Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
Foram encontradas 2.809 questões
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |
Q4173078
Arquivologia
No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:
I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.
Assinale a alternativa correta:
I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |
Q4173077
Arquivologia
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) dispõe, em seu art. 23, sobre as hipóteses em que as informações podem ser classificadas como sigilosas em razão de riscos à segurança da sociedade e do Estado. Não obstante, a própria legislação estabelece limites a essa restrição, prevendo situações em que o acesso à informação deve ser obrigatoriamente assegurado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de informações cujo acesso não deve ser restrito, nos termos da Lei.
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |
Q4173070
Arquivologia
À luz do processo de institucionalização da Arquivologia no Brasil, especialmente a partir da década de 1970, com a atuação da Associação dos Arquivistas Brasileiros, a criação do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e marcos legais como a Lei nº 8.159/1991(Lei dos Arquivos), analise as afirmativas:
I. A criação da Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) em 1971, representou um movimento estratégico de articulação profissional, contribuindo para a consolidação da área.
II. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), em sua formulação inicial, contemplava integralmente o ciclo de vida dos documentos, incluindo a fase corrente.
III. A Lei nº 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) institui a política nacional de arquivos públicos e privados, determina o funcionamento dos arquivos privados e regulamenta a declaração de interesse público para arquivos privados, ampliando o escopo da política arquivística nacional, incorporando a gestão documental como função estratégica do Estado.
IV. A atuação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) inclui a normatização técnica e a adaptação de padrões internacionais à realidade brasileira a fim de garantir o bom funcionamento e a regularização dos sistemas de arquivos no pais.
Assinale a alternativa correta:
I. A criação da Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) em 1971, representou um movimento estratégico de articulação profissional, contribuindo para a consolidação da área.
II. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), em sua formulação inicial, contemplava integralmente o ciclo de vida dos documentos, incluindo a fase corrente.
III. A Lei nº 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) institui a política nacional de arquivos públicos e privados, determina o funcionamento dos arquivos privados e regulamenta a declaração de interesse público para arquivos privados, ampliando o escopo da política arquivística nacional, incorporando a gestão documental como função estratégica do Estado.
IV. A atuação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) inclui a normatização técnica e a adaptação de padrões internacionais à realidade brasileira a fim de garantir o bom funcionamento e a regularização dos sistemas de arquivos no pais.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola |
Q4164418
Arquivologia
Considerando os princípios e dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a
Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a alternativa que expressa corretamente
uma consequência jurídica decorrente da proteção legal conferida aos arquivos escolares.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola |
Q4163256
Arquivologia
O Secretário elabora relatórios e expedientes
administrativos baseados nos instrumentos de gestão
documental. Os documentos escolares transitam e, após
perderem a vigência administrativa corrente, podem ser
guardados temporariamente antes do descarte.
Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos é um instrumento arquivístico que estabelece os prazos de guarda dos arquivos e sua destinação final (eliminação ou guarda permanente).
( ) O plano de classificação de documentos atribui codigos estruturados aos assuntos para padronizar o arquivamento das pastas dos estudantes.
( ) Fica sujeito a responsabilidade administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente considerados como de interesse público e social.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos é um instrumento arquivístico que estabelece os prazos de guarda dos arquivos e sua destinação final (eliminação ou guarda permanente).
( ) O plano de classificação de documentos atribui codigos estruturados aos assuntos para padronizar o arquivamento das pastas dos estudantes.
( ) Fica sujeito a responsabilidade administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente considerados como de interesse público e social.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163058
Arquivologia
De acordo com o Glossário dos Documentos
Arquivísticos Digitais do CONARQ, ao se diferenciar a
"Assinatura Eletrônica" da "Assinatura Digital", constata-se
CORRETAMENTE que esta última:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4159993
Arquivologia
Durante auditoria interna em uma prefeitura municipal, constatou-se que o setor administrativo havia adotado o procedimento de eliminar cópias físicas de documentos imediatamente após sua digitalização, sem observância de qualquer critério legal ou normativo. Paralelamente, identificou-se que os documentos digitalizados não possuíam certificação digital nem metadados de autenticidade, e que o sistema de gestão documental utilizado não garantia a integridade dos arquivos ao longo do tempo. A situação foi agravada pelo fato de que parte dos documentos eliminados ainda se encontrava na fase corrente, com tramitação em curso e prazos administrativos não encerrados.
