A atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme a Lei n° 12.527/2011, denomina-se

Documento sigiloso é aquele que:

No tocante ao grau de sigilo secreto, segundo o Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que o prazo máximo de classificação é de 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) determina que os sítios de órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para fornecer, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esses sítios deverão, na forma do regulamento, atender, entre outros, aos requisitos elencados abaixo. Marque a opção que apresenta INCORREÇÃO de acordo com o texto da lei.

Depois da Lei n° 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitação de documentos e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a instância estabelecida por essa lei?

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso a informações com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os procedimentos previstos nessa lei são para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa lei de acesso a informações.

(Concurso Milagres/2018) A Lei no 8.159, de 08/01/1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Sobre o Acesso e Sigilo dos Documentos Públicos, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta os graus de classificação dos documentos conforme o sigilo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os graus de sigilo e respectivos prazos máximos de restrição de acesso a informações, previstos na Lei Nº 12.527/2011.

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI), n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, passou a regulamentar a atribuição dos graus de sigilo dos documentos públicos, sobrepondo-se às antigas disposições do Decreto Federal nº 4.553/2002. A LAI traz graus de sigilo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Leia as sentenças abaixo: “O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Dessa forma, para que o livre fluxo de ideias e informações seja garantido, é extremamente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público.” 

(BRASIL. Controladoria-Geral da União. Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf> Acesso em: 03 nov 2018)

Analise o as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos.

( ) Vale sempre a máxima de que o acesso à informação pública é a regra e, o sigilo a exceção.

( ) Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

( ) As Informações classificadas como sigilosa têm a duração máxima de 30 anos de sigilo sem renovação

( ) As Informações pessoais têm sigilo garantido e dependendo da classificação somente a pedido da família por 100 anos.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Você tomou conhecimento de que alguns documentos de interesse de sua organização não deviam chegar ao conhecimento do público em geral, permanecendo restritos aos limites da própria organização. Em consequência, em vez de difusão livre, aberta, estes documentos deverão possuir uma classificação sigilosa. A classificação sigilosa de menor intensidade para estes documentos, que poderá ser adotada de imediato, é: