Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, arquivos correntes são os conjuntos de documentos, em curso ou sem movimentação, que se constituem por serem de consultas:

De acordo com o artigo 1º do Decreto Federal nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, “ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal”. No artigo 3º do mesmo decreto, são especificados os órgãos que integram o SIGA. Mediante o disposto no artigo 3º, do decreto em questão, é correto afirmar que o Ministério da Educação (MEC) e a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

O Decreto Federal nº 4.073/2002, de 3 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Considerando os dispositivos do Decreto e da Lei em questão, a respeito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Arquivo Nacional, assinale a alternativa correta.

Considerando as Resoluções nº 39 e 43 do CONARQ, que tratam das diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, e a publicação “Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis – RDC-Arq”, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A responsabilidade pelo projeto de um repositório digital de documentos arquivísticos deve ser compartilhada por profissionais de arquivo e de tecnologia da informação.
(   ) A responsabilidade pela implantação e manutenção de um repositório digital de documentos arquivísticos é exclusiva do produtor.
(   ) Um repositório digital para documentos arquivísticos tem que ser capaz de organizar e recuperar os documentos, de forma a manter a relação orgânica entre eles.

Assinale a sequência correta.

A Resolução CONARQ Nº 54, de 8 de dezembro de 2023, estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

Considerando a Resolução em questão, analise as diretrizes a seguir.

I. Os dados de pessoas falecidas, existentes em arquivos permanentes, estão sujeitos aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
II. É permitida a eliminação de dados pessoais contidos em arquivos permanentes pelo custodiador.

Assinale a alternativa correta.