Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
Foram encontradas 465 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |
Q4212564
Arquivologia
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os documentos sigilosos podem ser classificados como:
Q4185827
Arquivologia
Um candidato do processo seletivo para mestrado da
UNIFAP solicitou uma cópia impressa de um processo
que já se encontrava disponível ao público em formato
eletrônico. O técnico administrativo informou que,
nessa situação, o órgão não precisaria fornecer
diretamente a cópia, desde que indicasse ao interessado
o local e a forma de acesso ao documento.
Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:
Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:
Q4185826
Arquivologia
Ao preencher os campos de classificação de
informações no portal de transparência da universidade,
o servidor precisou diferenciar os conceitos de
informação, documento e informação pessoal previstos
na Lei n. 12.527/2011.
Na referida lei, esses conceitos correspondem, respectivamente, a:
Na referida lei, esses conceitos correspondem, respectivamente, a:
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |
Q4173078
Arquivologia
No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:
I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.
Assinale a alternativa correta:
I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |
Q4173077
Arquivologia
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) dispõe, em seu art. 23, sobre as hipóteses em que as informações podem ser classificadas como sigilosas em razão de riscos à segurança da sociedade e do Estado. Não obstante, a própria legislação estabelece limites a essa restrição, prevendo situações em que o acesso à informação deve ser obrigatoriamente assegurado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de informações cujo acesso não deve ser restrito, nos termos da Lei.
Q4151887
Arquivologia
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas, impondo
deveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Neste
sentido, pode-se afirmar que:
Q4151880
Arquivologia
A segurança e o sigilo na gestão de documentos
arquivísticos envolvem equilíbrio entre proteção da informação
e direito de acesso. A classificação sigilosa de documentos
públicos no Brasil fundamenta-se em critérios técnicos e legais.
Neste sentido, defende-se que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146864
Arquivologia
Certo cidadão solicitou a um arquivo público o acesso a
documentos referentes a contratos de prestação de serviços de
tecnologia firmados nos últimos cinco anos. O pedido foi
formalizado por escrito e devidamente registrado. Ao analisar os
documentos, o arquivista responsável identificou que parte deles
contém informações pessoais de funcionários terceirizados, como
números de CPF e endereços residenciais. Além disso, alguns
contratos foram classificados como sigilosos pela administração,
sob a justificativa de conterem dados estratégicos de segurança
da informação.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve
Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146863
Arquivologia
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a
seguir.
I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.
II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.
III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.
II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.
III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146860
Arquivologia
Acerca da aplicação da LGPD em arquivos permanentes, assinale
a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |
Q4106994
Arquivologia
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |
Q4106973
Arquivologia
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089229
Arquivologia
Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de
processo administrativo referente à revisão de cobrança
de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o
assistente administrativo identifica que, por erro de
juntada, há documentos de outro usuário no mesmo
processo, contendo dados pessoais, histórico de
consumo e informação de débito. Considerando o direito
de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a
rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:
Q4078896
Arquivologia
No âmbito da administração pública, a gestão e a digitalização de documentos devem observar um conjunto de dispositivos legais que regulam diferentes dimensões do tratamento da informação. Tais quais:
A partir desse contexto normativo, é correto afirmar que a digitalização de documentos escolares:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |
Q4062633
Arquivologia
No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão
federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos
relacionados a contratos administrativos que continham
informações classificadas como sigilosas. O servidor
responsável encaminhou a demanda à autoridade
competente, que iniciou análise quanto à possibilidade
de restrição de acesso, considerando os critérios legais
de classificação da informação, os prazos de sigilo e a
necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a
discussão interna, surgiram divergências sobre os limites
da publicidade e as hipóteses legais de restrição
previstas na legislação vigente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |
Q4060788
Arquivologia
As políticas de acesso à informação e de difusão
arquivística coexistem com normas de restrição,
funcionando de forma complementar. O acesso aos
documentos públicos é a regra, sendo o sigilo a exceção
fundamentada em lei. Todavia, o tratamento das
informações pessoais deve ocorrer de forma
transparente e com respeito à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais. No âmbito da
transparência e da difusão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |
Q4060783
Arquivologia
O acesso à informação pública é regra no regime
democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar
hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº
12.527/2011, analise as assertivas e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Unistalda - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |
Q4040559
Arquivologia
O arquivo histórico de uma Câmara de
Vereadores guarda a versão original da primeira Lei
Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação
do tempo, o documento encontra-se em estado de
extrema fragilidade física. Um cidadão protocola um
requerimento solicitando uma copia do referido
documento original para fins de pesquisa. Considerando
as regras de manuseio e de acesso a informações da Lei no
12.527/2011, diante do risco de dano ao papel, o agente
público responsável pelo acervo deve adotar o seguinte
procedimento:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |
Q3859508
Arquivologia
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão
o direito de ter acesso aos documentos e às informações
produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI,
assinale a opção correta.
Q3755869
Arquivologia
A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI), a lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Brasil, Presidência da República, 2011), representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania. Sobre a referida Lei, julgue as assertivas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) e assinale a alternativa
correspondente.
( ) Em seu capítulo Ill, a Lei n. 12527/2011 prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos em seu art. 1º, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na referida Lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 20 (vinte) anos; Il - secreta: 10 (dez) anos; e Ill - reservada: 5 (cinco) anos.
( ) O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527 afirma que: Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; e, Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o acesso a informação, regulamenta o inciso XXXIIl do artigo 5° da Constituição Federal, e altera a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Diário Oficial da Unido, Brasília, DF, 21 nov. 2011. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm.
Assinale a alternativa correspondente à sequência CORRETA:
( ) Em seu capítulo Ill, a Lei n. 12527/2011 prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos em seu art. 1º, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na referida Lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 20 (vinte) anos; Il - secreta: 10 (dez) anos; e Ill - reservada: 5 (cinco) anos.
( ) O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527 afirma que: Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; e, Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o acesso a informação, regulamenta o inciso XXXIIl do artigo 5° da Constituição Federal, e altera a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Diário Oficial da Unido, Brasília, DF, 21 nov. 2011. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm.
Assinale a alternativa correspondente à sequência CORRETA:
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