Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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Q2233250 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, dois importantes instrumentos de transparência, destinados a apresentar aos administrados e aos órgãos de controle diversos indicadores sobre a condução das finanças públicas. São eles:
Alternativas
Q2229656 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a lei complementar n.º 101, Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Alternativas
Q2228576 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.


A gestão fiscal do governo deve considerar riscos fiscais, a fim de serem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas bem como para informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 


Alternativas
Q2228570 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.


O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa.


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Q2228568 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.


A LRF estabelece limite de gastos de pessoal para o Poder Executivo municipal e estadual, mas não para o Poder Executivo federal.

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Q2228567 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.


Na LRF, a transparência da gestão é um mecanismo de controle social que permite prestar contas ao cidadão dos recursos colocados à disposição dos governantes.


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Q2228566 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.


O relatório resumido da execução orçamentária estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.  

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Q2222118 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.


A prestação de contas de transferências voluntárias que o município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 

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Q2219559 Administração Financeira e Orçamentária
A escrituração e consolidação das contas por parte das entidades públicas precisa atender, além de outras exigências contábeis, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o objetivo de proporcionar consistência e conformidade às informações geradas, na escrituração das contas públicas: 
Alternativas
Q2204053 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado: 
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Q2204048 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:
Alternativas
Q2204043 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de outros mecanismos, a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A disponibilização das informações orçamentárias e contábeis em meios eletrônicos de acesso público desobriga a administração de fornecer quaisquer informações a pessoas físicas ou jurídicas mediante requerimento específico destas. 
Alternativas
Q2200951 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange às regras do Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, preencher as lacunas abaixo CORRETAMENTE :
Ao final de cada __________será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei da Responsabilidade Fiscal o Relatório de Gestão Fiscal. O referido relatório será publicado até _____ após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
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Q2200367 Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, é correto afirmar que 
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Q2197267 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,
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Q2181604 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do endividamento com folha de pagamento, estabeleceu limites de observação obrigatória pelos entes e órgãos públicos brasileiros. Assim, se a Receita Corrente Líquida de um município, no período legal de apuração, totalizou R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pode-se concluir que o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo (Artigo 59, §1º, II da LRF) quando constatar que a Despesa Total com Pessoal ultrapassar: 
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Q2179108 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q2169706 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na LRF acerca da disponibilização de informações contábeis, orçamentárias e fiscais para amplo acesso público, os entes federados brasileiros devem observar a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos 
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Q2166945 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:
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Q2161398 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público ao final de cada quadrimestre. O art. 63 da Lei estabelece que a divulgação desse relatório pode ser feita semestralmente, porém facultada apenas aos municípios com população: 
Alternativas
Respostas
261: B
262: D
263: C
264: E
265: E
266: C
267: E
268: C
269: A
270: D
271: C
272: D
273: C
274: B
275: A
276: D
277: D
278: B
279: A
280: A