Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
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“Cumpre a esta unidade técnica manifestar-se acerca da solicitação de descarte do conjunto documental composto por 62 livros de atas das sessões plenárias da Assembleia Legislativa Provincial datados do período de 1835 a 1889, atualmente custodiados no acervo histórico desta Casa. Considerando a análise diplomática dos documentos, a avaliação do valor histórico permanente do conjunto e o enquadramento normativo estabelecido pela Resolução nº 1.247/2022 desta Assembleia Legislativa, conclui-se pela impossibilidade do descarte requerido. Nos termos do art. 15 da referida Resolução, a manifestação técnica desta unidade, quando contrária à eliminação de documentos de valor histórico permanente, integra os atos decisórios subsequentes e deve ser observada obrigatoriamente pela Mesa Diretora, vinculando-a quanto ao mérito da matéria analisada.”
A modalidade de parecer técnico caracterizada no trecho transcrito corresponde ao:
I. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
II. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.
No que se refere à aplicação de políticas e à legislação de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é divulgar informações de interesse público, desde que haja requerimento dos cidadãos.
No que se refere à aplicação de políticas e à legislação de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
No que se refere à aplicação de políticas e à legislação de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Os sítios de Internet em que as instituições obrigatoriamente devem divulgar as informações especificadas na Lei de Acesso à Informação devem indicar local e instruções que permitam a interessados comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou a entidade detentora do sítio.
No que se refere à aplicação de políticas e à legislação de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações que ponham em risco a segurança dos familiares de altas autoridades nacionais.
Julgue o item subsequente, referente ao diagnóstico arquivístico e à realidade arquivística brasileira.
No Brasil, muitos municípios carecem de arquivos municipais legalmente instituídos, o que representa um obstáculo à eficiência e à transparência da administração pública.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
Os documentos produzidos por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais são considerados arquivos públicos pela legislação em vigor.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A destruição de documentos públicos de valor permanente é passível de responsabilização penal, administrativa e civil.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública, vedada a sua transferência a outra instituição.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
Uma das competências do Conselho Nacional de Arquivos é implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A política pública de arquivo é definida pelo Arquivo Nacional.
I. A classificação documental organiza os documentos segundo funções, atividades e assuntos.
II. A digitalização autoriza a eliminação imediata do documento físico.
III. A cadeia de custódia assegura autenticidade, integridade e rastreabilidade documental.
IV. Os documentos digitais submetem-se aos princípios arquivísticos e a requisitos específicos de preservação e autenticidade.
V. O GED dispensa políticas de classificação e preservação documental.
VI. O tratamento de dados pessoais em documentos públicos deve observar a LGPD.
VII. A assinatura digital baseada em certificado da ICP-Brasil confere autenticidade e integridade aos documentos eletrônicos.
Está CORRETO o que se afirma em
No que se refere à organização e ao controle de documentos, julgue o item a seguir.
Os documentos de valor permanente podem ser eliminados após a digitalização ou a microfilmagem, desde que haja autorização da comissão de avaliação de documentos do órgão.
No que se refere à organização e ao controle de documentos, julgue o item a seguir.
O documento digitalizado segundo os requisitos legais produz os mesmos efeitos do documento original, podendo este ser descartado quando for admitido pela legislação, ressalvados os documentos de guarda permanente ou de valor histórico.
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