Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de custeio realizados pelos órgãos da administração.

Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos orçamentários vigentes.

Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária.

Obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com investimentos realizadas pelos órgãos da administração.

O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.

A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.

É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.

planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

prestação de contas e o respectivo parecer técnico.

relatório resumido da execução orçamentária.

programas nacionais, regionais e setoriais.

relatório de gestão fiscal.

dois meses

três meses

seis meses

todo o exercício

um ano