Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 776 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423850
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
Q4382519
Administração Financeira e Orçamentária
A partir do final da década de 1990, o Brasil passou a adotar metas fiscais como elemento central da condução da política fiscal. Desde então, o regime fiscal brasileiro sofreu sucessivas alterações institucionais, coexistindo períodos de cumprimento e de descumprimento das metas fiscais, bem como mudanças nos instrumentos destinados à promoção da sustentabilidade das contas públicas.
À luz da evolução das metas fiscais no Brasil e das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375833
Administração Financeira e Orçamentária
O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a
cada período de apuração, os limites de despesa com
pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento
sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca
do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas:
(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q4335204
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos instrumentos de fiscalização e
transparência instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) é uma peça fundamental de controle social.
Embora a sua publicação geral ocorra periodicamente ao longo
do exercício financeiro, existem demonstrativos específicos que,
por mandamento legal expressivo do artigo 53 da LRF, devem
acompanhar o RREO apenas no último bimestre do ano. Um
demonstrativo que, por regra, possui essa periodicidade restrita
ao encerramento do exercício é a:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322424
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000, que trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, julgue as assertivas:
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio não constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A sequência correta de cima para baixo é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |
Q4293016
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, julgue os itens abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso, sobre o Relatório de Gestão Fiscal:
( ) O Relatório de Gestão Fiscal será publicado bimestralmente, apenas pelo Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.
( ) Ao final de cada quadrimestre será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal.
( ) O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, entre eles o da despesa total com pessoal, distinguindo-se a com inativos e pensionistas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
Q4287358
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas
evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas
no âmbito da fiscalização de receitas e do combate à
sonegação, as ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, bem como:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itarana - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |
Q4278235
Administração Financeira e Orçamentária
Na proposição legislativa municipal que concede um benefício
tributário a pessoas jurídicas, a instrução deve observar a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclusive os requisitos atuais
de transparência e avaliação. A instrução correta reúne:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |
Q4277252
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da gestão de pessoas da Administração
Pública, a revisão sistemática da folha de pagamento
constitui mecanismo essencial de controle interno.
Considerando os princípios constitucionais da
Administração Pública, a Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e as boas práticas de
Governança Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |
Q4261374
Administração Financeira e Orçamentária
A administração pública sujeita-se a mecanismos de
responsabilização e de controle no trato dos recursos
públicos. Analise as afirmativas a seguir:
I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Está correto o que se afirma em:
I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |
Q4253958
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
estabelece um rigoroso sistema de controle dos gastos
públicos, com regras específicas sobre despesas com
pessoal, operações de crédito e instrumentos de
transparência. Considerando suas disposições,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A contratação de operações de crédito por antecipação de receita é instrumento vedado pela LRF tanto no primeiro quanto no último ano do mandato dos Chefes do Poder Executivo, com o propósito de evitar a criação de passivos que comprometam a sustentabilidade financeira no início e no encerramento da gestão.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui, entre suas atribuições previstas na LRF, o dever de estabelecer mecanismos de contenção de despesas, definindo critérios e forma de limitação de empenho para situações de descumprimento de metas fiscais causado por frustração de receitas.
III. Para fins de monitoramento e transparência, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – que, entre outros elementos, avalia o cumprimento dos limites constitucionais de despesas com pessoal – deve ser elaborado e divulgado pelos entes da Federação com periodicidade quadrimestral.
I. A contratação de operações de crédito por antecipação de receita é instrumento vedado pela LRF tanto no primeiro quanto no último ano do mandato dos Chefes do Poder Executivo, com o propósito de evitar a criação de passivos que comprometam a sustentabilidade financeira no início e no encerramento da gestão.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui, entre suas atribuições previstas na LRF, o dever de estabelecer mecanismos de contenção de despesas, definindo critérios e forma de limitação de empenho para situações de descumprimento de metas fiscais causado por frustração de receitas.
III. Para fins de monitoramento e transparência, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – que, entre outros elementos, avalia o cumprimento dos limites constitucionais de despesas com pessoal – deve ser elaborado e divulgado pelos entes da Federação com periodicidade quadrimestral.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4250354
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as diretrizes, o processo, as normas e os sistemas aplicados ao orçamento público, julgue o item subsequente.
O anexo de riscos fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Administração |
Q4248363
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4245614
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência
da gestão fiscal. Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q4245506
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita
Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243510
Administração Financeira e Orçamentária
Durante análise das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis aos entes federativos, discutiu-se quais documentos devem
integrar a transparência da gestão fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que reúne instrumentos de
transparência da gestão fiscal.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |
Q4232824
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |
Q4219856
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a opção que apresenta um instrumento da
transparência da gestão fiscal.
Q4215603
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que corresponde a uma exigência da
LRF quanto à transparência fiscal.
Q4193507
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas
em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com
pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Conheça nossos planos