Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.

A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.

É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.

planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

prestação de contas e o respectivo parecer técnico.

relatório resumido da execução orçamentária.

programas nacionais, regionais e setoriais.

relatório de gestão fiscal.

dois meses

três meses

seis meses

todo o exercício

um ano

O Balancete Sintético de cada Poder, as prestações de contas de diárias concedidas e as prestações de contas dos suprimentos de fundos autorizados.

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A relação das remunerações dos servidores públicos, a relação dos processos licitatórios executados e o quantitativo de servidores lotados em cada unidade.

A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano de Metas de cada governo.

O Relatório de Atividades dos Dirigentes, os Relatórios de Auditorias e o Parecer do Ministério Público.