Durante auditoria de conformidade em um órgão público federal, a equipe responsável identificou as seguintes situações relacionadas à gestão de informações institucionais: o órgão não disponibilizava, em seu sítio eletrônico, informações sobre sua estrutura organizacional, competências e repasses financeiros recebidos; um servidor negou pedido de acesso à informação formulado por cidadão sob o argumento de que o requerente não havia justificado sua solicitação; dados pessoais de servidores e de beneficiários de programas públicos eram compartilhados entre setores sem definição de finalidade ou critério de necessidade; e o setor de protocolo não possuía procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação recebidos.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e das normas gerais de gestão documental.

I.A ausência de divulgação espontânea de informações sobre estrutura organizacional, competências e repasses financeiros viola o dever de transparência ativa previsto na Lei nº 12.527/2011, segundo a qual os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios eletrônicos.
II.A negativa de acesso à informação fundamentada na ausência de justificativa do requerente é juridicamente inválida, pois a Lei nº 12.527/2011 veda a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo irrelevante, para sua admissibilidade, a finalidade declarada ou não pelo cidadão.
III.O compartilhamento de dados pessoais entre setores do mesmo órgão, sem definição de finalidade ou critério de necessidade, contraria os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, que exigem que esse tratamento esteja vinculado a finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a necessidade da atividade administrativa.
IV.A ausência de procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação não configura irregularidade relevante, pois a Lei nº 12.527/2011 restringe-se a disciplinar o conteúdo das informações que podem ser divulgadas, não impondo aos órgãos públicos mecanismos de organização, registro e acompanhamento dos pedidos apresentados pelos cidadãos.

Estão corretas apenas as assertivas: 

No cenário contemporâneo do documentário, do telejornalismo e da gestão de canais públicos de televisão, a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) consolidou-se como um instrumento jurídico e metodológico de grande relevância. As diretrizes de transparência ativa e passiva moldam tanto o conteúdo ético-narrativo quanto a responsabilidade social do produtor em frentes jornalísticas e institucionais. Considerando os reflexos operacionais, éticos e jurídicos da Lei de Acesso à Informação na pesquisa, salvaguarda de acervos e produção de conteúdos de não ficção, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atribuições em uma Casa Legislativa, o servidor público, ao gerenciar a arquitetura de informação e a disponibilização de dados em sítios oficiais de Internet, deve observar os requisitos técnicos de transparência ativa. Segundo as disposições da Lei nº 12.527/2011, os websites devem

Leia o caso descrito a seguir.

Um historiador ficou responsável pela organização e digitalização do acervo documental de um antigo órgão de segurança do Estado, produzido durante o período da ditadura. Parte significativa desse acervo contém informações sensíveis, incluindo dados pessoais de indivíduos ainda vivos e registros de investigações sigilosas. Durante o processo, o historiador identificou documentos que comprovam violações de direitos humanos e reconheceu o interesse público de sua divulgação. Ao mesmo tempo, depara-se com a necessidade de respeitar restrições legais relacionadas à proteção de dados pessoais.

Com base no caso descrito, assinale a opção que apresenta corretamente uma medida que o historiador pode adotar de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

Conforme a Lei de Acesso à Informação, os documentos sigilosos podem ser classificados como:

Um candidato do processo seletivo para mestrado da UNIFAP solicitou uma cópia impressa de um processo que já se encontrava disponível ao público em formato eletrônico. O técnico administrativo informou que, nessa situação, o órgão não precisaria fornecer diretamente a cópia, desde que indicasse ao interessado o local e a forma de acesso ao documento.
Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:

Ao preencher os campos de classificação de informações no portal de transparência da universidade, o servidor precisou diferenciar os conceitos de informação, documento e informação pessoal previstos na Lei n. 12.527/2011.
Na referida lei, esses conceitos correspondem, respectivamente, a:

No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:

I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) dispõe, em seu art. 23, sobre as hipóteses em que as informações podem ser classificadas como sigilosas em razão de riscos à segurança da sociedade e do Estado. Não obstante, a própria legislação estabelece limites a essa restrição, prevendo situações em que o acesso à informação deve ser obrigatoriamente assegurado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de informações cujo acesso não deve ser restrito, nos termos da Lei. 

A segurança e o sigilo na gestão de documentos arquivísticos envolvem equilíbrio entre proteção da informação e direito de acesso. A classificação sigilosa de documentos públicos no Brasil fundamenta-se em critérios técnicos e legais. Neste sentido, defende-se que:

Certo cidadão solicitou a um arquivo público o acesso a documentos referentes a contratos de prestação de serviços de tecnologia firmados nos últimos cinco anos. O pedido foi formalizado por escrito e devidamente registrado. Ao analisar os documentos, o arquivista responsável identificou que parte deles contém informações pessoais de funcionários terceirizados, como números de CPF e endereços residenciais. Além disso, alguns contratos foram classificados como sigilosos pela administração, sob a justificativa de conterem dados estratégicos de segurança da informação.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a seguir.

I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.

II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.

III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Assinale a opção correta. 

Em uma autarquia federal, a unidade de gestão documental identificou que diferentes setores estavam arquivando documentos de maneira heterogênea: alguns utilizavam pastas digitais sem padrão de nomenclatura, outros mantinham arquivos físicos sem classificação funcional, além disso, vários processos estavam sendo armazenados sem planos de temporalidade. A controladoria interna alertou os problemas que poderiam decorrer dessa falta de alinhamento entre os setores. Diante disso, a coordenação determinou a elaboração de um plano unificado de gestão de arquivos, com critérios de classificação, temporalidade, avaliação e padronização para todos os setores, visando garantir regularidade administrativa e cumprimento dos princípios constitucionais. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre o planejamento de arquivos e os princípios da administração pública? 

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),

No âmbito da administração pública, a gestão e a digitalização de documentos devem observar um conjunto de dispositivos legais que regulam diferentes dimensões do tratamento da informação. Tais quais:

• a Lei n.º 12.527, de 2011, estabelece o direito de acesso à informação e a obrigação de sua organização e disponibilização;

• a Lei n.º 12.682, de 2012, e o Decreto n.º 10.278, de 2020, definem condições para que documentos digitalizados tenham validade jurídica, com base em critérios como integridade, autenticidade e rastreabilidade;

• a Lei n.º 13.709, de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelecendo limites e responsabilidades no tratamento dessas informações.

A partir desse contexto normativo, é correto afirmar que a digitalização de documentos escolares:

A Lei de Acesso à Informação − LAI estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção, promovendo a transparência ativa e passiva. Acerca das diretrizes e procedimentos definidos nesta legislação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, caracterizando a transparência ativa.
(__)O acesso à informação pode ser negado sem justificativa formal quando a administração considerar o pedido inconveniente ou inoportuno.
(__)O acesso à informação pública deve ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__)Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: