A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, estabelece conceitos fundamentais relacionados aos arquivos públicos e privados, disciplinando, entre outros aspectos, a gestão de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente.

II. A gestão de documentos compreende procedimentos e operações técnicas referentes à produção, classificação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente.

III. Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

IV. A gestão de documentos compreende procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos na fase permanente, visando à sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente 

A eliminação de documentos arquivísticos produzidos e acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal somente poderá ser realizada mediante autorização do(a)

Um arquivista de um órgão público federal recebe solicitação informal de um gestor para “ajustar” a classificação de determinados documentos, de modo a dificultar o acesso por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O gestor argumenta que a divulgação poderia gerar “interpretações equivocadas” pela imprensa. O arquivista, conhecedor de suas responsabilidades éticas e legais, precisa decidir como proceder. Qual postura está alinhada ao Código de Ética do Arquivista e à responsabilidade social da profissão? 

Uma instituição pública está revisando sua política de transparência ativa. O arquivista observa que muitos documentos essenciais – como relatórios de gestão, contratos, organogramas e dados orçamentários – não estão disponíveis no portal institucional. A direção solicita orientações sobre quais critérios devem ser considerados para ampliar a transparência ativa. Qual ação está alinhada aos princípios da transparência pública ativa?  

Em relação às técnicas de arquivamento, organização, classificação, guarda e preservação de documentos físicos e digitais, analise os itens a seguir:

I. Os documentos digitalizados sem valor histórico serão preservados, no mínimo, até o transcurso dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que se referem.

PORQUE

II. Consideram-se documentos correntes aqueles que, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Assinale a alternativa correta: 

Com base na interpretação da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é POSSÍVEL afirmar que

De acordo com o artigo 3º da Resolução nº 20 do CONARQ, que dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos, “a gestão arquivística de documentos digitais deverá prever a implantação de um sistema eletrônico de gestão arquivística de documentos, que adotará requisitos funcionais, requisitos não funcionais e metadados estabelecidos pelo Conselho Nacional de Arquivos, que visam garantir a integridade e a acessibilidade de longo prazo dos documentos arquivísticos.”

Tendo como referência o texto apresentado acima, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do requisito com a sua respectiva categoria. 

COLUNA I
1. Requisito funcional
2. Requisito não funcional

COLUNA II
( ) integração com sistemas legados.
( ) acesso e segurança.
( ) recuperação da informação.
( ) utilização de padrões abertos.
( ) registro e captura.

De cima para baixo, a sequência CORRETA é

Uma autarquia iniciou um projeto para converter processos físicos em documentos digitais. Antes da execução, a equipe foi informada de que digitalizar não significa apenas produzir uma imagem do documento. Para que os documentos digitalizados por uma entidade pública possam produzir os mesmos efeitos legais dos originais, o procedimento deve empregar assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conservar os metadados mínimos associados aos arquivos e assegurar condições de integridade, confiabilidade, rastreabilidade, auditabilidade e qualidade da imagem. A equipe também foi alertada de que a digitalização não autoriza automaticamente a destruição dos documentos físicos, especialmente daqueles que possuam valor histórico. Com base no contexto apresentado, analise as afirmativas a seguir. Para cada afirmativa, assinale V, se ela for verdadeira, ou F, se ela for falsa. Depois, marque a alternativa que apresenta a sequência correta, de I a IV.
I. A autarquia deverá empregar assinatura digital no padrão da ICP-Brasil no procedimento descrito.
II. Os arquivos produzidos deverão conservar os metadados mínimos necessários à identificação e ao controle dos documentos.
III. Concluída a digitalização, a autarquia poderá destruir imediatamente todos os documentos físicos, inclusive aqueles de valor histórico.
IV. A adoção de registros de auditoria, controle da qualidade das imagens e mecanismos de rastreamento é compatível com os requisitos apresentados. 

Tratando-se de atas de sessões plenárias e textos originais de leis promulgadas pela Câmara Municipal de Ipameri, esses registros integram o patrimônio documental e histórico do município, atraindo regras protetivas diferenciadas. Considerando as diretrizes gerais de arquivologia pública e as regras de destinação final de documentos dotados de valor histórico e probatório, constata-se que a gestão do acervo permanente da Câmara Municipal impõe a

De acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei de Microfilmagem no país, os documentos oficiais ou públicos de valor permanente, após a microfilmagem: 

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação que pode ter seu acesso público temporariamente restringido por ser considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é classificada como:

A lei que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e de técnico de arquivo, e dá outras providências, é a:

No que diz respeito à composição do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. Este terá representantes dos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

2. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Advocacia-Geral da União; Congresso Nacional; Poder Judiciário Federal;

3. Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal; Arquivos Públicos Municipais; Arquivos Privados; Arquivos Comunitários;

4. Conselho Nacional do Ministério Público; Tribunal de Contas da União; Banco Central do Brasil; Biblioteca Nacional de Brasília.

Assinale a alternativa CORRETA.

É um órgão que promove e desenvolve importantes ações técnico-científicas, como seminários, oficinas, workshops e cursos, por intermédio de suas câmaras técnicas consultivas e da Comissão de Avaliação de Acervos Privados, constituídas por especialistas de diversas áreas do conhecimento. Tais como: arquivologia, ciência da informação, biblioteconomia, tecnologia da informação, administração e direito. A resposta correta é:

De acordo com a Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991, os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para:

Durante a consulta em sala, um usuário localiza o documento que procurava e solicita cópia integral para instruir um requerimento administrativo. O documento não possui restrição de acesso e o arquivo dispõe de procedimento próprio para fornecimento de reproduções. O(A) auxiliar deve: 

Uma pesquisadora informa o número exato de um processo municipal e solicita consulta. O sistema indica a caixa em que o processo está guardado e registra uma observação de acesso condicionado a procedimento específico. O(A) auxiliar deve: