Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
O MCASP distingue as despesas empenhadas a liquidar
das despesas empenhadas em liquidação: nas primeiras,
ainda não ocorreu o fato gerador, pendente de entrega
do material ou do serviço adquirido; nas segundas,
ocorreu o fato gerador, com a entrega do material ou da
prestação do serviço, mas ainda não se deu a devida
liquidação.
Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.
Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo,
Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de
publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de
receber transferências voluntárias até que a situação seja
regularizada.
Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe os instrumentos da coluna X com suas respectivas características constantes na coluna Y.
Coluna X
( 1 ) Relatório de gestão fiscal (RGF)
( 2 ) Relatório resumido da execução orçamentária (RREO)
Coluna Y
( ) É composto, entre outros, de demonstrativos de comparação da inscrição em restos a pagar com as disponibilidades de caixa.
( ) É emitido por seus titulares dos poderes e órgãos ao final de cada quadrimestre.
( ) Demonstra se o ente federado está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias.
( ) Deve, em certas situações, apresentar justificativas para a frustração de receitas, e especificar as providências adotadas em matéria de fiscalização e cobrança dos créditos da fazenda pública.
( ) Traz o balanço orçamentário e demonstrativos diversos de cada ente.
( ) É composto, entre outros, de demonstrativos de comparação do montante de operações de crédito e das concessões de garantias com seus limites.
( ) Deve ser publicado de forma bimestral.
( ) Deve ser acompanhado pela apuração da receita corrente líquida.
Marque a alternativa que apresente a sequência CORRETA da Coluna Y, considerando-a de cima para baixo:
Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Assinale a alternativa que complete corretamente o texto.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Caso ocorra a anulação de despesa após o encerramento
do exercício, revertem à dotação do órgão os respectivos
recursos, para recomposição de seu limite de saques.
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Ao final de cada bimestre, deverá ser
realizada a verificação do cumprimento dos
limites de despesa total com pessoal.
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Quando a prática se mostrar mais conveniente e
oportuna para o Setor Público em geral, as unidades
administrativas poderão partilhar seus limites
orçamentários entre diferentes unidades gestoras.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Na esfera pública, a noção de controle, sob a ótica
orçamentária, envolve a legalidade dos atos praticados, a
fidelidade dos agentes públicos e o cumprimento do
programa de trabalho definido.
Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
As ações de controle externo do TCU devem seguir o plano
de controle externo proposto pela Presidência da República,
em alinhamento com o plano estratégico e as diretrizes do
próprio TCU e das contas do presidente da República.
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
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