Um candidato do processo seletivo para mestrado da UNIFAP solicitou uma cópia impressa de um processo que já se encontrava disponível ao público em formato eletrônico. O técnico administrativo informou que, nessa situação, o órgão não precisaria fornecer diretamente a cópia, desde que indicasse ao interessado o local e a forma de acesso ao documento.
Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:

Ao preencher os campos de classificação de informações no portal de transparência da universidade, o servidor precisou diferenciar os conceitos de informação, documento e informação pessoal previstos na Lei n. 12.527/2011.
Na referida lei, esses conceitos correspondem, respectivamente, a:

Mesmo que um documento permanente seja digitalizado, as diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do decreto n. 10.278/2020 alertam que:

Nas diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do decreto n. 10.278/2020, a digitalização centralizada fora da instituição produtora, por meio de uma Unidade Técnica de Digitalização Externa (UTDE), é indicada sobretudo para:

O Arquivo Nacional tem como competências:

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Este conceito é apresentado pela Lei Federal número: 

O setor de arquivo da Secretaria será integrado ao sistema que congrega arquivos públicos e privados para implementar a política nacional de arquivos, sob a coordenação de um órgão central que emite diretrizes e normas técnicas aos integrantes. Nesse contexto, o órgão central desse sistema é denominado CORRETAMENTE como:

Em reunião na Secretaria, um gestor sustenta que adotar a gestão de documentos é uma escolha de conveniência administrativa, que cada órgão pode dispensar se preferir. Considerando que um servidor discorda e invoca a lei nacional de arquivos para refutá-lo, o argumento que refuta a tese do gestor é: 

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O_________, órgão vinculado ao __________, foi criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um __________. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
I. Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
II. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes, sendo todos inalienáveis e imprescritíveis.
III. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser depositados a título revogável, apenas doados a instituições arquivísticas públicas.
IV. São Arquivos Municipais, o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Judiciário.  

O setor de protocolo de uma câmara municipal passou por auditoria que identificou as seguintes práticas: documentos recebidos eram encaminhados diretamente aos setores destinatários sem registro de entrada; expedientes externos eram enviados sem comprovante de expedição; documentos com prazo de guarda encerrado eram eliminados sem listagem de eliminação nem publicação em diário oficial; e processos administrativos em tramitação eram consultados por servidores de setores não envolvidos, sem qualquer controle de acesso.

Julgue as afirmativas a seguir como V, para verdadeiro ou F, para Falso:

(__)O registro de entrada de documentos no protocolo é procedimento obrigatório que garante a rastreabilidade dos expedientes, a comprovação do recebimento e o controle da tramitação, sendo irregular o encaminhamento direto sem o devido registro e formalização no sistema de protocolo.

 

(__)A expedição de documentos sem comprovante de envio é procedimento admissível para comunicações de baixa relevância administrativa, desde que o conteúdo do documento esteja arquivado nos sistemas do órgão e possa ser reproduzido em caso de contestação pelo destinatário.

(__)A eliminação de documentos públicos exige, além do cumprimento do prazo previsto na tabela de temporalidade, a elaboração de listagem de eliminação e, quando aplicável, a publicação de edital no veículo oficial de imprensa, assegurando transparência e controle sobre o descarte do acervo público.

(__)O controle de acesso a processos administrativos em tramitação é medida de segurança documental que protege a integridade dos expedientes e restringe a consulta aos servidores diretamente envolvidos ou autorizados, sendo irregular o acesso irrestrito por servidores de setores alheios à tramitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:

I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) dispõe, em seu art. 23, sobre as hipóteses em que as informações podem ser classificadas como sigilosas em razão de riscos à segurança da sociedade e do Estado. Não obstante, a própria legislação estabelece limites a essa restrição, prevendo situações em que o acesso à informação deve ser obrigatoriamente assegurado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de informações cujo acesso não deve ser restrito, nos termos da Lei. 

À luz do processo de institucionalização da Arquivologia no Brasil, especialmente a partir da década de 1970, com a atuação da Associação dos Arquivistas Brasileiros, a criação do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e marcos legais como a Lei nº 8.159/1991(Lei dos Arquivos), analise as afirmativas:

I. A criação da Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) em 1971, representou um movimento estratégico de articulação profissional, contribuindo para a consolidação da área.
II. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), em sua formulação inicial, contemplava integralmente o ciclo de vida dos documentos, incluindo a fase corrente.
III. A Lei nº 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) institui a política nacional de arquivos públicos e privados, determina o funcionamento dos arquivos privados e regulamenta a declaração de interesse público para arquivos privados, ampliando o escopo da política arquivística nacional, incorporando a gestão documental como função estratégica do Estado.
IV. A atuação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) inclui a normatização técnica e a adaptação de padrões internacionais à realidade brasileira a fim de garantir o bom funcionamento e a regularização dos sistemas de arquivos no pais.

Assinale a alternativa correta: 

Considerando os princípios e dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a alternativa que expressa corretamente uma consequência jurídica decorrente da proteção legal conferida aos arquivos escolares.

O Secretário elabora relatórios e expedientes administrativos baseados nos instrumentos de gestão documental. Os documentos escolares transitam e, após perderem a vigência administrativa corrente, podem ser guardados temporariamente antes do descarte. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos é um instrumento arquivístico que estabelece os prazos de guarda dos arquivos e sua destinação final (eliminação ou guarda permanente).
( ) O plano de classificação de documentos atribui codigos estruturados aos assuntos para padronizar o arquivamento das pastas dos estudantes.
( ) Fica sujeito a responsabilidade administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente considerados como de interesse público e social.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Durante auditoria interna em uma prefeitura municipal, constatou-se que o setor administrativo havia adotado o procedimento de eliminar cópias físicas de documentos imediatamente após sua digitalização, sem observância de qualquer critério legal ou normativo. Paralelamente, identificou-se que os documentos digitalizados não possuíam certificação digital nem metadados de autenticidade, e que o sistema de gestão documental utilizado não garantia a integridade dos arquivos ao longo do tempo. A situação foi agravada pelo fato de que parte dos documentos eliminados ainda se encontrava na fase corrente, com tramitação em curso e prazos administrativos não encerrados.

Considerando os fundamentos da gestão documental física e digital à luz da Lei nº 8.159/1991 e das diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), assinale a alternativa correta: 

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece o dever do Estado de proteger o patrimônio cultural brasileiro, incluídos os documentos arquivísticos. Neste sentido, defende-se que: 

Políticas públicas arquivísticas, sistemas e redes de arquivos são instrumentos de gestão e integração dos serviços arquivísticos no Brasil. A esse respeito, indique a alternativa correta. 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, impondo deveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Neste sentido, pode-se afirmar que: