Questões de Concurso Sobre legislação arquivística em arquivologia

Questões Discursivas

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Q4225265 Arquivologia
Uma comissão permanente de avaliação de documentos de uma Prefeitura está realizando a análise de diversas folhas de pagamento relativas a exercícios do passado, dentre elas, a folha do ano de 1980. Com base nos prazos de guarda definidos pelo Setor de Arquivos, e esgotado o valor probatório e administrativo do material, o grupo constatou que os registros não possuíam valor histórico ou secundário que justificasse sua preservação definitiva.
Considerando a teoria arquivística sobre o tema, tem-se que, para finalizar o procedimento e efetivar o descarte formal dos papéis do acervo municipal, a Administração Pública deve obrigatoriamente elaborar o seguinte documento:
Alternativas
Q4219614 Arquivologia
Leia o caso descrito a seguir.

Um historiador ficou responsável pela organização e digitalização do acervo documental de um antigo órgão de segurança do Estado, produzido durante o período da ditadura. Parte significativa desse acervo contém informações sensíveis, incluindo dados pessoais de indivíduos ainda vivos e registros de investigações sigilosas. Durante o processo, o historiador identificou documentos que comprovam violações de direitos humanos e reconheceu o interesse público de sua divulgação. Ao mesmo tempo, depara-se com a necessidade de respeitar restrições legais relacionadas à proteção de dados pessoais.

Com base no caso descrito, assinale a opção que apresenta corretamente uma medida que o historiador pode adotar de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 
Alternativas
Q4215832 Arquivologia
Um servidor do setor administrativo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) foi designado para organizar os documentos acumulados em sua unidade.
Ao analisar o acervo, identificou três grupos: o primeiro contém processos administrativos encerrados há mais de dez anos, sem previsão de consulta futura, cujo prazo de guarda já se esgotou conforme a tabela de temporalidade; o segundo reúne documentos relativos à criação e à estrutura organizacional do MPES, considerados de valor histórico; e o terceiro contém processos em andamento, consultados diariamente pela equipe.
Sobre a destinação correta de cada grupo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4212564 Arquivologia
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os documentos sigilosos podem ser classificados como:
Alternativas
Q4212561 Arquivologia
Segundo o CONARQ, a destinação final dos documentos pode consistir em:
Alternativas
Q4205081 Arquivologia
Assinale a alternativa correta sobre o arquivamento de documentos.
Alternativas
Q4191493 Arquivologia
A legislaÇão nacional consagra as idades documentais e suas destinaçoes, determinando fluxos específicos para os arquivos públicos. Consideram-se documentos ___________ aqueles que, não sendo de uso corrente nos orgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua ________ ou recolhimento para guarda __________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
Q4185827 Arquivologia
Um candidato do processo seletivo para mestrado da UNIFAP solicitou uma cópia impressa de um processo que já se encontrava disponível ao público em formato eletrônico. O técnico administrativo informou que, nessa situação, o órgão não precisaria fornecer diretamente a cópia, desde que indicasse ao interessado o local e a forma de acesso ao documento.
Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
Q4185826 Arquivologia
Ao preencher os campos de classificação de informações no portal de transparência da universidade, o servidor precisou diferenciar os conceitos de informação, documento e informação pessoal previstos na Lei n. 12.527/2011.
Na referida lei, esses conceitos correspondem, respectivamente, a:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
Q4185824 Arquivologia
Mesmo que um documento permanente seja digitalizado, as diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do decreto n. 10.278/2020 alertam que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
Q4185823 Arquivologia
Nas diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do decreto n. 10.278/2020, a digitalização centralizada fora da instituição produtora, por meio de uma Unidade Técnica de Digitalização Externa (UTDE), é indicada sobretudo para:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
Q4185812 Arquivologia
O Arquivo Nacional tem como competências:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
Q4185806 Arquivologia
Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Este conceito é apresentado pela Lei Federal número: 
Alternativas
Q4180718 Arquivologia
O setor de arquivo da Secretaria será integrado ao sistema que congrega arquivos públicos e privados para implementar a política nacional de arquivos, sob a coordenação de um órgão central que emite diretrizes e normas técnicas aos integrantes. Nesse contexto, o órgão central desse sistema é denominado CORRETAMENTE como:
Alternativas
Q4180717 Arquivologia
Em reunião na Secretaria, um gestor sustenta que adotar a gestão de documentos é uma escolha de conveniência administrativa, que cada órgão pode dispensar se preferir. Considerando que um servidor discorda e invoca a lei nacional de arquivos para refutá-lo, o argumento que refuta a tese do gestor é: 
Alternativas
Q4179563 Arquivologia
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O_________, órgão vinculado ao __________, foi criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um __________. 
Alternativas
Q4179562 Arquivologia
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
I. Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
II. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes, sendo todos inalienáveis e imprescritíveis.
III. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser depositados a título revogável, apenas doados a instituições arquivísticas públicas.
IV. São Arquivos Municipais, o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Judiciário.  
Alternativas
Q4178841 Arquivologia

O setor de protocolo de uma câmara municipal passou por auditoria que identificou as seguintes práticas: documentos recebidos eram encaminhados diretamente aos setores destinatários sem registro de entrada; expedientes externos eram enviados sem comprovante de expedição; documentos com prazo de guarda encerrado eram eliminados sem listagem de eliminação nem publicação em diário oficial; e processos administrativos em tramitação eram consultados por servidores de setores não envolvidos, sem qualquer controle de acesso.


Julgue as afirmativas a seguir como V, para verdadeiro ou F, para Falso:


(__)O registro de entrada de documentos no protocolo é procedimento obrigatório que garante a rastreabilidade dos expedientes, a comprovação do recebimento e o controle da tramitação, sendo irregular o encaminhamento direto sem o devido registro e formalização no sistema de protocolo.

 

(__)A expedição de documentos sem comprovante de envio é procedimento admissível para comunicações de baixa relevância administrativa, desde que o conteúdo do documento esteja arquivado nos sistemas do órgão e possa ser reproduzido em caso de contestação pelo destinatário.


(__)A eliminação de documentos públicos exige, além do cumprimento do prazo previsto na tabela de temporalidade, a elaboração de listagem de eliminação e, quando aplicável, a publicação de edital no veículo oficial de imprensa, assegurando transparência e controle sobre o descarte do acervo público.


(__)O controle de acesso a processos administrativos em tramitação é medida de segurança documental que protege a integridade dos expedientes e restringe a consulta aos servidores diretamente envolvidos ou autorizados, sendo irregular o acesso irrestrito por servidores de setores alheios à tramitação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q4173078 Arquivologia
No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:

I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4173077 Arquivologia
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) dispõe, em seu art. 23, sobre as hipóteses em que as informações podem ser classificadas como sigilosas em razão de riscos à segurança da sociedade e do Estado. Não obstante, a própria legislação estabelece limites a essa restrição, prevendo situações em que o acesso à informação deve ser obrigatoriamente assegurado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de informações cujo acesso não deve ser restrito, nos termos da Lei. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: D
4: C
5: D
6: A
7: D
8: C
9: B
10: C
11: B
12: A
13: A
14: A
15: D
16: B
17: C
18: D
19: A
20: E