Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |

Q3899891 Arquivologia

De acordo com o Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, o Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, tem como órgão central:

A

Arquivo Nacional.

B

Conselho Nacional de Arquivos.

C

Conselho Internacional de Arquivos.

D

Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos.

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Q3899888

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |

Q3899888 Arquivologia

A Portaria Normativa nº 9, de 01 de agosto de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cria o Assentamento Funcional Digital – AFD no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, para os servidores públicos federais, empregados públicos, contratados temporariamente, residentes, estagiários, militares de ex-territórios e os participantes do Programa Mais Médicos. Considerando o presente normativo, o AFD:

A

Após a digitalização, os documentos poderão ser eliminados.

B

Não é documento arquivístico, haja vista se tratar de documentos de natureza técnica.

C

É armazenado em repositórios institucionais de cada órgão responsável pela documentação, respeitando a proveniência e custódia dos documentos.

D

É considerado um documento arquivístico, e deverá observar as orientações emanadas do Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Administração Pública Federal.

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Q3899887

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |

Q3899887 Arquivologia

A Resolução CONARQ nº 48, de 10 de novembro de 2021, estabelece diretrizes e orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos quanto aos procedimentos técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos públicos ou privados. Na situação de digitalização centralizada, assinale a alternativa que apresenta adequadamente o fluxo do processo na instituição produtora:

A

Receber documentos originais; verificar integridade do original; preparar original para digitalização; digitalizar o original; compor representante digital; validar digitalização; autenticar o representante digital; capturar o representante digital e devolver os documentos originais.

B

Receber documentos originais; verificar integridade do original; preparar original para digitalização; digitalizar o original; validar digitalização; autenticar o representante digital; compor representante digital; capturar o representante digital e devolver os documentos originais.

C

Receber documentos originais; verificar integridade do original; preparar original para digitalização; digitalizar o original; validar digitalização; compor representante digital; autenticar o representante digital; capturar o representante digital e devolver os documentos originais.

D

Receber documentos originais; verificar integridade do original; preparar original para digitalização; digitalizar o original; validar digitalização; capturar o representante digital; compor representante digital; autenticar o representante digital; e devolver os documentos originais.

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Q3886932

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) |

Q3886932 Arquivologia

Para que um arquivo privado de pessoa física ou jurídica seja declarado de interesse público e social é necessário que seja feito um parecer técnico favorável pelo(a)

A

Conselho Nacional de Arquivos.

B

Coordenação de Apoio ao Conarq.

C

Comissão de Avaliação de Acervos Privados.

D

Ministro da Justiça e da Segurança Pública.

E

Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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Q3886926

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) |

Q3886926 Arquivologia

O SIGAD apresenta algumas diferenças importantes em relação à GED.

Uma delas é

A

inclui captura, armazenamento, saída.

B

trata os documentos com uma concepção orgânica.

C

conjunto de tecnologias usadas para organização da informação.

D

pode ter automação de fluxos de trabalho.

E

pode incluir tecnologias de digitalização.

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Q3886915

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) |

Q3886915 Arquivologia

A regulamentação sobre o uso de microfilme no Brasil se aplica a documentos

A

apenas públicos, apenas textuais.

B

apenas públicos, em qualquer suporte.

C

públicos e privados, em qualquer suporte.

D

apenas privados, somente textuais.

E

apenas privados, em qualquer suporte.

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Q3881935

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) |

Q3881935 Arquivologia

Para que os documentos microfilmados tenham valor legal é necessário que o processo da microfilmagem cumpra alguns requisitos.

Assinale a afirmativa correta em relação a esses requisitos.

A

É obrigatória a extração de filme cópia do filme original; deve ser feita com o mínimo de 160 linhas por milímetro de definição; deve ser usado o grau de redução definido na lei.

B

É obrigatória a extração de filme cópia do filme original; deve ser feita com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição; pode ser usado qualquer grau de redução.

C

É facultativa a extração de filme cópia do filme original; deve ser feita com o mínimo de 200 linhas por milímetro de definição; pode ser usado qualquer grau de redução.

D

É obrigatória a extração de filme cópia do filme original; deve ser feita com o mínimo de 220 linhas por milímetro de definição; pode ser usado qualquer grau de redução.

E

É obrigatória a extração de filme cópia do filme original; deve ser feita com o mínimo de 240 linhas por milímetro de definição; deve ser usado o grau de redução definido na lei.

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Q3881930

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) |

Q3881930 Arquivologia

A legislação sobre acesso determina que as instituições ofereçam determinadas informações de forma espontânea, o que é chamado de transparência ativa. Sendo assim, na hora de planejar o site para esse fim é necessário ter certos cuidados.

As seguintes informações devem constar necessariamente, entre outras:

A

Tramitação dos documentos nas unidades e contratos firmados.

B

Informações bancárias e estrutura organizacional.

C

Licitações em andamento e listas dos pedidos de acesso à informação.

D

Principais cargos e seus ocupantes e execução orçamentária e financeira.

E

Programas com indicação de unidades responsáveis e registros dos pedidos de acesso à informação.

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Q3881929

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) |

Q3881929 Arquivologia

Um centro de documentação de caráter privado recebeu por doação um fundo arquivístico privado pessoal de um empresário cujo ramo de atuação é relacionado à atividade do centro de documentação.

O acesso ao fundo será

A

restrito por 120 anos.

B

restrito por 200 anos.

C

definido entre as partes em contrato ou termo de doação.

D

consultado mediante solicitação fundamentada.

E

aberto à consulta pública devido à lei de acesso.

