Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arq...
Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir.
O pedido de acesso à informação deverá ser feito por email.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Fonte: Lei 12.527
Gab. E
Gabarito: Errado
A palavra deverá torna o item errado. Pois pode ser por qualquer meio legítimo. Vide o comentário com a legislação da colega.
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"Arquivologia é com Arquivista"
GABARITO: ERRADO.
LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Art. 10. por qualquer meio legítimo
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
ERRADO
O pedido de acesso à informação deverá ...99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADA.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
ESTUDE, ENQUANTO MUITOS ESTÃO MARATONANDO NETFLIX!!!
Acredito que o erro esteja no "deverá". Este dá ideia de obrigatoriedade. Porém, se a questão utilizasse "poderá", aí sim estaria correta.
segundo o decreto que regulamente a lei.
art. 11
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
§ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.
A questão limita o pedido de acesso ao e-mail, o que a torna incorreta.
Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação.
Gabarito do Professor: ERRADO.