Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 16

Q2051297

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051297 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que

A

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência na gestão fiscal.

B

a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos orçamentários constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.

C

o acesso a informações referentes a todas as receitas recebidas pela entidade, disponibilizado a qualquer pessoa, física ou jurídica, constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.

D

a ação para inibir ou dificultar a participação de pessoas que não possuem qualificação para opinar sobre a destinação dos recursos públicos, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos orçamentários, constitui um instrumento de transparência na gestão fiscal.

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Q2046869

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Administrador |

Q2046869 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à fiscalização de contratos, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) A fiscalização pelo público usuário é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário do serviço. ( ) O servidor pode se negar a exercer os encargos de fiscal ou gestor do contrato. ( ) O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular. ( ) O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços. ( ) O órgão ou entidade não poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. ( ) Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V, F, F, V

B

F, V, V, F, V, F

C

V, V, F, V, V, F

D

F, F, V, V, F, V

E

V, F, V, V, F, V

Q2030189

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030189 Administração Financeira e Orçamentária

É (são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal municipal, ao(s) qual(is) será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

A

parecer final.

B

relatório de gestão orçamentária.

C

relatório resumido de gestão fiscal.

D

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

E

versões detalhadas dos documentos contábeis.

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Q2030186

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030186 Administração Financeira e Orçamentária

No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade

A

da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

B

conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas.

D

das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).

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Q2029875

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Contador |

Q2029875 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema ______ registra atos administrativos que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio da entidade, estando nele compreendidas as contas com função específica de controle que necessariamente não estão relacionadas a fatos que correspondam ao patrimônio, mas que possam vir a afetá-lo.
O Sistema ______ registra a receita prevista, a despesa fixada e executada comparando-a com a receita prevista e arrecadada, constando neste sistema os atos de: previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho da despesa.
O Sistema ______ registra as movimentações que concorrem ativa ou passivamente para formação do patrimônio da entidade, originadas ou não da execução orçamentária, além de registrar também o resultado econômico do exercício.

Assinale a alternativa que preencha corretamente, na ordem, as lacunas dos períodos acima.

A

de Controle – Orçamentário – Patrimonial

B

Financeiro – Patrimonial – de Controle

C

Orçamentário – de Controle – Financeiro

D

Patrimonial – Financeiro – Orçamentário

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Q2029244

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029244 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Cada Poder exercerá controle externo da respectiva Administração Pública.

B

O chamado controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

Os sindicatos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q2026368

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026368 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar Federal nº 131, de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve obedecer ao princípio da contabilidade de continuidade das operações.

B

Qualquer cidadão, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar, exceto os partidos políticos, por ferir o princípio da imparcialidade do interesse público.

C

Um dos requisitos previstos para assegurar a transparência é o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

D

O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras deve ser considerado pelos entes da Federação, exceto quando referente a recursos extraordinários.

E

A transparência deve se dar pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, no prazo máximo de 90 dias após o fechamento contábil.

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Q2020555

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 |

Q2020555 Administração Financeira e Orçamentária

A metodologia para apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal dos órgãos públicos, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com regulamentação inclusive por resolução do Senado Federal, foi consolidada no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que apresenta a metodologia Acima da Linha e a metodologia Abaixo da Linha para apuração dos referidos resultados. Com base na legislação mencionada e considerando apenas as movimentações listadas a seguir, de um município, qual é o valor do seu resultado primário, apurado pela metodologia Acima da Linha?

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Resultado Positivo no valor de R$ 47.300.000,00.

B

Resultado Positivo no valor de R$ 25.700.000,00.

C

Resultado Positivo no valor de R$ 24.600.000,00.

D

Resultado Positivo no valor de R$ 24.300.000,00.

E

Resultado Positivo no valor de R$ 4.600.000,00.

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Q2020546

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 |

Q2020546 Administração Financeira e Orçamentária

No ano de 2001, o Senado Federal, por meio de resolução, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal no que se refere à Dívida Pública e ao Endividamento, definiu os limites máximos da Dívida Consolidada Líquida (DCL) de Estados e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) dos respectivos entes. Considerando que esses limites continuam vigentes, qual é o valor do limite máximo da DCL, no último quadrimestre do ano de 2021, para um município com mais de 50.000 habitantes que nunca extrapolou o limite máximo da DCL e que teve, no ano de 2021, uma RCL (ajustada para fins de cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 200.000.000,00.

