A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo...

JUSTIFICATIVA CESPE:

"A desclassificação dá por encerrada a decisão administrativa de atribuição de grau de sigilo ou o encerramento do prazo previsto para a restrição de acesso decorrente do grau de sigilo estabelecido, mas, mesmo sem classificação, o documento pode conter informações restritas sob outras hipóteses legais de sigilo, como aquelas relativas à informação pessoal, financeira, segredo de justiça etc."

A desclassificação de um documento é efetuada por ato formal ou por decurso de prazo (CERTO) e abole todas as restrições de acesso às informações constantes em tal documento (FALSO).

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 anos;

II - secreta: 15 anos; e

III - reservada: 5 anos.

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Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; 

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O mesmo na legislação do DF

LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Publicada no DODF nº 252, de 13/12/2012 – Pags. 1 a 5.

 – DODF de 12/04/2013 – Regulamento

 – DODF de 30/04/14. Regulamenta o art. 42.

 – DODF de 11/01/2017 – Pag. 5 – Alteração .

Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Fonte: http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=34276&txtAno=2013&txtTipo=6&txtParte=.

 – DODF de 12/04/2013 – Regulamento

Art. 45. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 42 não poderá ser invocada:

II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

acho que a desclassificação é automática, decorrido o prazo de classificação, ou não?

E

A desclassificação de um documento é efetuada por ato formal ou por decurso de prazo e abole todas as restrições de acesso às informações constantes em tal documento.

não abole todas as restrições, pois informações pessoais terão acesso restrito, independente da classificação.

Alguns pares fugindo do assunto, mas, na verdade, o erro está em por ato formal quando na verdade deveria constar automaticamente.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar- -se-á AUTOMATICAMENTE de acesso público.

 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.



Dito isso, segundo o  § 4º do Art. 24 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), 

"Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público."

Portanto, deve-se observar a finalização dos prazos máximos de restrição bem como o casos específicos elencados pela legislação, o que torna a questão incorreta, pois outras hipóteses de restrição devem ser consideradas, em detrimento da abolição total imposta pelo item.

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 13 de setembro de 2021.  

Gabarito do Professor: ERRADO.