Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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( ) O acesso à informação, em acordo com o Art. 7º da referida Lei, compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) Uma prefeitura municipal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, não tem obrigação de seguir os procedimentos disposto na referida Lei, já que pode elaborar dispositivo próprio em acordo com a sua esfera pública e especificidades de atuação.
( ) É obrigação dos órgãos e entidades descritos na Lei de Acesso à Informação viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na Internet.
( ) O resultado da prestação e tomada de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo só pode ser obtido mediante autorização judicial, não cabendo ao órgão de origem a obrigação de fornecê-lo.
( ) Não sendo possível dar acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade pública descritos na Lei de Acesso à Informação deverá fornecer a informação no prazo máximos de 30 (trinta) dias, salvo justificativa expressa, em que será prorrogado por mais 10 (dez) dias, não precisando ser cientificado o requerente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O prazo de restrição de acesso à informação classificada como reservado é de 10 anos.
( ) Constitui conduta ilícita retardar o fornecimento de informações requeridas nos termos da Lei.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
( ) O reitor do Instituto Federal da Bahia tem competência para classificar um documento no grau de ultrassecreto.
( ) Qualquer pessoa interessada poderá apresentar pedido de acesso a informações no Instituto Federal da Bahia (IFBa).
A sequência correta das afirmações é
Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e as normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item.
De acordo com a legislação arquivística em vigor, no
Brasil, os documentos classificados como ultrassecretos,
secretos e reservados possuem, respectivamente, os
seguintes prazos máximos de restrição de acesso:
100 anos; 15 anos; e 5 anos.
Assinale a opção referente ao prazo máximo de restrição de acesso à informação e, portanto, aos documentos de arquivo no Brasil a partir dos graus de sigilo.
A Lei nº 8.159/1991 trouxe pela primeira vez uma proposta de política nacional para os arquivos públicos privados, além de institucionalizar aspectos etimológicos e epistemológicos da arquivística contemporânea dentro de uma legislação federal, fortalecendo a atuação do profissional de arquivo no Brasil. No que se refere às políticas públicas de arquivos, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considerando a Lei nº 8.159/91, é possível afirmar que os critérios de organização e vinculação dos arquivos da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca, bem como a gestão e o acesso aos seus documentos, será definida por meio de legislação emitida pela administração pública do Estado do Rio Grande do Sul.
( ) É obrigação do arquivo da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca aderir ao Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul (SIARQ/RS), por meio de assinatura de Termo de Adesão pelo Prefeito.
( ) A Lei nº 12.527/2011 constitui parte da legislação arquivística brasileira, na medida que estabelece procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir acesso a informações, sendo dever da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca observar todos os critérios sobre acesso à informação no âmbito de sua atuação.
( ) Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais deve ser realizado somente no meio digital, seja por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
( ) Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas no descumprimento das normas previstas na Lei nº 13.709/2018 ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, tais como advertência e publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os graus de sigilo que possuem prazos diferentes de restrição de acesso são:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção . II. Utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação . III. Divulgação de informações de interesse público, provocado por solicitações . IV. Desenvolvimento do controle social da administração privada.
Estão corretas as afirmativas:
“Art. 10. ______ poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do ______ e a especificação da informação requerida. [...]”
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso ______ à informação disponível.”
“§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a ______ [...]”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
O prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas é de vinte e cinco anos, de acordo com a legislação.
Quando contiver informações classificadas apenas com grau de sigilo ultrassecreto, o documento deverá constar no termo de classificação da informação (TCI), juntamente com a indicação do prazo, contado em anos, meses ou dias.
Com relação aos procedimentos de arquivologia, julgue o item.
A classificação confidencial é dada aos assuntos que não
devem ser do conhecimento do público em geral.
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