Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso

A informação classificada como ultrassecreta, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, terá como prazo máximo de restrição de acesso à informação

Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Está correto o que se afirma em:

A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que se refere aos Recursos, expressos na Seção II do Capítulo III, identifique a alternativa correta.

O direito do cidadão de acesso à informação traz em seu bojo as premissas para a construção de políticas públicas de arquivo, pois o arquivo exerce sua função social ao ser fonte de prova e testemunho das ações da sociedade como um todo, como fonte de transparência do Estado, do desenvolvimento científico do país e da preservação de sua memória. O acesso à informação se coloca como questão central na contemporaneidade. Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está respaldado na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5, 37 e 216, os quais foram regulamentados pela Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual estabelece que o poder público deve adotar a publicidade como regra, garantindo o acesso às informações, e o sigilo como exceção. Ao realizar a classificação de informações em grau de sigilo na UFPA, é necessário considerar o interesse público envolvido e adotar o critério menos restritivo possível. Isso implica levar em conta a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, bem como o prazo máximo de classificação ou o evento que determina seu término. Com base nas disposições da LAI, referentes ao prazo máximo de restrição das informações secretas, é correto afirmar que esse prazo deve ser de