Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso - Página 11

Q1246221

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Técnico em Arquivo |

Q1246221 Arquivologia

De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa que descreve corretamente a classificação e os prazos máximos de restrição de acesso à informação:

A

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B

secreta: 15 (quinze) anos; confidencial: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultraultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e confidencial: 10 (dez) anos.

D

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1246217

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Técnico em Arquivo |

Q1246217 Arquivologia

De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito:

A

independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.

B

independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da morte de seu principal interessado.

C

a depender de sua classificação de sigilo e, portanto, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da sua data de produção.

D

necessariamente por 25 (vinte e cinco) anos, já que esse tipo de informação sempre será classificada como ultrassecreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1240160

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Arquivista |

Q1240160 Arquivologia

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, apresenta a Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo. Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre o grau e o prazo de sigilo de uma informação.

A

Ultrassecreta: 20 anos.

B

Secreta: 25 anos.

C

Reservada: 5 anos.

D

Sigilosa: 30 anos.

E

Sigilosa referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 50 anos.

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Q1206901

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região

Q1206901 Arquivologia

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.

Certo

Errado

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Q1178375

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1178375 Arquivologia

No que se refere a arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue o item.

A desclassificação é o ato em que a autoridade competente libera para consulta documentos que eram classificados como sigilosos.

Certo

Errado

Q1149705

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Arquivista |

Q1149705 Arquivologia

No que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/11, é correto afirmar:

A

quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

a acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, com exceção dos documentos recolhidos aos arquivos públicos.

C

os procedimentos previstos pela Lei destinam-se a assegurar o direito de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública com a diretriz básica da publicidade e do sigilo como preceito geral, sem exceções.

D

às entidades privadas sem fins lucrativos, não são aplicadas as disposições desta Lei, quando recebem para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais e contratos de gestão.

E

o Estado deve garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pedidos devidamente justificados e comprovados pelo solicitante, através de procedimentos objetivos, de forma transparente e clara.

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Q1131694

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Arquivista |

Q1131694 Arquivologia

A classificação de documento ostensivo é dada àqueles cuja divulgação não prejudica a administração e os documentos considerados sigilosos devem ser restritos e necessitam de medidas especiais para salvaguarda. Alguns documentos de um escritório de advocacia foram analisados como sigilosos, havendo, para isso, classificações quanto ao grau de sigilo. Quais são as classificações correspondentes à categoria de sigilo?

A

Ostensivo; Sigiloso e Ultrassecreto.

B

Ultrassecreto; Secreto e Reservado.

C

Secreto; Ostensivo e Sigiloso.

D

Reservado, Sigiloso e Ostensivo.

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Q1101265

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101265 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos, em seus sítios eletrônicos, independentemente de solicitações, é conhecida como transparência ativa.

Certo

Errado

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Q1101263

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101263 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Informações pessoais classificadas no grau reservado podem ter acesso restrito por tempo superior ao de informação classificada como ultrassecreta.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1101262

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101262 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Uma entidade privada que tenha acesso à informação sigilosa em virtude de vínculo com órgão da Administração Pública responde diretamente pelo tratamento indevido dado à informação.

Certo

Errado

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Q1101261

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101261 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.

Certo

Errado

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Q1101260

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101260 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem, obrigatoriamente, possibilitar, em seus sítios eletrônicos na Internet, o acesso automatizado em formatos abertos estruturados.

Certo

Errado

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Q1101259

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101259 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

No que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, a Lei de Acesso à Informação é aplicável, no que couber, às entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênio.

Certo

Errado

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Q1101258

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101258 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Eventuais informações que possam colocar em risco a segurança do vice‐presidente da República devem ser classificadas como reservadas e, portanto, ficarão sob sigilo por cinco anos, contados da data da produção do documento.

Certo

Errado

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Q1101257

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101257 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Suponha‐se que determinado órgão público tenha classificado um documento como reservado. Nesse caso, o prazo máximo de restrição de acesso ao documento será de cinco anos, contados a partir da data de sua produção.

Certo

Errado

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Q1101256

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101256 Arquivologia

Texto associado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Informações que possam oferecer alto risco à estabilidade econômica do País podem ser classificadas no grau ultrassecreto pelo presidente do Banco Central.

Certo

Errado

Q1062026

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista |

Q1062026 Arquivologia

Foi publicado, no dia 27 de fevereiro de 2019, pelo Presidente da República, Decreto revogando as alterações realizadas em janeiro de 2019 na Lei de Acesso à Informação - LAI, as quais davam a servidores o poder de impor sigilo a documentos públicos, classificando-os como "ultrassecretos". Com a revogação, o Decreto de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação volta a ter sua redação original. De acordo com as normas originais da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012, assinale a opção INCORRETA:

A

A informação sigilosa, no âmbito da União, pode ser classificada como ultrassecreta pelo presidente, vice-presidente, ministros de Estado e autoridades com a mesma prerrogativa, assim como pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e permanentes no exterior.

B

As informações pessoais, à intimidade, vida privada, honra e imagem, serão classificadas sempre como ultrassecreto e terão seu acesso restrito pelo prazo de até 100 (cem) anos a contar da morte da pessoa a que se refere a informação, à agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem.

C

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação; fundamento da classificação; indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final e identificação da autoridade que a classificou.

D

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

E

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora, ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

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Q1045816

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Documental - Arquivologia |

Q1045816 Arquivologia

No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n° 12.527/ 2011, é correto afirmar que

A

assegura o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com as diretrizes de observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e divulgação de informações, exclusivamente mediante solicitações.

B

estão subordinados ao regime desta lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e incluindo o Judiciário, o Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas públicas.

C

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

D

compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos para acesso, o local onde poderá ser obtida a informação contida em registros ou apenas nos documentos recolhidos em arquivos públicos.

E

compreende o acesso às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos independentemente do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1044235

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista |

Q1044235 Arquivologia

Segundo a Lei n° 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

A

promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.

B

requisitar da autoridade, que classificar a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento sobre o conteúdo parcial ou integral da informação.

C

rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos dessa Lei.

D

indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, de acesso pretendido por qualquer pessoa física ou jurídica.

E

possibilitar a gravação de relatórios mensais ou anuais em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações solicitadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1044233

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista |

Q1044233 Arquivologia

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

A

divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua veiculação na imprensa de todo o território nacional.

B

desclassificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal.

C

publicação semanal, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

D

liberação de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa, com o intuito de constituir processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia

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