Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação ar...
Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir.
Os serviços de informações ao cidadão devem assegurar,
conforme dispõe a legislação em vigor, o acesso às
informações públicas.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Fonte: Lei 12.527
Gab. C
Acrescentando:
Lei N° 12.527
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: (...)
Acertei, porem ta tão fácil que da é medo de marcar!
Gabarito: C
PMPI, vai que cole1
Achei a questão muito restrita, observando que há exceções, como: A possiblidade de acesso a informações privadas, desde que, seja o próprio particular o interessado e as sigilosas!!
Gabarito: Certo
A LAI estipula a criação de Serviço de Informações ao Cidadão, os famosos SIC. (art. 9º)
Lembrando que uma das diretrizes é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (art. 3º, I)
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CERTO
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
ESTUDE, DEPOIS CASE COM SUA NAMORADA E DE PRESENTE DE A ELA 8 FILHOS!!!
Segundo o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações,
"Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;"
Gabarito do Professor: certa