A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, reconhecendo sua importância para a administração pública, a cultura, o desenvolvimento científico, e como elementos de prova e informação. Avalie as afirmações a seguir com base na Lei nº 8.159/1991. Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
(__) A gestão documental, conforme definida pela Lei nº 8.159/1991, contempla apenas o arquivamento de documentos em fase permanente, sendo esta a única etapa considerada relevante para a preservação da informação pública.
(__) A Administração Pública é responsável por garantir o acesso aos documentos públicos, exceto quando o sigilo for essencial para a segurança da sociedade e do Estado, ou para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
(__) Para os efeitos da Lei nº 8.159/1991, arquivos são considerados apenas os documentos originados por órgãos públicos, excluindo os produzidos por instituições privadas e pessoas físicas.
(__) O Poder Público tem como dever a gestão documental e a proteção especial dos documentos de arquivo, reconhecendo-os como instrumentos fundamentais para a administração, o desenvolvimento científico, a cultura e como elementos de prova e informação.
(__) A Lei nº 8.159/1991 prevê o direito de indenização por dano material ou moral decorrente da violação do sigilo de informações, sem prejuízo da aplicação de sanções nas esferas penal, civil e administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, definida pela Lei nº 8.159/1991, estabelece diretrizes para a gestão documental no Brasil, incluindo o tratamento técnico e a guarda dos documentos conforme sua fase no ciclo de vida. Com base na legislação arquivística brasileira, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Na LAI, no que se refere à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, é CORRETO afirmar que os prazos máximos de restrição de acesso à informação são de:

Eliminar significa destruir os documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para guarda permanente. A eliminação deve ser precedida da elaboração da listagem, do edital de ciência de eliminação e do termo de eliminação, de acordo com a legislação vigente, devendo obedecer aos seguintes princípios, EXCETO:

O acesso aos websites e mídias sociais preservados por uma instituição arquivística, é fundamental e justifica o investimento por ela realizado com tal finalidade. Para tanto, a definição de uma política de acesso, uso e reutilização, é um importante elemento na composição de um arquivo da web. Sobre essa questão, assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 3º da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, Lei de Arquivos, dispõe que a gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Dessa forma, um dos objetivos da gestão de documentos é:

A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, institui a política nacional de arquivos públicos e privados. Essa norma dispõe, em seu Art. 10, que:

A legislação arquivística identifica os documentos públicos como correntes, intermediários e permanentes, que se diferenciam conforme

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos, está correto afirmar que os arquivos privados identificados pelo Poder Público como sendo de interesse público e social 

No setor público, o protocolo e registro de documentos são essenciais para garantir a organização e a transparência na gestão administrativa. Para manter o fluxo de trabalho eficiente e de acordo com a legislação, o servidor deve seguir normas específicas para registrar e tramitar documentos. Analise as três afirmações abaixo sobre protocolo e registro de documentos no setor público:

I. O protocolo de documentos no setor público deve ser feito de forma informal, com o objetivo de garantir agilidade no recebimento e encaminhamento, sem a necessidade de seguir regras rigorosas de classificação.

II. O servidor público responsável pelo protocolo deve registrar a entrada e saída dos documentos, garantindo que cada um seja devidamente identificado com data, número de protocolo, remetente e destinatário, seguindo as normas estabelecidas pelo órgão.

III. A numeração sequencial dos documentos não é importante, desde que o servidor registre as informações básicas, como nome e assunto do documento, sem a necessidade de um controle detalhado.

Assinale a alternativa correta: 

Maria, servidora pública municipal, atua na guarda e organização de documentos previdenciários. Sabe-se que ela é procurada inúmeras vezes para a concessão de acesso a documentos. Contudo, nem sempre pode atender aos pedidos, considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011. Sobre o que deve ser observado por Maria, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que ela está de acordo com o original.

II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar da sua ciência.

III. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

IV. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para documentos classificados como secretos é de quinze anos.

Acerca do acesso a informações previsto na referida normativa, está correto o que se afirma apenas em

Determinado arquivista trabalha em uma autarquia responsável por gerir documentos previdenciários, lidando em sua rotina com processos antigos de aposentadorias, pensões e contribuições – muitos ainda armazenados em papel e consultados com frequência por servidores e cidadãos. Com a publicação do Decreto nº 10.278/2020, que estabelece os requisitos para a digitalização de documentos públicos com valor legal, tal autarquia identificou uma oportunidade de modernizar o acervo da instituição, melhorar o acesso e preservar documentos que já demonstravam sinais de desgaste físico. Segundo as diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020 (Conarq), são elementos imprescindíveis que a instituição deve possuir para adotar os procedimentos de digitalização, EXCETO:

Sobre a eliminação de documentos em âmbito municipal, podemos afirmar que, para a realização desta ação, os municípios devem ter: 

Um dos principais desafios para o sucesso da aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) por arquivos públicos é: 

No processo formal para a criação de um Arquivo Público Municipal, são dispositivos legais fundamentais:

I- Projeto de lei que cria o Arquivo Público Municipal.

II- Decreto que aprova o Regimento interno do Arquivo Público Municipal e regulamenta a sua estrutura, as suas competências, as suas atribuições e o seu quadro funcional.

III- Ofício do CONARQ que aprova a criação do Arquivo Público Municipal.

IV- Portaria de designação de membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Conforme a Resolução nº 27, do Conselho Nacional de Arquivos, os programas de gestão de documentos arquivísticos, no âmbito dos Municípios, deverão contemplar, obrigatoriamente:

I- Adoção de plano de classificação de documentos para as atividades-meio elaborado pelo CONARQ e mecanismos para a elaboração e aplicação de plano de classificação relativo às atividades finalísticas dos órgãos e entidades de seu âmbito de atuação.

II- Adoção de tabela de temporalidade e destinação de documentos para as atividades-meio elaborada pelo CONARQ e mecanismos para a elaboração e aplicação de tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos e entidades do seu âmbito de atuação.

III- Diretrizes para a normalização de instrumentos de pesquisa ou de recuperação de informações com base na Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE, aprovada pelo CONARQ, para garantir o acesso à documentação de valor permanente.

IV- Determinação para que a aquisição ou o desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos atenda aos dispositivos contidos no e-Arq Brasil - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos aprovado pelo CONARQ.

É CORRETO o que se afirma apenas em: