A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, de acordo com o artigo 24, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011) como:

Conforme a Resolução nº 41, de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), no que diz respeito aos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais, recomenda-se aos órgãos e entidades, no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR): 

No que toca ao recolhimento de documentos de valor permanente para o Arquivo Público Municipal, o Decreto nº 343, de 2024, destaca que os documentos deverão estar: 

De acordo com o Decreto nº 343, de 2024, é proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções ou atividades, sem a autorização prévia do: 

Conforme o Decreto nº 343, de 2024, compete ao CEDOC – Arquivo Público Municipal de Guarabira:
I- Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza, assegurando ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma rente pelo Poder Público Municipal.
II- Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos, independente do suporte, produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal.
III- Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal.
IV- Participar indiretamente dos programas ou propostas de informatização dos documentos.
É CORRETO o que se afirma em:

A Resolução nº 27, de 2008, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos, bem como a disseminação das informações neles contidas. Quanto aos programas de gestão de documentos arquivísticos municipais, estes deverão, obrigatoriamente, contemplar um programa de preservação documental que contemple as etapas de:

Um cidadão solicita a uma instituição pública informações relativas à execução de determinado contrato administrativo, incluindo documentos referentes aos valores contratados, aos pagamentos realizados e ao cumprimento das obrigações previstas. Durante a análise do pedido, o setor responsável verifica que as informações solicitadas não estão classificadas como sigilosas e não abrangem dados protegidos por hipótese legal de restrição de acesso. Diante disso, a instituição precisa analisar o pedido, à luz das regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei de Acesso à Informação, a conduta adequada da instituição consiste em:

“Após o processo de digitalização realizado conforme este Decreto, o documento físico poderá ser descartado, ressalvado aquele que apresente conteúdo de valor histórico.”

BRASIL. Decreto nº 10.278/2020, art. 9º.

Após digitalização realizada conforme o decreto, foram identificados:

I. documento sem conteúdo de valor histórico.

II. documento com conteúdo de valor histórico.

III. documento com conteúdo de valor histórico que o órgão digital autenticada.

Quanto à ressalva apresentada, o descarte do documento físico poderá alcançar:

Acerca da organização e destinação dos arquivos públicos, analise as assertivas:

I. São arquivos públicos apenas os documentos produzidos por órgãos da Administração Pública federal.

II. Também são públicos os documentos produzidos ou recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, no exercício dessas atividades.

III. A cessação das atividades de uma instituição pública autoriza a eliminação imediata de toda a sua documentação.

IV. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Está correto o que se afirma em:

Uma autarquia municipal, após regular processo de avaliação documental conduzido por sua Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, pretende eliminar acervo de documentos considerados sem valor permanente.

Com base no art. 9º da Lei nº 8.159/1991 e na estrutura federativa da política nacional de arquivos, assinale a alternativa CORRETA quanto à autorização exigida para essa eliminação.

A autora Marilena Leite Paes, referência clássica da Arquivologia brasileira, define arquivo como "a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro".

Essa definição doutrinária é compatível com o conceito legal de arquivo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.159/1991, segundo o qual se consideram arquivos:

Considerando a organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

O serviço de odontologia municipal migra parte de seus registros para prontuário eletrônico, mantendo o acervo físico anterior. A Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) é designada para organizar o arquivo e responder às solicitações de acesso feitas por pacientes.
Nesse contexto, analise as sentenças abaixo:

I.A organização dos prontuários deve preservar a integridade e a localização dos documentos, permitindo sua recuperação quando necessária para a continuidade do atendimento ou para outras finalidades legítimas.
II.A ASB deve observar o sigilo das informações contidas nos prontuários, evitando o compartilhamento de dados dos pacientes com pessoas que não estejam autorizadas a acessá-los.
III.A adoção do prontuário eletrônico autoriza o descarte imediato do acervo físico correspondente, independentemente dos prazos de guarda e dos requisitos de digitalização.

É correto o que se afirma em:

A respeito do arquivamento de documentos, assinale a alternativa correta.

Durante a reorganização dos documentos do Setor de Arrecadação e Fiscalização do Município de Tapera, foram localizados processos de fiscalização tributária já encerrados, contendo autos de infração, notificações, declarações de contribuintes e documentos utilizados na constituição de créditos tributários. Um servidor sugeriu a eliminação dos processos que não apresentavam movimentação recente, com o objetivo de liberar espaço para novos documentos. À luz dos princípios da gestão documental, assinale a alternativa que apresenta a providência adequada.

Um órgão público possui documentos que deixaram de ser utilizados nas atividades correntes, mas ainda precisam ser mantidos por razões de interesse administrativo. Eles aguardam o cumprimento dos prazos previstos para sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Segundo a Lei nº 8.159/1991, esses documentos são classificados como

A Secretaria pretende eliminar caixas de processos legislativos antigos apenas porque o espaço físico está esgotado. A conduta correta é: 

Uma unidade escolar mantém documentos produzidos e recebidos no desenvolvimento de suas atividades administrativas. Durante a revisão dos procedimentos documentais, verificou-se que determinados documentos permanecem em uso frequente, enquanto outros já não são consultados com a mesma regularidade, sendo necessário definir os procedimentos administrativos e arquivísticos aplicáveis.
Com base exclusivamente no disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.

Após concluir os trabalhos de avaliação documental, a comissão responsável pelo arquivo de determinado órgão público verificou que parte da documentação poderia ser descartada. Antes de autorizar a eliminação, surgiu divergência entre seus membros quanto à necessidade de submissão do procedimento a outro órgão. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta. 

A gestão documental constitui instrumento essencial para assegurar a produção, a tramitação, o uso, a avaliação e a destinação adequada dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos. A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados, disciplinando conceitos fundamentais relacionados à gestão documental. Com base na referida lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. 

( ) É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

( ) Compete ao Poder Público a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos interessados, na forma da lei.

( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público poderá ocorrer livremente, independentemente de autorização da instituição arquivística pública competente.