A Lei nº 8.159/1991 estrutura a política nacional de arquivos públicos e privados e define responsabilidades.

Marque a alternativa que traduz atribuições do poder público e diretrizes para gestão e acesso. 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ou LAI, regula o direito dos cidadãos ao acesso às informações sob posse das entidades públicas.

De acordo com a lei, uma pessoa não pode ter acesso

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), ou LGPD, determina que documentos que contenham informações pessoais devem ser eliminados após o prazo do cumprimento de sua finalidade.

Há exceção a essa restrição de prazo quando os documentos 

O Decreto nº 4.073/2002 regulamenta a Lei nº 8.159/ 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Com base no decreto, assinale a opção que apresenta a competência do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) em relação aos arquivos públicos, comunitários e privados.

Conforme o artigo 216 da Constituição Federal, os documentos e sítios que preservam a memória histórica de antigos quilombos integram o patrimônio cultural brasileiro e são passíveis de tombamento.
Assinale a opção que apresenta corretamente um princípio que norteia esse marco legal.

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, os arquivos privados podem ser identificados como de interesse público e social, caso sejam 

Assinale a opção que apresenta corretamente um conceito previsto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, a qual dispõe sobre o acesso à informação. 

A digitalização de documentos é uma atividade bastante comum no nosso dia a dia, entretanto, quando realizada no contexto arquivístico, requer a observância de alguns aspectos por tratar-se de um trabalho de alta complexidade. 

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ). Resolução nº 31, de 28 de abril de 2010. Dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes. Disponível em:http://conarq.gov.br/images/ publicacoestextos/Recomendacoesdigitalizacaocompleta.pdf. Acesso em: 27 abr. 2025. 

Diante de tal cenário, a Resolução CONARQ nº 48, de 10 de novembro de 2021, estabeleceu os procedimentos para a digitalização de documentos de arquivo. De acordo com o pressuposto da Diretriz (CONARQ, 2021, p. 12), escolha a alternativa que indica o padrão de certificação digital que o agente público deverá utilizar para autenticação dos representantes digitais.

A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI), a lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Brasil, Presidência da República, 2011), representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania. Sobre a referida Lei, julgue as assertivas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) e assinale a alternativa correspondente. 

(   ) Em seu capítulo Ill, a Lei n. 12527/2011 prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos em seu art. 1º, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(   )  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na referida Lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 20 (vinte) anos; Il - secreta: 10 (dez) anos; e Ill - reservada: 5 (cinco) anos.

(   )  O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527 afirma que: Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; e, Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o acesso a informação, regulamenta o inciso XXXIIl do artigo 5° da Constituição Federal, e altera a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Diário Oficial da Unido, Brasília, DF, 21 nov. 2011. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm.  
Assinale a alternativa correspondente à sequência CORRETA: 

Sobre o Capítulo V, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, acerca da declaração de interesse público e social de arquivos privados, marque a alternativa FALSA. 

BRASIL. Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a politica nacional de arquivos públicos e privados. Diário Oficial da União, Brasília, 3 de janeiro de 2002. 

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal marcou o processo de redemocratização do Brasil após o regime militar (1964-1985). O texto consagra a inviolabilidade dos direitos e das liberdades fundamentais, estabelece as bases do sistema jurídico e define os princípios que regem a sociedade brasileira. No Titulo VIII, Capitulo 11, Seção Il — Da Cultura (BRASIL,2016, p.126-128), a Constituição trata da garantia dos direitos culturais e da proteção do Património Cultural brasileiro, apresentando dois artigos centrais sobre o tema.  
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2016. 496 p. Disponível em: https://www2.senado. leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em: 22 abril 2025.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses artigos. 

Um servidor Técnico-Administrativo em Educação analisa documentos relacionados a contratos e convênios, finalizados há quatro anos, e constata que o prazo mínimo de guarda definido na tabela de temporalidade é de oito anos. Considerando a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (Lei Federal nº 8.159/1991) e as práticas de gestão arquivística, qual procedimento deve ser adotado?