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Q3881906

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) |

Q3881906 Arquivologia

Os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integram o seguinte Sistema de Arquivos:

A

SISG

B

SIGA

C

SINAR

D

SIGAD

E

SubSIGA

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Q3881902

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) |

Q3881902 Arquivologia

O Conarq, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, determina em Resolução que os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92 da Constituição Federal de 1988 deverão

A

elaborar programas próprios de gestão de documentos.

B

utilizar a Tabela de Temporalidade do Conarq.

C

adotar o Programa de Gestão de Documentos do CNJ.

D

adotar a gestão de documentos do poder executivo federal.

E

utilizar a Tabela de Temporalidade do Senado Federal.

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Q3881901

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) |

Q3881901 Arquivologia

Um arquivo privado foi declarado de interesse público e social por ato ministerial.

A partir dessa decisão, ele será necessariamente

A

alienado ao exterior.

B

aberto à consulta pública.

C

desapropriado pela união.

D

oferecido primeiro à União em caso de venda.

E

recolhido a uma instituição arquivística pública.

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Q3877393

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Arquivista |

Q3877393 Arquivologia

A Resolução nº 27, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), resolve que os programas de gestão de documentos arquivísticos, no âmbito dos Municípios, deverão contemplar, obrigatoriamente:

A

determinação para que a aquisição ou o desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos atenda aos dispositivos contidos no e-Arq Brasil - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos aprovado pelo CONARQ.

B

diretrizes para normalização de instrumentos de pesquisa ou de recuperação de informações com base na Norma Geral Internacional Descrição Arquivística – ISAD(G), aprovada pelo CONARQ, para garantir o acesso à documentação de valor permanente.

C

estratégias para a adoção de tabela de temporalidade e destinação de documentos para as atividades-meio elaboradas pelo CONARQ e mecanismos para a elaboração e aplicação de tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos e entidades do seu âmbito de atuação.

D

mecanismos para a adoção de plano de classificação de documentos para as atividades-meio elaborado pelo CONARQ e determinação para a elaboração e aplicação de plano de classificação relativo às atividades finalísticas dos órgãos e entidades de seu âmbito de atuação.

E

programa de preservação documental, contemplando exclusivamente a etapa de armazenamento do documento arquivístico em todos os suportes.

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Q3877392

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Arquivista |

Q3877392 Arquivologia

Conforme o artigo 7º da Lei nº 8.159/1991, Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, “os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias” (Brasil, 1991, art. 7).
No que diz respeito aos Arquivos Municipais, estes são, de acordo com a referida Lei:

A

o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Judiciário, apenas.

B

o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

C

o arquivo do Poder Executivo, apenas.

D

o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo, apenas.

E

o arquivo do Poder Judiciário e o arquivo do Poder Legislativo, apenas.

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Q3859510

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |

Q3859510 Arquivologia

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, é correto afirmar que

A

a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal cabem ao Arquivo Nacional.

B

a cessação de atividades de determinada instituição pública implica o recolhimento imediato de sua documentação à instituição arquivística pública de sua esfera, sem a possibilidade de transferência à entidade sucessora.

C

o fornecimento, de forma intencional, de informação imprecisa ou incompleta é considerado conduta ilícita e enseja responsabilização do agente público.

D

os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável a instituições arquivísticas públicas.

E

as informações pessoais relativas à honra, imagem, vida privada e intimidade terão seu acesso restrito ao prazo máximo de 50 anos, independentemente de classificação.

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Q3859508

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |

Q3859508 Arquivologia

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.

A

Os municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet.

B

Cabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

C

O interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada.

D

A divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade.

E

Somente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.

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Q3859507

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |

Q3859507 Arquivologia

Acerca da eliminação de documentos públicos que foram microfilmados, é correto afirmar que

A

no caso de documentos em tramitação, estes devem ser eliminados logo após a microfilmagem.

B

é possível de ser feita, desde que autorizada pela autoridade competente.

C

deverá ocorrer no momento da microfilmagem, não sendo permitida posteriormente.

D

será autorizada, desde que prevista no quadro de arranjo da instituição.

E

deverá ser feita após a revisão e a extração de filme cópia.

Q3859479

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |

Q3859479 Arquivologia

De acordo com a legislação arquivística, é competência do Arquivo Nacional

A

propor ao CONARQ a articulação entre órgãos do poder público e instituições responsáveis pela formulação de políticas nacionais em ciência e tecnologia.

B

monitorar a execução de planos nacionais de desenvolvimento de arquivos.

C

implementar a política nacional de arquivos.

D

zelar pelos dispositivos legais que orientam o acesso aos arquivos públicos.

E

promover a atualização do cadastro nacional de arquivos.

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Q3859477

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |

Q3859477 Arquivologia

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, assinale a opção correta.

A

A legislação arquivística é uma política pública de arquivo.

B

A inexistência de uma política pública de arquivo inviabiliza parcialmente uma gestão arquivística.

C

A avaliação da política arquivística tem caráter temporário.

D

As políticas públicas de arquivo são desenvolvidas nacional e regionalmente, cabendo ao âmbito local apenas a sua aplicação.

E

A definição da política nacional de arquivos no Brasil é responsabilidade do Arquivo Nacional.

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Q3859469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |

Q3859469 Arquivologia

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 8.159, conhecida como Lei de Arquivos, apresenta elementos que definem, estruturam e indicam a abrangência da política nacional de arquivos no Brasil.

B

Os documentos produzidos e recebidos pelas sociedades de economia mista não são considerados públicos.

C

O Arquivo Nacional é responsável pela elaboração de instrumento descritivo de identificação e controle dos documentos arquivísticos públicos de âmbito federal recebidos.

D

A promoção do inter-relacionamento de arquivos públicos, privados e comunitários, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas, é responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.

E

O órgão central do Sistema Nacional de Arquivos é o Arquivo Nacional.

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Questões de Concurso Sobre legislação arquivística em arquivologia

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