Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Está correto o que se afirma em:
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
( ) Os planos e manuais de procedimentos.
( ) Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) As prestações de contas e o respectivos relatórios de auditoria interna.
( ) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
I. A contratação de operações de crédito por antecipação de receita é instrumento vedado pela LRF tanto no primeiro quanto no último ano do mandato dos Chefes do Poder Executivo, com o propósito de evitar a criação de passivos que comprometam a sustentabilidade financeira no início e no encerramento da gestão.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui, entre suas atribuições previstas na LRF, o dever de estabelecer mecanismos de contenção de despesas, definindo critérios e forma de limitação de empenho para situações de descumprimento de metas fiscais causado por frustração de receitas.
III. Para fins de monitoramento e transparência, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – que, entre outros elementos, avalia o cumprimento dos limites constitucionais de despesas com pessoal – deve ser elaborado e divulgado pelos entes da Federação com periodicidade quadrimestral.
Considerando as diretrizes, o processo, as normas e os sistemas aplicados ao orçamento público, julgue o item subsequente.
O anexo de riscos fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos.
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I.São instrumentos de transparência da gestão fiscal a que se dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II.A transparência será assegurada também pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
III.O acesso à informação pública é restrito aos Analistas em Gestão Pública, sendo facultativa a divulgação de salários de servidores em portais da transparência.
Está correto o que se afirma em:
A INFRA S.A. apresenta e publica suas demonstrações contábeis em seu sítio eletrônico, nos moldes exigidos pela legislação aplicável ao orçamento. Considerando as normas referentes à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
As empresas estatais dependentes devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira como instrumento de transparência da gestão fiscal.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.