A

R$ 50.000.000,00.

B

R$ 120.000.000,00.

C

R$ 200.000.000,00.

D

R$ 240.000.000,00.

E

R$ 400.000.000,00.

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Q2016039

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q2016039 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000):

A

Limitação de empenho.

B

Orçamentos e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).

C

Prestação de contas.

D

Realização de audiências públicas.

E

Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

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Q2014260

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q2014260 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Banco Central do Brasil deverá emitir títulos da dívida pública a partir de qualquer data após a publicação desta Lei Complementar. (Art. 34)

B

Somente os servidores públicos são parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Art. 73-A.)

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26)

D

Os Municípios sempre contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. (Art. 62)

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Q2005217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005217 Administração Financeira e Orçamentária

A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final _________ , com base nos últimos _________ ao período verificado.

A

do ano fiscal ... doze meses

B

de cada trimestre ... seis meses

C

de cada quadrimestre ... seis meses

D

do ano fiscal ... seis meses

E

de cada quadrimestre ... doze meses

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Q2001760

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Contador |

Q2001760 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.
I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade, uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1993581

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993581 Administração Financeira e Orçamentária

No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias se faz a avaliação

A

dos riscos realizados em comparação aos previstos.

B

do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

C

dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social dos servidores públicos.

E

da evolução do patrimônio líquido, com destaque à origem e à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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Q1992467

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992467 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos princípios do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

A

Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício a que se refere e nos 3 subsequentes.

B

Demonstrativo de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e de adequação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Comprovação de que as despesas propostas não terão duração superior a 2 exercícios, excetuadas as destinadas a aquisição de bens de capital.

D

Declaração do ordenador da despesa de que não se trata de mera prorrogação de despesa com prazo determinado.

E

Compensação por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q1984906

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1984906 Administração Financeira e Orçamentária

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso representam um subsídio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de grande relevância para o acompanhamento da execução orçamentária.

Ao analisar a prestação de contas de um ente público, um analista orçamentário fez uma recomendação para que o referido documento esteja aderente aos dispositivos legais, qual seja:

A

definição de diretrizes para programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso no PPA;

B

inclusão da apuração do superávit financeiro do exercício na programação financeira;

C

inclusão da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso como anexo da LDO;

D

publicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por meio de decreto do Poder Legislativo;

E

publicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso somente após a aprovação da LOA.

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Q1984904

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1984904 Administração Financeira e Orçamentária

Embora seja dada uma ênfase maior na limitação de gastos para fins fiscais, a perspectiva da receita também é muito relevante, principalmente por ser o parâmetro inicial para a fixação das despesas no orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe alguns parâmetros para controle e acompanhamento das receitas públicas, tendo em vista a responsabilidade na gestão fiscal.

Uma origem de receita de capital que requer detalhamento da sua destinação no último bimestre do exercício financeiro refere-se a:

A

alienação de ativos;

B

amortização de empréstimos;

C

compensações financeiras;

D

operações de crédito;

E

transferências de capital.

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Q1984900

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1984900 Administração Financeira e Orçamentária

Ao consultar o Portal da Transparência de um ente da federação em busca de informações sobre o orçamento do ente ao longo do exercício, um cidadão encontrou um documento que detalhava em um anexo as despesas que não serão objeto de limitação de empenho durante o exercício.

O documento acessado pelo cidadão refere-se:

A

ao Anexo de Metas Fiscais;

B

ao Relatório de Gestão Fiscal;

C

à Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

à Lei Orçamentária Anual;

E

ao Decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

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Q1983144

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983144 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, viabilizando, com isso, que a transparência fosse assegurada por meio da

A

permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.

B

realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.

C

liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.

D

adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.

E

criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.

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Q1982741

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |

Q1982741 Administração Financeira e Orçamentária

O ente da federação Beta pretende celebrar convênio para a transferência voluntária de recursos ao ente Delta. Na análise da regularidade da transferência, devem ser observados os parâmetros previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto se houver celebração de aditivo ao convênio; nesse caso, independentemente de previsão orçamentária de contrapartida.

B

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à segurança pública.

C

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

D

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

E

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra ou não de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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