Considerando os fundamentos da gestão documental física e digital à luz da Lei nº 8.159/1991 e das diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), assinale a alternativa correta:
Q4151889
Arquivologia
Políticas públicas arquivísticas, sistemas e redes de
arquivos são instrumentos de gestão e integração dos serviços
arquivísticos no Brasil. A esse respeito, indique a alternativa
correta.
Q4151885
Arquivologia
A digitalização de documentos arquivísticos é o processo
técnico que converte documentos físicos para formato digital,
com finalidades de acesso, preservação ou substituição. No
entanto, exige rigor técnico e normativo. A esse respeito,
assinale a alternativa correta.
Q4151883
Arquivologia
A certificação digital é mecanismo de garantia de autenticidade, integridade e não repúdio de documentos eletrônicos. Sua
aplicação na gestão arquivística de documentos digitais exige compreensão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). Neste sentido, defende-se que:
Q4151880
Arquivologia
A segurança e o sigilo na gestão de documentos
arquivísticos envolvem equilíbrio entre proteção da informação
e direito de acesso. A classificação sigilosa de documentos
públicos no Brasil fundamenta-se em critérios técnicos e legais.
Neste sentido, defende-se que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146864
Arquivologia
Certo cidadão solicitou a um arquivo público o acesso a
documentos referentes a contratos de prestação de serviços de
tecnologia firmados nos últimos cinco anos. O pedido foi
formalizado por escrito e devidamente registrado. Ao analisar os
documentos, o arquivista responsável identificou que parte deles
contém informações pessoais de funcionários terceirizados, como
números de CPF e endereços residenciais. Além disso, alguns
contratos foram classificados como sigilosos pela administração,
sob a justificativa de conterem dados estratégicos de segurança
da informação.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve
Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146863
Arquivologia
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a
seguir.
I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.
II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.
III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.
II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.
III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146861
Arquivologia
Com base nas normativas do CONARQ que estabelecem
diretrizes
técnicas para a digitalização de documentos
arquivísticos, julgue os itens a seguir.
I A digitalização de documentos deve ser realizada em conformidade com padrões técnicos que garantam a fidedignidade da reprodução, com resolução adequada e formatos sustentáveis.
II Os documentos digitalizados devem ser acompanhados de metadados que assegurem rastreabilidade, contexto e autenticidade arquivística.
III A eliminação dos documentos originais em papel é sempre permitida após a digitalização, independentemente de seu valor probatório ou histórico.
Assinale a opção correta.
I A digitalização de documentos deve ser realizada em conformidade com padrões técnicos que garantam a fidedignidade da reprodução, com resolução adequada e formatos sustentáveis.
II Os documentos digitalizados devem ser acompanhados de metadados que assegurem rastreabilidade, contexto e autenticidade arquivística.
III A eliminação dos documentos originais em papel é sempre permitida após a digitalização, independentemente de seu valor probatório ou histórico.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146855
Arquivologia
É correto afirmar, com base na política arquivística nacional, que
a preservação de documentos digitais
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146851
Arquivologia
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, a gestão documental e a
proteção especial a documentos de arquivos é dever do
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146850
Arquivologia
De acordo com a legislação arquivística, a Comissão Permanente
de Avaliação de Documentos
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146849
Arquivologia
Com base na legislação arquivística, é correto afirmar que o
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146837
Arquivologia
A autorização para eliminação de documentos que não constam
da tabela de temporalidade e destinação de documentos aprovada
cabe
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |
Q4145642
Arquivologia
A respeito da arquivologia e da gestão de documentos em um órgão público, julgue o item a seguir.
Quando realizada em conformidade com a Lei nº 5.433/1968, a microfilmagem confere ao microfilme o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.
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