A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ou LAI, r...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |

Q3757458 Arquivologia

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ou LAI, regula o direito dos cidadãos ao acesso às informações sob posse das entidades públicas.

De acordo com a lei, uma pessoa não pode ter acesso

ao resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.

à folha de pagamento de servidores públicos, incluindo cargos e remunerações brutas.

aos dados pessoais de outras pessoas físicas constantes no mesmo processo judicial.

à lista de entidades sem fins lucrativos que receberam recursos públicos para projetos de interesse coletivo.

ao cronograma e os valores investidos em uma obra pública financiada com recursos federais.

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