O arquivamento de documentos no âmbito dos órgãos públicos é uma tarefa essencial e de grande importância para a comprovação dos atos e fatos ocorridos. A arquivologia define algumas técnicas que permitem a gestão dos documentos e a salvaguarda das informações. Assinale a única alternativa correta no que se refere aos arquivos públicos de documentos:

A publicação “Recomendações para elaboração da listagem de eliminação de documentos arquivísticos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal” (2022) contém orientações gerais destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

De acordo com essa publicação, a elaboração das Listas de Eliminação de Documentos deve ser feita pelo(a)

A Portaria nº 252, de 30 de dezembro de 2015, do Arquivo Nacional, estabelece (em seus anexos) os procedimentos para transferência ou recolhimento de acervos arquivísticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o Arquivo Nacional. Nos itens I e II do Anexo I, são apresentadas competências específicas do órgão ou entidade detentores do acervo e do Arquivo Nacional, respectivamente.

Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o órgão ou entidade às suas respectivas competências, considerando o recolhimento.

COLUNA I:
1. Órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
2. Arquivo Nacional


COLUNA II:
(   ) Orientar as atividades, compondo grupo de trabalho coordenado pela unidade de gestão de documentos.
(   ) Higienizar o acervo, liberando-o de poeira e de outros resíduos estranhos aos documentos, de acordo com as especificidades de cada suporte.
(   ) Elaborar listagem descritiva do acervo.
(   ) Identificar as unidades de arquivamento com etiquetas.
(   ) Verificar o acervo antes do recolhimento para confirmar se as orientações foram cumpridas.
(   ) Conferir os documentos recebidos, logo após a entrega.
(   ) Acondicionar os documentos de acordo com as especificidades de cada suporte.

Assinale a sequência correta.

O artigo 3º da Portaria nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério de Educação, que institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino, estabelece que estas deverão indicar ao Ministério da Educação o nome completo e número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela guarda e conservação do Acervo Acadêmico.

De acordo com a portaria em questão, o responsável pela guarda e conservação do Acervo Acadêmico será designado

“De acordo com a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos produzidos pela administração pública devem ser protegidos e submetidos a procedimentos e atividades de gestão de documentos. Ressalta-se que a gestão de documentos se justifica em decorrência de seus objetivos primários [...].”

BRASIL. Arquivo Nacional. Guia de gestão de documentos 

para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2025, p. 16.

Com base no texto apresentado, analise os objetivos a seguir.

I. Racionalizar a produção de documentos.

II.  Otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros.

III. Assegurar a preservação e o acesso aos documentos destinados à guarda permanente.

IV. Contribuir para a melhoria contínua e o bom funcionamento administrativo da organização, otimizando a tomada de decisões.

Segundo o Arquivo Nacional brasileiro, são objetivos primários da gestão de documentos:

Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.

II. Aos arquivos públicos é vedado atuar como controladores de dados pessoais.

III. A revogação do consentimento aplica-se a órgãos públicos, mas não a entidades privadas.

IV. O sigilo de 100 anos impede totalmente a divulgação de arquivos públicos.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Público deve garantir a gestão e a proteção dos arquivos. ( ) A Lei prevê indenização por sigilo violado e taxas de consulta. ( ) Arquivos privados só são públicos após avaliação de custos. ( ) O capítulo de acesso e sigilo foi revogado pela LAI, mas os prazos permaneceram.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com Resolução nº 40/2014 (alterada pela Resolução nº 44/2020), que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sinar, analise as assertivas abaixo:

I. O termo de eliminação deve ser publicado em periódico oficial.
II. Fragmentação, pulverização, desmagnetização e reformatação são métodos seguros de eliminação.
III. A supervisão de responsável nos processos de eliminação é facultativa nos casos previstos na Resolução.


Quais estão corretas?