Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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“_________________ os assuntos que não devam ser do conhecimento do público, em geral. Recebem essa classificação, entre outros, partes de planos, programas e projetos e as suas respectivas ordens de execução: cartas, fotografias aéreas e negativos que indiquem instalações importantes”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
O artigo 23 da Lei 12.527 trata sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo. Ele aponta que as informações consideradas imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade, cuja divulgação ou acesso irrestrito causarem determinadas “situações”, deverão ser passíveis de classificação. Não constitui uma situação apontada no referido artigo:
Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, que independente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está(ão) correta(s), apenas:
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. ( ) Se a entidade não conseguir dar acesso imediato à solicitação, deverá comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, indicando as razões de fato ou de direito de recusa, ou comunicando que não possui a informação, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da solicitação. ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de negativa do acesso, o interessado deverá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
No que se refere a arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue o item.
A desclassificação é o ato em que a autoridade
competente libera para consulta documentos que eram
classificados como sigilosos.