, deve elaborar conforme estabelece a Lei n° 4.320/1964:

I. as reavaliações dos bens móveis e imóveis, nas entidades do setor público;

II. as variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie que devem ser levadas à conta de resultado;

III. os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.

Está(ão) correta(s):

A Lei nº 4.320, de 1964, é responsável por estabelecer normas gerais sobre o direito financeiro, estabelecendo formas de elaborar e controlar os balanços dos entes federados, conforme determinado pela Constituição Federal. Nesse contexto, a normativa apresenta uma classificação sobre as despesas públicas, compreendendo e as exemplificando. Sobre tal classificação, é correto afirmar que