Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 18

Q1135519

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135519 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

C

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

D

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

E

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q1105295

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |

Q1105295 Administração Financeira e Orçamentária

Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a realização de transferência voluntária, deverá haver existência de dotação específica.

B

A comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é condição para que a transferência seja realizada.

C

É uma das exigências para a efetivação da transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

D

É vedada a utilização de recursos transferidos, por meio de transferência voluntária, em finalidade diversa da pactuada, com exceção para pagamentos relativos a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

E

O beneficiário deverá comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária para a realização de transferência voluntária.

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Q1105294

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |

Q1105294 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Analise as assertivas abaixo em relação à composição deste Relatório, conforme o que estabelece a norma antes citada:

I. O Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes da despesa total de pessoal, distinguindo aquelas com inativos e pensionistas.

II. O titular do Poder Legislativo deverá apresentar, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes das operações de crédito e das concessões de garantia.

III. O Relatório de Gestão Fiscal deve, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1093663

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093663 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

A

ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

C

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

D

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

E

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

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Q1091797

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091797 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1091796

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091796 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1081864

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081864 Administração Financeira e Orçamentária

Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?

A

Princípio da anualidade.

B

Princípio da equivalência.

C

Princípio do equilíbrio.

D

Princípio da unidade orçamentária.

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Q1078930

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q1078930 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo.

Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)

A

Plano Plurianual

B

Anexo de Metas Fiscais

C

Relatório de Gestão Fiscal

D

Lei Orçamentária Anual

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q1061830

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061830 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.

B

os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.

C

não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.

E

a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

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Q1061801

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061801 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

A

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Legislativo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Executivo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

C

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, entre outras, a seguinte: a demonstração das mutações do patrimônio líquido dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos

D

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

E

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio; Estados, até 30 de junho.

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Q1053680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053680 Administração Financeira e Orçamentária

A preparação pelo administrador público do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a LC n^o 101/00, do processo de

A

transparência da gestão fiscal.

B

exigência do plano orçamentário quadrimestral do poder executivo.

C

gestão financeira e orçamentária.

D

monitoramento do equilíbrio fiscal.

E

prestação de contas da gestão financeira e orçamentária para a aprovação pelo Legislativo.

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Q1052641

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052641 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos;

A

participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração dos orçamentos da união, somente.

B

participação popular e realização de audiências públicas, para a elaboração do plano plurianual os processos de elaboração dos orçamentos.

C

a liberação para conhecimento público dos planos orçamentos e o respectivo parecer aprovado.

D

adoção de sistema integrado de administração financeira para publicidade dos planos orçamentários e as prestações de contas, bem como o respectivo parecer prévio.

E

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

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Q1039744

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039744 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar n° 101/2000, está correto o que se encontra em:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.

B

A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.

C

A consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de março.

D

Será emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

E

As normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.

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Q1027875

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027875 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Lei Complementar n° 101/2000, que trata das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que aponta corretamente o(s) pressuposto(s) para essa forma de gestão pública.

A

A gestão fiscal responsável parte da noção de equilíbrio entre as receitas e despesas públicas, ou seja, pressupõe ações coordenadas dos agentes públicos guiados pela ética pública.

B

A transparência, o uso de recursos de forma responsável, a omissão do Estado diante de deficits primários são pressupostos da responsabilidade na gestão final e nas finanças públicas.

C

Os agentes públicos são responsáveis pelo bom uso dos recursos, tanto em termos de arrecadação como também na aplicação do dinheiro em programas, projetos e atividades públicas.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E

Os dispêndios financeiros do Estado devem ter, em contrapartida, recursos orçamentários suficientes para as dívidas correntes, os quais dependem da capacidade arrecadatória governamental.

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Q1026488

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026488 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo, diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Em relação à fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar

B

Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar

C

Atingimento das metas estabelecidas no plano plurianual

D

Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver

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Q1004458

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |

Q1004458 Administração Financeira e Orçamentária

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. De acordo com esse texto legal,

A

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional ou legal.

C

as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

no prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária e cambial, evidenciando o impacto de suas operações e os resultados dos balanços.

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Q995129

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995129 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o

A

Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

B

Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias acima da linha e abaixo da linha.

C

Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.

D

Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.

E

Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.

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Q989745

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989745 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o disposto em seu texto, é correto afirmar que

A

a redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, é um instrumento para assegurar a transparência da gestão fiscal.

C

a lei orçamentária pode consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

a prorrogação da despesa pública, criada por prazo determinado, não é considerada aumento de despesa.

E

os recursos decorrentes de transferências voluntárias podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada entre os entes da federação.

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Q979983

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Auditor |

Q979983 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de regras que objetivam controlar o aumento de gastos com pessoal. Como medida preventiva a LRF estabelece que, quando atingido um determinado percentual, os Tribunais de Contas devam alertar aos Poderes ou Órgãos. Esse porcentual é de:

A

50%.

B

60%.

C

90%.

D

80%.

E

75%.

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Q979907

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Técnico Contábil |

Q979907 Administração Financeira e Orçamentária

Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 3º da Constituição Federal do Brasil. “Art. 165 - § 3º - O _______ publicará, até ______após o encerramento de cada ______, ________. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

Poder Legislativo / 20 dias / quadrimestre / relatório orçamentário

B

Ministério Público / 10 dias / trimestre / relatório de prestação de contas

C

Presidente da República / 45 dias / bimestre / relatório de execução orçamentária

D

Poder Executivo / 30 dias / bimestre / relatório resumido de execução orçamentária

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Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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